O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS 102/05, 103/05, 104/05, 113/05115/05 e 120/05, aprovados na 119ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de setembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - as alíneas d e e do inciso LXVIII do artigo 1º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º .....................................................................................

LXVIII - ...................................................................................

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99."

II - o item 75 do Apêndice II do inciso LXXIII do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................................

LXXIII - .........................................................................................

APÊNDICE II

III - o Apêndice II do inciso LXXIII do artigo 1º fica acrescido dos itens 90 a 118, com as seguintes redações:

"Art. 1º ............................................................................................

LXXIII - .........................................................................................

APÊNDICE II

IV - o Apêndice IV do inciso LXXXV do artigo 1º fica acrescido do seguinte item:

"Art. 1º .........................................................................................

LXXXV - ......................................................................................

APENDICE IV

V - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2005 as disposições contidas no incido VIII do artigo 2º.

VI - o Apêndice II do inciso XIII do artigo 2º fica acrescido dos itens 31, 32, 33 e 34, com as seguintes redações:

"Art. 2º ............................................................................................

XIII - .............................................................................................

APÊNDICE II

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 14 de novembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima