O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-043136/2021,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 15.661 , de 6 de julho de 2020 que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional no Município de Curitiba;

Considerando o artigo 22 da Lei Municipal nº 15.661 , de 6 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º O Município de Curitiba disponibilizará Cotas de Potencial Construtivo - CPC.

Art. 2º A disponibilização de Cotas de Potencial Construtivo - CPC corresponderá a 20.000 (vinte mil) cotas.

Parágrafo único. O valor de cada cota será definido periodicamente em boletim próprio resultante de estudos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, dentro do Grupo de Acompanhamento instituído pelo artigo da Lei Municipal nº 15.661 , de 6 de junho de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de abril de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Júlio Mazza de Souza

Secretário Municipal do Urbanismo

Luiz Fernando de Souza Jamur

Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba