Decreto nº 6292 DE 07/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2007
Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º A EBC deverá gerar, na execução do seu PDG, no exercício de 2007, superávit primário no montante de R$ 18.128.387,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO
| MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO SECRETARIA EXECUTIVADEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR. ESTATAIS | PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PROGRAMAÇAO 2007DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES | ||
| EMPRESA: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC | VALORES EM R$ 1,00 | ||
| USOS | VALOR | FONTES | VALOR |
| DISPENDIOS CORRENTES | 2.318.986 | REC. P/ AUMENTO PATR. LIQUIDO | 20.000.000 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.256.355 | PART.UNIAO CAP. - TESOURO | 20.000.000 |
| MATERIAIS E PRODUTOS | 40.000 | TOTAL DAS FONTES | 20.000.000 |
| SERVICOS DE TERCEIROS | 1.022.631 | VARIACAO DE CAPITAL DE GIRO | 447.373 |
| VARIACAO DO DISPONIVEL | (18.128.387) | ||
| TOTAL DOS USOS | 2.318.986 | TOTAL LÍQUIDO DAS FONTES | 2.318.986 |