(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao contribuinte mato-grossense;

CONSIDERANDO serem exigidos ajustes na legislação estadual, no que pertine à correspondência dos produtos descritos no artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com os códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul;

CONSIDERANDO, ainda, o exarado nos processos nos 051697-001/2005, 078991-001/2005 e 088418-001/2005, que tramitam junto à Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º A relação dos produtos que segue o parágrafo único do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o conteúdo estampado no quadro abaixo assinalado:

"RELAÇÃO DOS PRODUTOS

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único O disposto neste artigo não autoriza a restituição, ainda que na forma de crédito, de importâncias eventualmente recolhidas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da Republica.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA