RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

DECRETA:

Art. 1º O “caput” do artigo 44 do Decreto nº 63.228, de 27 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Os produtos e serviços a serem comercializados nos mercados municipais concedidos devem contemplar os ramos de atividades previstos nos artigos 8º, 9º e 10 deste decreto, com exceção do comércio de produtos industrializados referidos no inciso VI do seu artigo 10.

.................................................................................................”

(NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2024, data do início de vigência do Decreto nº 63.228, de 27 de fevereiro de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITOSÔNIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal