Decreto nº 68156 DE 09/12/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 dez 2023
Ret. - Regulamenta a Lei Nº 10294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
No referendo leia-se como segue e não como constou:
André Isper Rodrigues Barnabé
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Parcerias em Investimentos