O Governador do Estado do Paraná, no uso atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto nº 630, de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo - ICMS, integrado por representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, com a finalidade e competência definidas neste Decreto.

Parágrafo único. O Comitê será regulamentado por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda - SEFA, da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM, e do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, que estabelecerá as regras de seu funcionamento.

Art. 2º Ao Comitê, complementarmente à análise preliminar da Secretaria de Estado da Fazenda prevista no Decreto nº 630/2011 compete analisar os pedidos de enquadramento no Programa Paraná Competitivo - ICMS, relativamente:

I - a concessão de parcelamento do ICMS incremental;

II - ao diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica e do gás natural;

III - ao parcelamento, até o vencimento, do ICMS declarado, no caso de recuperação judicial;

IV - ao prazo de fruição do Programa, que poderá ser de dois a oito anos;

V - aos percentuais da primeira e segunda parcelas, que poderão ser de dez a noventa por cento;

VI - ao prazo para o pagamento da segunda parcela, que poderá ser de dois a oito anos.

§ 1º Os prazos e percentuais de que trata este artigo serão definidos considerando os seguintes critérios:

I - tipo de empreendimento: implantação, reativação, expansão;

II - recuperação judicial;

III - porte do empreendimento;

IV - empregos: quantidade e qualidade dos empregos, geração de massa salarial, relação trabalho/capital;

V - capacidade de geração de ICMS pelo novo investimento;

VI - ramo de atividade do estabelecimento;

VII - localização geográfica do estabelecimento;

VIII - impacto ambiental do empreendimento.

§ 2º O Comitê, mediante Resolução, regulamentará este Decreto para determinar os critérios, parâmetros e coeficientes técnicos para sua aplicabilidade.

Art. 3º O Comitê será estruturado em três níveis:

I - Nível Decisório, cuja finalidade é deliberar sobre os prazos e percentuais citados no art. 2º e será composto pelos Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda, da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, e do Planejamento e Coordenação Geral;

II - Nível Técnico Operacional, cuja finalidade é analisar e emitir parecer sobre os prazos e percentuais citados no art. 2º, submetendo-o à deliberação do Comitê de Nível Decisório, e será composto por um representante e um suplente dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, Secretaria de Estado de Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, Agência de Fomento do Estado do Paraná - AFPR;

III - Nível Consultivo, com a finalidade de subsidiar a análise do Comitê Técnico Operacional, e será composto por um representante e um suplente das seguintes entidades de classe: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, Federação do Comércio do Estado do Paraná - FECOMÉRCIO, Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná - FETRANSPAR, Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná FECOOPAR.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidade de classe e nomeados por ato do Executivo.

§ 2º O Coordenador do Comitê poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos governamentais e de entidades representativas dos segmentos econômicos vinculados à natureza do empreendimento.

§ 3º O Comitê poderá estabelecer condições e requisitos específicos aplicáveis ao empreendimento, levando em conta os objetivos do Programa Paraná Competitivo.

Art. 4º O Comitê redigirá o seu Regimento Interno para definir, organizar e coordenar as suas atividades.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM prestará ao Comitê o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

CASSIO TANIGUCHI,

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

RICARDO BARROS,

Secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa Civil