O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescido o § 3º ao artigo 835 e os seus §§ 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 835. ................................................................................

§ 1º Para efeito do crédito mencionado neste artigo, o sujeito passivo poderá utilizar como base de cálculo do imposto 95% (noventa e cinco por cento) do valor do preço de venda a consumidor sugerido pelo fabricante 03 (três) meses antes do vencimento daqueles produtos, sobre o qual será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 2º Após a análise e a devida confirmação do crédito será emitido o Certificado de Crédito do ICMS, conforme modelo aprovado pelo Secretario de Estado da Fazenda, que será utilizado para abater nos débitos do ICMS lançados em conformidade com o artigo 833, pelo sistema fronteira.

§ 3º Havendo saldo de crédito será emitido novo Certificado de Crédito ICMS constando o valor do crédito excedente o qual será utilizado em outra ocasião.

II - ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 798 passando o seu atual § 1º a denominar-se parágrafo único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 27 de setembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima