Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008 .

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no art. 7º da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 ,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE." (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VIII - submeter à apreciação do CNPE:

a) anualmente, os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético;

b) a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo; e

c) a qualquer tempo, outros estudos que sejam do interesse do CNPE para o exercício de suas atribuições." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson José Hubner Moreira"