No artigo 16, leia-se como segue e não como constou:

Art. 16. O item 7 do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 53.051 , de 3 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7. o contribuinte demonstre ter aderido ao Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho, disciplinado pelo Decreto nº 53.807 , de 11 de dezembro de 2008, ou ao Programa Novotec Estágio, instituído pelo Decreto nº 64.696 , de 20 de dezembro de 2019, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.". (NR)