(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, encarregado do monitoramento e articulação de ações para a implementação de acordos e outros compromissos assumidos pelo Governo brasileiro no âmbito da integração sul-americana.

Art. 2º O CGCOM-SUL será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

I - das Relações Exteriores, que o coordenará;

II - da Fazenda; e

III - do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º O Secretário-Geral das Relações Exteriores e os Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão substituirão os respectivos Ministros de Estado no CGCOM-SUL, em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do CGCOMSUL os titulares de outros órgãos e entidades do Poder Público, no encaminhamento de matérias relacionadas com suas respectivas áreas.

§ 3º O CGCOM-SUL preparará relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das atividades sob sua supervisão e emitirá recomendações aos órgãos da administração pública federal direta para o encaminhamento de medidas administrativas e legislativas necessárias ao implemento de acordos e compromissos assumidos no âmbito da integração sul-americana.

Art. 3º O CGCOM-SUL contará com um Grupo Executivo para assessorá-lo na elaboração dos documentos de que trata o § 3º do art. 2º, bem como preparar a agenda das atividades planejadas e a pauta de trabalho das reuniões do Comitê.

Art. 4º O Grupo Executivo será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Subsecretaria-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;

II - Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e

III - Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º A Subsecretaria-Geral da América do Sul exercerá as atividades de Secretaria do Grupo Executivo.

§ 2º O Grupo Executivo poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Público, cujas atribuições guardem relação com a execução de seus trabalhos.

§ 3º Os membros do Grupo Executivo serão indicados pelos Ministros de Estado referidos no art. 2º e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 4º As funções dos membros do CGCOM-SUL e do Grupo Executivo não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 5º O CGCOM-SUL e o Grupo Executivo contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva