(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..........................................................................................

III - .....................................................................................................

c) Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; e

d) Confederação Nacional do Comércio - CNC." (NR)

"Art. 2º ...........................................................................................

§ 1º O Plenário reunir-se-á três vezes por ano, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presentes pelo menos oito de seus membros.

................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge