O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0014932018-3/SEFAZ, e

Considerando a autorização prevista no art. 243 , da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 191 , de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19.12.2017,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 11-C, do Anexo I, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 11-C. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 153/2015 )."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de março de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador