O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual aos novos direcionamentos nacionais da tributação do ICMS;

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "c" do inciso I do artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. .................................................................

I - ..........................................................................................................................................................

c) 25% (vinte e cinco por cento) para:

II - o artigo 63, revogados os seus parágrafos, e o artigo 64 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito líquido, certo e vencido, do mesmo devedor, para com a Fazenda Pública Estadual, atendidas as condições e garantias estipuladas em lei.

Art. 64. É vedada a compensação que esteja em desacordo com a legislação tributária, especialmente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional"

III - ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao art. 129, e o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129. ..................................................................................................................................

VI - tratando-se de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool combustível, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, nos seguintes casos:

reincidência na comercialização de produtos não acobertados por documento fiscal idôneo;

a) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre), em desconformidade com a legislação;

b) reincidência em adulteração ou desconformidade do produto;

VII - quando a atividade exercida pelo contribuinte, ou sua forma de constituição, passe a ser incompatível com a condição de contribuinte do ICMS;

VIII - quaisquer outras, quando convenientes aos interesses da Fazenda Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 1º de junho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima