(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Cultura, com os seguintes objetivos:

I - ampliar o acesso aos bens e serviços culturais e meios necessários para a expressão simbólica, promovendo a auto-estima, o sentimento de pertencimento, a cidadania, o protagonismo social e a diversidade cultural;

II - qualificar o ambiente social das cidades e do meio rural, ampliando a oferta de equipamentos e dos meios de acesso à produção e à expressão cultural; e

III - gerar oportunidades de trabalho, emprego e renda para trabalhadores, micro, pequenas e médias empresas e empreendimentos da economia solidária do mercado cultural brasileiro.

Art. 2º O Programa Mais Cultura compreenderá ações voltadas:

I - à democratização do acesso a bens e serviços culturais;

II - ao fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos sócio-culturais de incorporação de populações excluídas e vulneráveis;

III - ao fortalecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida de populações tradicionais;

IV - à disseminação de valores democráticos, republicanos e solidários, de justiça social, da cultura e da paz;

V - à promoção dos direitos culturais assegurados pela Constituição, respeitando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;

VI - à qualificação do ambiente social e cultural das cidades e do meio rural;

VII - à valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;

VIII - à incorporação de jovens ao mundo do trabalho cultural;

IX - à capacitação e valorização de trabalhadores da cultura;

X - ao desenvolvimento da habilidade e do gosto pela leitura e pela escrita;

XI - à promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão cultural; e

XII - ao fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para empreendimento, planejamento e gestão de micro, pequenos e médios negócios na área cultural.

Art. 3º O Programa Mais Cultura alcançará as áreas situadas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, prioritariamente com índices significativos de violência, baixa escolaridade e outros indicadores de baixo desenvolvimento.

Parágrafo único. As regiões do Semi-Árido e do São Francisco são, para fins deste artigo, prioritárias.

Art. 4º Para fins de execução do Programa Mais Cultura, o Ministério da Cultura firmará convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como estabelecerá parcerias com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação pertinente, podendo, inclusive, utilizar-se dos mecanismos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura, Câmara Técnica com a finalidade de propor e articular ações intersetoriais para o desenvolvimento do Programa Mais Cultura.

§ 1º A Câmara Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Cultura, que a presidirá;

II - Ministério da Educação;

III - Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

V - Ministério da Justiça;

VI - Ministério das Cidades;

VII - Ministério da Saúde;

VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IX - Ministério do Meio Ambiente;

X - Ministério da Integração Nacional;

XI - Casa Civil da Presidência da República;

XII - Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XIV - Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; e

XV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

XVI - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.630, de 04.11.2008, DOU 05.11.2008)

§ 2º O Ministério da Cultura será representado por seu Ministro de Estado, e os demais membros e respectivos suplentes indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria do Ministro de Estado da Cultura. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.630, de 04.11.2008, DOU 05.11.2008)