O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000040,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

Art. 11...........................................................................................

§ 19. O saldo credor mensal ou seu remanescente apurado em decorrência da aplicação do crédito outorgado de que trata o inciso L do caput deste artigo pode ser, na seguinte ordem:

I - subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

II - transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial.

........................................................................... "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de janeiro de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior