O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual, e na conformidade das Resoluções nos 22 e 23, de 30 de abril de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - CPPI-Tocantins, publicadas na edição 6.567 do Diário Oficial do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos e qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI, com vistas à realização de estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, aptos a viabilizar parcerias com a iniciativa privada, os projetos:

I - Hospital Geral de Araguaína; e

I - Rede de Diagnóstico de Imagem do Estado do Tocantins.

Art. 2º Incumbe ao Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos instituir grupos de trabalho, designar seus membros e coordenar as respectivas atividades com vistas ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de junho de 2024; 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Thomas Jefferson Gonçalves Teixeira

Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos

Carlos Felinto Júnior

Secretário de Estado da Saúde

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil