Rodrigo Garcia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o Programa Minha Chance, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao fornecimento de cursos de capacitação profissional.

Art. 2º O Programa Minha Chance tem como objetivos:

I - expandir a oferta de capacitação e qualificação com vistas ao desenvolvimento de tecnologia e ao aprimoramento de processos produtivos;

II - fomentar a aprendizagem para a inserção do cidadão no mercado de trabalho;

III - firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante a formalização de instrumentos jurídicos específicos, visando à qualificação e à capacitação profissional direcionadas às necessidades dos setores produtivos, mediante:

a) preparação para o mercado de trabalho em razão das demandas tecnológicas;

b) estímulo ao potencial de inovação empreendedora, em conformidade com as demandas contemporâneas da sociedade.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 2º deste decreto, observadas as normas legais pertinentes, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - modelar programas de qualificação profissional, construindo trilhas pedagógicas alinhadas às demandas contemporâneas da sociedade, além de ofertar, por meio de entidade certificadora, cursos, habilitações e certificações para pessoas domiciliadas no Estado de São Paulo;

II - articular-se com os setores produtivos com vistas à formulação de cursos, em formato presencial ou a distância;

III - gerenciar, em linha com as demandas dos setores produtivos, a oferta de cursos e o procedimento de formação de turmas.

Art. 4º O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias à aplicação deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2022.

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2022.