Nos artigos 4º e 5º,

Leia-se como segue e não como constou:

Art. 4º A água mineral, natural ou potável que tenha sido envasada, em vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros, antes do início da vigência deste decreto poderá ser comercializada no Estado de São Paulo até o dia 1º de julho de 2020.

Artigo 5º Este decreto entra em vigor em 1º de junho de 2020.