O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Considerando que o funcionamento regular das unidades educativas públicas depende de atos oficiais de credenciamento perante os respectivos conselhos de educação, e que para tal finalidade é mister que sejam atendidos os padrões mínimos adequados de segurança e habitabilidade dessas edificações;

Considerando que a maior parte das instituições educativas municipais foram construídas há muitos anos e que, por isso, estão em situação incompatível com as exigências técnicas estabelecidas com o curso dos anos pelos órgãos que participam do processo de credenciamento escolar, o que resulta num grande passivo de regularização em toda a rede municipal de educação;

Considerando que a Lei Complementar nº 48/2018 - Código de Obras, possibilita nos seus artigos 46, I, 47 e 49 a definição de parâmetros técnicos de regularização específicos para as construções públicas destinadas a oferta de serviços educacionais, em razão das condições temporais, arquitetônicas e, principalmente, do interesse público e do caráter nitidamente social dessas edificações;

RESOLVE:

Art. 1º. As edificações destinadas ao funcionamento de instituições educativas públicas municipais, estaduais e federais implantadas até 31 de dezembro de 2014, poderão ser regularizadas através do procedimento simplificado desde que atendam aos critérios mínimos estabelecidos nos artigos 2º e 3º deste decreto.

Parágrafo único – A comprovação do requisito temporal previsto no caput será aferida com base no ato  oficial de criação da unidade educativa.

Art. 2º. Não serão regularizadas as construções que tenham sido erigidas

I - áreas de preservação permanente, salvo nos casos permitidos previstos na legislação ambiental;

II - áreas de risco geológico, rede de drenagem de águas pluviais, linhas de transmissão de energia de alta tensão e faixas de domínio de rodovias;

Art. 3º. Será passível de regularização a edificação de unidade educativa pública que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – apresente condições necessárias de habitabilidade e de segurança correspondentes ao espaço físico e possua infraestrutura em estado adequado e seguro de utilização, devidamente comprovadas mediante laudo técnico acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade

II - Técnica – ART, firmado por engenheiro civil ou arquiteto, vinculado ao órgão competente, com registro no conselho profissional correspondente;

III – apresente estrutura predial adequada às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV – possua Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros;

V – possua infraestrutura em condições sanitárias adequadas ao funcionamento como unidade escolar, devidamente comprovadas mediante laudo de inspeção favorável da Vigilância Sanitária Municipal;

Parágrafo único – Os índices e os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor poderão ser flexibilizados pelo órgão licenciador para possibilitar a regularização, dado o interesse público e o caráter nitidamente social das instituições educativas públicas.

Art. 4º. Para adequação às exigências técnicas previstas no artigo 3º deste decreto, a unidade educativa poderá solicitar Alvará de Licença para Regularização da Construção perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentando os seguintes documentos:

I – Decreto de criação da unidade educativa;

II - Certidão de Inteiro Teor e/ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI em nome do ente público, para imóvel urbano;

III - Autorização do proprietário ou possuidor, para o caso de imóvel rural não registrado em nome do ente público;

IV- Projeto Arquitetônico de adequação ou reforma e Memorial Descritivo, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

V - Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros;

VI - Projetos complementares, quando necessário;

VII - Viabilidade Ambiental, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII- Cadastro Nacional de Obra (CNO) da empresa responsável pela execução da obra;

Art. 5º. A expedição do Alvará de Licença para Regularização da Construção autorizará a execução das obras necessárias para adequar a edificação aos requisitos técnicos fixados neste decreto, devendo ao final destas, em caso de conformidade, e após a apresentação do laudo de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, do laudo de inspeção favorável da Vigilância Sanitária e da licença de regularização ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ser expedido o Termo de Habite-se para a unidade educativa.

Art. 6º. As edificações que atendam aos critérios mínimos listados no artigo 3º e que não apresentem a necessidade de execução de obras de adequação ou reforma, poderão obter diretamente, o termo de habite-se, desde que sejam apresentados ao órgão licenciador os seguintes documentos:

I - Projeto arquitetônico ou “as built” da construção;

II - Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico executado, com o respectivo Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros;

III - Ato de criação ou de autorização de funcionamento da unidade educativa;

IV- Certidão de Inteiro Teor e/ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI em nome do ente público, para imóvel urbano;

V- Autorização do proprietário ou possuidor, para o caso de imóvel rural não registrado em nome do ente público;

VI – Laudo técnico comprobatório de atendimento das condições previstas no artigo 3º, inciso I, deste regulamento;

VII– Licença de Regularização Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII– Laudo de inspeção favorável emitido pela Vigilância Sanitária Municipal;

IX– Certificado de Aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. Na hipótese de verificação de alguma desconformidade, o órgão licenciador orientará acerca das adequações técnicas que precisarão ser previamente sanadas para possibilitar a regularização da edificação da unidade educativa, na forma dos artigos 4º e 5º deste regulamento.

Art. 7º. O laudo de inspeção sanitária de cada unidade educativa deverá ser requerido diretamente ao órgão de vigilância sanitária municipal, que o expedirá observando os critérios sanitários fixados no modelo-padrão de laudo de inspeção escolar constante do Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único – Os parâmetros de inspeção sanitária das creches serão definidos em regulamentação complementar específica.

Art. 8º. O procedimento de licenciamento ambiental das edificações públicas destinadas ao uso escolar obedecerá ao disposto na Lei municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, e às demais normas e regulamentos ambientais vigentes.

Art. 9º Os órgãos municipais que atuam no procedimento de regularização das construções das instituições públicas de educação deverão atuar de forma coordenada, cooperativa e observando a ordem de prioridade previamente definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Rio Branco-Acre, 13 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do Estado do Acre e 141º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA LAUDO DE INSPEÇÃO Nº

RAZÃO SOCIAL: TÍTULO/NOME FANTASIA: PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL: ENDEREÇO: