Decreto nº 6671 DE 01/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2008

Altera a alínea b do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Decreta:

Art. 1º A alínea b do inciso I do art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.235.145.000,00 (doze bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e R$ 14.717.058.000,00 (quatorze bilhões, setecentos e dezessete milhões e cinqüenta e oito mil reais), respectivamente; e" (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SIVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS  REALIZADA  PREVISTA  TOTAL 
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim.   
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  2.418  2.397  2.616  2.810  3.547  2.823  16.611 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  8  4  8  6  8  8  43 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  5.582  6.022  5.998  6.582  6.975  7.492  38.651 
I.P.I. - FUMO  527  521  522  555  500  592  3.217 
I.P.I. - BEBIDAS  472  386  428  408  362  502  2.559 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  806  1.168  823  1.251  1.254  1.192  6.495 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  1.386  1.435  1.563  1.705  2.210  1.809  10.108 
I.P.I. - OUTROS  2.391  2.512  2.662  2.663  2.649  3.396  16.272 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  32.343  32.936  26.914  28.361  29.061  30.977  180.592 
I.R. - PESSOA FÍSICA  1.371  4.027  2.779  2.512  2.701  1.990  15.381 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  17.006  15.075  10.624  15.484  14.287  12.778  85.254 
I.R. - RETIDO NA FONTE  13.967  13.834  13.511  10.365  12.073  16.209  79.958 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  8.369  8.561  5.883  5.018  5.667  5.858  39.356 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  3.161  2.831  5.566  3.080  3.843  7.269  25.750 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  1.621  1.526  1.132  1.264  1.625  2.090  9.257 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  816  916  929  1.003  937  992  5.594 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  2.811  3.370  3.480  3.549  3.540  3.937  20.686 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  21  22  19  19  315  66  462 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  902  (1)  113  46  27  -  1.087 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  19.502  19.028  20.004  20.833  22.179  22.376  123.923 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  5.101  4.825  5.163  5.347  5.757  5.650  31.843 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  8.071  7.441  7.069  7.889  8.354  6.892  45.716 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.342  1.274  966  782  819  753  5.938 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  48  26  49  37  47  73  280 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  960  886  917  1.054  1.203  1.262  6.283 
RECEITAS DE LOTERIAS  300  308  285  408  357  341  1.999 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO  142  126  133  139  168  209  917 
DEMAIS  518  452  499  508  678  712  3.367 
RECEITA ADMINISTRADA  79.110  78.230  73.315  77.314  81.832  82.311  472.114 

ANEXO II
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO  REALIZADA  PREVISTA  TOTAL 
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.     
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  86.079  88.448  80.968  90.245  93.429  88.556  527.724 
ADMINISTRADA PELA RFB (*)  79.110  78.230  73.315  77.314  81.832  82.311  472.114 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  949  892  903  1.016  1.075  2.292  7.127 
DEMAIS  6.019  9.325  6.749  11.915  10.522  3.952  48.483 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  28.764  30.971  30.294  31.248  32.330  44.969  198.577 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  23.134  24.776  25.593  26.423  26.906  36.842  163.673 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  1.755  1.320  1.328  1.401  1.458  1.485  8.746 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)  249  352  360  335  229  760  2.285 
DEMAIS  3.626  4.524  3.013  3.089  3.738  5.882  23.873 
TOTAL  114.843  119.419  111.262  121.494  125.760  133.525 
726.301 

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III
(ANEXO IX DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO  III Quadrimestre 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  1.441.521 
I - Receitas  37.334.460 
II - Despesas  35.104.360 
Investimentos  6.169.780 
Demais Despesas  28.934.580 
III - Ajuste Competência/Caixa  1.354.117 
IV - Juros  2.142.696 
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)  12.685.380 
I - Receitas  252.939.695 
II - Despesas  264.128.616 
Investimentos  43.966.284 
Demais Despesas  220.162.332 
III - Ajuste Competência/Caixa  26.246.068 
IV - Juros  2.371.767 
C - ITAIPU (I-II+III-IV)  5.106.542 
I - Receitas  7.835.258 
II - Despesas  5.201.560 
Investimentos  633.000 
Demais Despesas  4.568.560 
III - Ajuste Competência/Caixa  (90.348) 
IV - Juros  (2.563.192) 
D - Demais empresas (I-II+III-IV)  (512.468) 
I - Receitas  26.017.088 
II - Despesas  27.649.164 
Investimentos  3.608.700 
Demais Despesas (*)  24.040.464 
III - Ajuste Competência/Caixa  1.598.967 
IV - Juros  479.359 
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 
18.720.975 

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV
(ANEXO X DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO  Jan-Dez 
1. RECEITA TOTAL  562,6 
1.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS (*)  472,1 
1.2. Outras Receitas  88,2 
1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01)  2,3 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  127,8 
2.1. FPE/FPM/IPI-EE  102,1 
2.2 Demais  25,7 
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)  434,8 
4. DESPESAS  347,5 
4.1. Pessoal e Encargos Sociais  133,5 
4.2. Outras Correntes e de Capital  214,0 
4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01)  2,3 
4.2.2 Não-Discricionárias  66,2 
4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil  14,2 
4.2.4 Discricionárias - Todos os Poderes  131,3 
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)  87,3 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1 - 6.2)  (37,8) 
6.1. Arrecadação Líquida do INSS  163,7 
6.2 Benefícios da Previdência Social  201,4 
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA/AJUSTE METODOLÓGICO  - 
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)  49,5 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS  18,7 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)  68,3 
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007 13,8 
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2008 (10 + 11) 
82,1 

(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.