O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Torna sem efeito a revogação dos Decretos nº 7.642, de 21 de agosto de 2017, e nº 11.784, de 21 de novembro de 2018, efetivada pelo Decreto nº 4.168 , de 04 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil