O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005;

Considerando que o Governo brasileiro notificou o Governo da República do Paraguai, depositário do Acordo para o Mercosul, da referida aprovação, em 11 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo passará a vigorar, no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2009;

Decreta:

Art. 1º O Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Parte do MERCOSUL, e a República da Índia:

Considerando

Que o Acordo-Quadro para o estabelecimento de uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a República da Índia prevê uma primeira etapa com ações dirigidas a incrementar o comércio, incluindo a concessão mútua de preferências tarifárias;

Que a implementação de um instrumento que prevê a concessão de preferências tarifárias fixas durante essa primeira etapa facilitaria as negociações subseqüentes para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio;

Que foram realizadas as negociações necessárias para implementar as concessões de preferências tarifárias fixas e para estabelecer disciplinas de comércio entre as Partes;

Que a integração regional e o comércio entre países em desenvolvimento, inclusive por meio do estabelecimento de áreas de livre comércio, são compatíveis com o sistema multilateral de comércio, e contribuem para a expansão do comércio mundial, para a integração de suas economias na economia global, e para o desenvolvimento social e econômico de seus povos;

Que o processo de integração de suas economias inclui a liberalização gradual e recíproca do comércio e o fortalecimento dos laços de cooperação econômica entre eles;

Que o artigo 27 do Tratado de Montevidéu de 1980, do qual os Estados Membros do MERCOSUL são Partes signatárias, autoriza a conclusão de Acordos de Alcance Parcial com outros países em desenvolvimento e áreas de integração econômica fora da América Latina;

ACORDAM:

CAPÍTULO I
OBJETIVOS DO ACORDO

Artigo 1º

Para os objetivos deste Acordo, as 'Partes Contratantes', doravante 'Partes', são o MERCOSUL e a República da Índia. As 'Partes Signatárias' são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República da Índia.

Artigo 2º

As Partes acordam concluir este Acordo de Comércio Preferencial como um primeiro passo rumo à criação de uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a República da Índia.

CAPÍTULO II
LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO

Artigo 3º

Os Anexos I e II deste Acordo contêm os produtos para os quais preferências tarifárias e outras condições são acordadas para sua importação dos respectivos territórios das Partes Signatárias.

a) O Anexo I contém os produtos para os quais preferências tarifárias são concedidas pelo MERCOSUL à República da Índia.

b) O Anexo II contém os produtos para os quais preferências tarifárias são concedidas pela República da Índia ao MERCOSUL.

Artigo 4º

Os produtos incluídos nos Anexos I e II estão classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH).

Artigo 5º

As preferências tarifárias serão aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto relevante.

Artigo 6º

Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto:

a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 1994;

b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;

c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do artigo II:1 (b) do GATT 1994;

Artigo 7º

A menos que disposto de outra forma neste Acordo ou no GATT 1994, as Partes não aplicarão barreiras não-tarifárias aos produtos incluídos nos Anexos deste Acordo.

Barreiras não-tarifárias referem-se a qualquer medida administrativa, financeira, cambial ou outra, por meio da qual uma Parte impede ou dificulta o comércio bilateral por uma decisão unilateral.

Artigo 8º

Se uma Parte Contratante concluir um acordo preferencial com uma não-Parte, deverá, por solicitação da outra Parte Contratante, oferecer oportunidade adequada para consultas sobre quaisquer benefícios adicionais ali concedidos.

CAPÍTULO III
EXCEÇÕES GERAIS

Artigo 9º

Nada neste Acordo impedirá uma Parte Signatária de adotar ações ou medidas consistentes com os artigos XX e XXI do GATT 1994.

CAPÍTULO IV
EMPRESAS COMERCIAIS DO ESTADO

Artigo 10.

Nada neste Acordo impedirá uma Parte Signatária de manter ou estabelecer uma empresa comercial do Estado em conformidade com o artigo XVII do GATT 1994.

Artigo 11.

A Parte Signatária que mantenha ou estabeleça qualquer empresa comercial do Estado deverá garantir que a mesma aja de maneira consistente com as obrigações das Partes Signatárias neste Acordo e assegurará tratamento não-discriminatório às importações de e às exportações para as outras Partes Signatárias.

CAPÍTULO V
REGRAS DE ORIGEM

Artigo 12.

Os produtos incluídos nos Anexos I e II deste Acordo deverão cumprir as regras de origem estabelecidas no Anexo III deste Acordo de forma a obterem preferências tarifárias.

CAPÍTULO VI
TRATAMENTO NACIONAL

Artigo 13.

Em questões relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos originários do território de uma Parte Signatária deverão receber no território das outras Partes Signatárias o mesmo tratamento aplicado aos produtos nacionais, em conformidade com o artigo III do GATT 1994.

CAPÍTULO VII
VALORAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 14.

Em questões relacionadas a valoração aduaneira, as Partes Signatárias serão regidas pelo artigo VII do GATT 1994 e pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT da OMC.

CAPÍTULO VIII
MEDIDAS DE SALVAGUARDAS

Artigo 15.

A implementação de salvaguardas preferenciais sobre a importação de produtos aos quais foram concedidas as preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II deverá obedecerá às regras acordadas no Anexo IV deste Acordo.

Artigo 16.

As Partes Signatárias mantêm seus direitos e obrigações de aplicar medidas de salvaguarda de forma consistente com o artigo XIX do GATT 1994 e com o Acordo sobre Salvaguardas da OMC.

CAPÍTULO IX
ANTIDUMPING E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

Artigo 17.

Na aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias, as Partes Signatárias serão regidas por suas respectivas legislações, que deverão ser consistentes com os artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementação do artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

CAPÍTULO X
BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO

Artigo 18.

As Partes Signatárias respeitarão os direitos e obrigações estabelecidos no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC.

Artigo 19.

As Partes Signatárias cooperarão na área de padrões, regulamentos técnicos e procedimentos de averiguação de conformidade com o objetivo de facilitação do comércio.

Artigo 20.

As Partes Signatárias buscarão concluir acordos de equivalência mútua.

CAPÍTULO XI
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 21.

As Partes Signatárias respeitarão os direitos e obrigações estabelecidos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

Artigo 22.

As Partes Signatárias acordam cooperar nas áreas de saúde animal e proteção vegetal, segurança de alimentos e reconhecimento mútuo de medidas sanitárias e fitossanitárias, por meio das respectivas autoridades competentes, inclusive, inter alia, por meio de acordos de equivalência e acordos de reconhecimento mútuo a serem concluídos levando em consideração critérios internacionais relevantes.

CAPÍTULO XII
ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO

Artigo 23.

As Partes acordam criar um Comitê Conjunto de Administração integrado pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ou seus representantes e pelo Secretário de Comércio da Índia ou seus representantes.

Artigo 24.

O Comitê Conjunto de Administração realizará sua primeira reunião até sessenta dias após a entrada em vigência deste Acordo, quando estabelecerá seus procedimentos de trabalho.

Artigo 25.

O Comitê Conjunto de Administração reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano, em local a ser acordado pelas Partes, e extraordinariamente a qualquer momento, por solicitação de uma das Partes.

Artigo 26.

O Comitê Conjunto de Administração tomará decisões por consenso e terá as seguintes funções, inter alia:

1) Assegurar o funcionamento e a implementação plenos deste Acordo, de seus Anexos e Protocolos Adicionais e o seguimento do diálogo entre as Partes.

2) Considerar e submeter às Partes quaisquer modificações e emendas a este Acordo.

3) Avaliar o processo de liberalização comercial estabelecido neste Acordo, estudar o desenvolvimento do comércio entre as Partes e recomendar passos adicionais para a criação de uma área de livre comércio de acordo com o artigo 2.

4) Exercer outras funções resultantes dos dispositivos deste Acordo, de seus Anexos e de quaisquer Protocolos Adicionais.

5) Estabelecer mecanismos para estimular a participação ativa dos setores privados nas áreas abrangidas por este Acordo entre as Partes.

6) Intercambiar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer tema de interesse mútuo relacionado às áreas abrangidas por este Acordo, inclusive ações futuras.

7) O estabelecimento de órgãos subsidiários que se façam necessários, inter alia, sobre Assuntos Aduaneiros, Facilitação do Comércio e Barreiras Técnicas ao Comércio, e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

CAPÍTULO XIII
EMENDAS E MODIFICAÇÕES

Artigo 27.

Qualquer Parte poderá apresentar proposta de emenda ou modificação dos dispositivos deste Acordo por meio da submissão da proposta ao Comitê Conjunto de Administração. A decisão de emendar será tomada por concordância mútua das Partes.

Artigo 28.

As emendas ou modificações ao presente Acordo serão adotadas por meio de protocolos adicionais.

CAPÍTULO XIV
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 29.

Qualquer controvérsia que surja em conexão com a aplicação, a interpretação ou o não-cumprimento deste Acordo será solucionada de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V deste Acordo.

CAPÍTULO XV
ENTRADA EM VIGOR

Artigo 30.

Este Acordo entrará em vigor trinta dias após a notificação formal por todas as Partes Signatárias, por canais diplomáticos, da conclusão de procedimentos internos necessários para essa finalidade.

Artigo 31.

Este Acordo permanecerá vigente até a data de entrada em vigor do Acordo para o estabelecimento de uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a República da Índia, a menos que seja terminado conforme o artigo 32 abaixo.

CAPÍTULO XVI
DENÚNCIA

Artigo 32.

Caso uma das Partes Contratantes deseje denunciar este Acordo, notificará formalmente sua intenção à outra Parte com no mínimo sessenta dias de antecedência. Uma vez denunciado, os direitos e obrigações assumidos pela Parte denunciante cessarão, mas ela será obrigada a cumprir os compromissos relacionados às preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II deste Acordo por um período de um ano, salvo acordado de forma diferente.

CAPÍTULO XVII
DEPOSITÁRIO

Artigo 33.

O Governo da República do Paraguai será o Depositário deste Acordo para o MERCOSUL.

Artigo 34.

Em cumprimento às funções de Depositário atribuídas no Artigo anterior, o Governo da República do Paraguai notificará os demais Estados Membros do MERCOSUL a data na qual este Acordo entrará em vigor.

CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 35.

Os Anexos I a V mencionados neste Acordo serão negociados de forma expedita com o objetivo de breve implementação deste Acordo.

Em fé do que, os signatários, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, subscreveram este Acordo.

Feito na cidade de Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004, em dois originais, cada um nas línguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de dúvida ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

EDUARDO ALBERTO SIGAL

Subsecretário de Integração Econômica Americana e MERCOSUL da República Argentina

ARUN JAITLEY

Ministro da Indústria e Comércio, Governo da Índia, Nova Delhi

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

LEILA RACHID

Ministra das Relações Exteriores da República do Paraguai

GUSTAVO VANERIO

Diretor-Geral de Integração e MERCOSUL o Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Considerando que o MERCOSUL e a Índia assinaram em Assunção, no Paraguai, no dia 17 de julho de 2003, um Acordo-Quadro com o objetivo de reforçar os laços, promover o aumento do comércio e oferecer condições e mecanismos para negociar, de acordo com as normas e disciplinas da Organização Mundial do Comércio, uma Área de Livre Comércio entre as Partes Contratantes.

Considerando que, em seguimento ao Acordo-Quadro, o MERCOSUL e a Índia assinaram, em Nova Delhi no dia 25 de janeiro de 2004, o Acordo de Comércio Preferencial com o objetivo de incrementar e reforçar os laços existentes entre o MERCOSUL e a Índia, promover o aumento de comércio através da concessão recíproca de preferências tarifárias fixas e criar uma Área de Livre Comércio entre as Partes.

AGORA, POR MEIO DESTE, firmamos os seguintes cinco Anexos: duas listas de ofertas de produtos, uma de cada Parte (Anexos - I e II); um texto sobre Regras de Origem (Anexo - III); um texto sobre Medidas de Salvaguarda (Anexo - IV); e m texto sobre o Mecanismo de Solução de Controvérsias (Anexo - V), para incorporação no Acordo de Comércio Preferencial como parte integrante deste e a fim de torná-lo operacional.

Feito na cidade de Nova Delhi, no dia 19 de março de 2005, em dois originais, cada um nas línguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de dúvida ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Secretário de Comércio e Relações Econômicas Internacionais da República Argentina

Ministro de Comércio e Indústria da República da Índia

Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Ministra das Relações Exteriores da República do Paraguai

Vice-Ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca da República Oriental do Uruguai

ANEXO I
LISTA DE OFERTAS DO MERCOSUL PARA A ÍNDIA

Nº SI	NCM/02	Descrição do Produto	Margens de preferência oferecidas pelo MERCOSUL (%)	Tarifa Externa Comum (%)	Observações
1	2	3	4	5	6
1	04021010	LEITE COM UM TEOR DE ARSÊNIO, CHUMBO OU COBRE, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, INFERIOR A 5 PPM	10	16
2	07133319	LEGUMES DE VAGEM, SECOS, EMGRÃO, MESMO PELADOS OU PARTIDOS, OUTROS	10	10
3	08011110	COCOS, SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS	20	10	Quota tarifária de 250 tm/ano, oferecida pelo Paraguai
4	08081000	MAÇÃS	10	10
5	09093000	SEMENTES DE COMINHO	20	10	Quota tarifária de 100 tm/ano, oferecida pelo Paraguai
6	10059010	MILHO EM GRÃO, EXCETO PARA SEMEADURA	10	8
7	11010010	FARINHA DE TRIGO	10	12
8	18010000	CACAU INTEIRO OU PARTIDO, EM BRUTO OU TORRADO	10	10
9	19012000	MISTURAS E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO1905	10	14
10	21069030	PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDASEM OUTRAS POSIÇÕES, COMPLEMENTOS ALIMENTARES	10	16
11	21069090	PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDASEM OUTRAS POSIÇÕES, OUTRAS	10	16
12	22029000	ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DA POSIÇÃO 2009 - OUTRAS	10	20
13	25102010	FOSFATOS DE CÁLCIO NATURAIS	100	0
14	25151100	MÁRMORES E TRAVERTINOS EM BRUTO OU DESBASTADOS	10	4
15	25191000	CARBONATO DE MAGNÉSIO NATURAL (MAGNESITA)	10	4
16	26080010	SULFETOS DE MINÉRIOS DE ZINCO	20	2
17	27101141	ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS ETC, PARA PETROQUÍMICA	100	0
18	27101149	OUTROS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS ETC	100	0
19	27101921	"GASÓLEO" (ÓLEO DIESEL)	100	0
20	27122000	PARAFINA CONTENDO, EM PESO, MENOS DE 0,75% DE ÓLEO	10	4
21	27131200	COQUE DE PETRÓLEO, CALCINADO	10	2
22	28030011	NEGROS-DE-ACETILENO	10	2
23	28070010	ÁCIDO SULFÚRICO	10	4
24	28070020	OLEUM (ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE)	10	4
25	28111920	ÁCIDO FOSFÔNICO (ÁCIDO FOSFOROSO)	10	2
26	28141000	AMONÍACO ANIDRO	10	4
27	28362010	CARBONATO DE DISSÓDIO ANIDRO	10	10
28	29031200	DICLOROMETANO (CLORETO DE METILENO)	10	2
29	29031300	CLOROFÓRMIO (TRICLOROMETANO)	10	2
30	29051430	ÁLCOOL TER-BUTÍLICO (2-METIL-2-PROPANOL)	10	2
31	29051710	ÁLCOOL LÁURICO	10	2
32	29051720	ÁLCOOL CETÍLICO	10	2
33	29051730	ÁLCOOL ESTEÁRICO	10	2
34	29051919	OUTROS DECANOIS	10	2
35	29054900	OUTRAS GLICERINAS	10	2
36	29061990	OUTROS ALCOÓIS CICLÁNICOS, CICLÉNICOS OU CICLOPERTÉNICOS	20	2
37	29071200	CRESÓIS E SEUS SAIS	10	2
38	29072200	HIDROQUINONA E SEUS SAIS	10	2
39	29072900	OUTROS POLIFENÓIS, FENÓIS-ALCOOIS	10	2
40	29122910	ALDEÍDO ALFA-AMILCINÂMICO	10	2
41	29122920	ALDEÍDO ALFA-HEXILCINÂMICO	10	2
42	29122990	OUTROS ALDEÍDOS CÍCLICOS SEM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS	10	2
43	29124990	OUTROS ALDEÍDOS-ÉTERES, ALDEÍDOS-FENOIS E ALDEÍDOS COM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS	10	2
44	29163990	OUTROS ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS AROMÁTICOS, SEUS ANÍDRIDOS, HALOGENADOS, PERÓXIDOS, PEROXIÁCIDOS E SEUS DERIVADOS	10	2
45	29181910	BROMOPROPILATO	10	2
46	29181921	URSODIOL (ÁCIDO URSODEOXICÓLICO)	10	2
47	29181941	ÁCIDO BENZÍLICO	10	2
48	29181942	SAIS DO ÁCIDO 2,2-DIFENIL-2-HIDROXIACÉTICO (ÁCIDO BENZÍLICO)	10	2
49	29181943	ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÍLICO	10	2
50	29181990	OUTROS ÁCIDOS CARBOXÍLICOS COMFUNCÃO ALCOOL, PORÉM SEM OUTRA FUNCÃO OXIGENADA, SEUS ANÍDRIDOS, HALOGENADOS, PERÓXIDOS, PEROXIÁCIDOS E SEUS DERIVADOS	10	2
51	29182219	OUTROS ÁCIDOS O-ACETILSALICÍLICO E SEUS SALES	10	2
52	29182220	ÉSTERES DO ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO	10	2
53	29183010	CETOPROFENO	10	2
54	29183020	BUTIRILACETATO DE METILA	10	2
55	29183039	OUTROS ÁCIDOS DEHIDROCÓLICO E SEUS SAIS	10	2
56	29183040	ACETILACETATO DE 2-NITROMETIL-BENZILIDENO	10	2
57	29183090	OUTROS ÁCIDOS CARBOXÍLICOS COM FUNÇÃO ALDEÍDO OU CETONA, PORÉM SEM OUTRA FUNCÃO OXIGENADA, SEUS ANÍDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS, PEROXIÁCIDOS E SEUS DERIVADOS	10	2
58	29189099	OUTROS ÁCIDOS CARBOXÍLICOS	10	2
59	29209090	ÉSTERES DOS OUTROS ÁCIDOSINORGÂNICOS DE NÃO-METAIS (EXCETO OSÉSTERES DE HALOGENETOS DE HIDROGÊNIO) E SEUS SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS - OUTROS	10	2
60	29211112	MONOMETILAMINA SAIS	10	2
61	29211129	OUTRAS DIMETILAMINA E SEUS SAIS	10	2
62	29212990	OUTRAS POLIAMINAS ACÍCLICAS E SEUS DERIVADOS, SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
63	29213019	OUTRAS CICLOEXILAMINAS E SEUS SAIS	10	2
64	29213090	OUTRAS MONOAMINAS E POLIAMINAS	10	2
65	29214211	ÁCIDO SULFANÍLICO E SEUS SAIS	10	2
66	29214219	OUTROS ÁCIDOS AMINOBENZENOSULFÓNICOS E SEUS SAIS	10	2
67	29214229	OUTRAS CLOROANILINAS E SEUS SALES	10	2
68	29214231	4-NITROANILINA	10	2
69	29214239	OUTRAS NITROANILINAS E SEUS SAIS	10	2
70	29214241	5-CLORO-2-NITROANILINA	10	2
71	29214249	OUTRAS CLORONITROANILINAS E SEUS SAIS	10	2
72	29214290	OUTROS DERIVADOS DA ANILINA ESEUS SAIS/ MONOAMINAS AROMÁTICAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
73	29214429	OUTROS DERIVADOS DE DIFELINAMINA E SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
74	29214990	OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMINA	10	2
75	29215120	DERIVADOS SULFONADOS DAS FENILENODIAMINAS E DE SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
76	29215135	N-FENIL-P-FENILENODIAMINA (4-AMINODIFENILAMINA) E SEUS SAIS	20	2
77	29215139	OUTROS DERIVADOS DAS FENILENODIAMINAS, SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
78	29215190	OUTRAS POLIAMINAS AROMÁTICAS,SEUS DERIVADOS E SEUS SAIS	10	2
79	29215990	POLIAMINAS AROMÁTICAS E SEUS DERIVADOS ;SAIS DESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
80	29221200	DIETANOLAMINA E SEUS SAIS	10	14
81	29221919	OUTRAS PROPANOLAMINAS E SEUS SAIS; DERIVADOS DESTES PRODUTOS	10	2
82	29222100	ÁCIDOS AMINONAFTOLSULFÔNICOS E SEUS SAIS	10	2
83	29222911	P-AMINOFENOL	10	2
84	29222919	OUTROS O-, M-Y P-AMINOFENÓIS, E SEUS SAIS	10	2
85	29222920	NITROANISIDINAS E SEUS SAIS	10	2
86	29222990	OUTROS AMINO-NAFTOIS E DEMAIS AMINO-FENÓIS, EXCETO OS QUE CONTENHAM FUNÇÕES OXIGENADAS DIFERENTES, SEUS ÉTERES E SEUS ÉSTERES; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
87	29225011	CLORIDRATO	10	2
88	29225019	OUTRA FENILEFRINA E SEUS SAIS	10	2
89	29225021	CLORIDRATO	10	2
90	29225029	OUTRA PROPAFENONA E SEUS SAIS	10	2
91	29225041	TARTARATO DE METROPOLOL	10	2
92	29225049	OUTRO METOPROLOL E SEUS SAIS	10	2
93	29225091	N - (1-(METOXICARBONIL) PROPEN-2-IL) ALFA - AMINOP HIDROXIFENILACETATO DE SÓDIO (NAPOH)	10	2
94	29225099	OUTROS AMINO-ALCOÓIS-FENÓIS,AMINOÁCIDOS-FENÓIS E DEMAIS COMPOSTOS AMINADOS COM FUNÇÕES OXIGENADAS	10	2
95	29231000	COLINA E SEUS SAIS	10	2
96	29239020	DERIVADOS DA COLINA	10	2
97	29241999	OUTRAS AMIDAS ACÍCLICAS (INCLUÍDOS OS CARBAMATOS) E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
98	29242919	OUTRA ACETANILIDA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
99	29242949	OUTRAS ACETAMIDAS E SEUS DERIVADOS	10	2
100	29242991	ASPARTAME	20	2
101	29242999	COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA;COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO ÁCIDOCARBÔNICO - OUTROS	20	2
102	29269099	OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA	10	2
103	29280019	OUTRA ACETOXIMA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
104	29280020	CARBIDOPA	10	2
105	29280030	2-HIDRAZINOETANOL	10	2
106	29280090	DERIVADOS ORGÂNICOS DA HIDRAZINA E DA HIDROXILAMINA - OUTROS	10	2
107	29291090	OUTROS ISOCIANATOS	10	2
108	29299019	OUTRO ACIDO CICLÁMICO E SEUS SAIS	10	2
109	29299029	OUTROS COMPOSTOS DE OUTRASFUNÇÕES NITROGENADAS	10	2
110	29299090	OUTROS COMPOSTOS COM OUTRAS FUNÇÕES NITROGENADAS	10	2
111	29309019	OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS,COMPOSTOSHETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS	10	2
112	29309029	OUTRAS TIOAMIDAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
113	29309034	ÁCIDO 2-HIDROXI-4-(METILTIO) BUTANÓICO E SEUSAL CÁLCICO	20	2
114	29309061	ACEFATO	10	12
115	29310010	COMPOSTOS ÓRGANO-MERCÚRICOS	10	2
116	29321910	RANITIDINA E SEUS SAIS	10	2
117	29321990	OUTROS COMPOSTOS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO FURANO (INCLUSIVE HIDROGENADO), SEM CONDENSAR	10	2
118	29322190	OUTRAS CUMARINAS, METILCUMARINAS E ETILCUMARINAS	10	2
119	29322990	OUTRAS LACTONAS - OUTRAS	10	2
120	29329921	IVERMECTIN	10	2
121	29331111	DIPIRONA	20	2
122	29331911	FENILBUTAZONA CÁLCICA	10	2
123	29331919	OUTRA FENILBUTAZONA E SEUS SAIS	10	2
124	29331990	OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DENITROGÊNIO (AZOTO)	20	2
125	29332911	2-METIL-5-NITROIMIDAZOL	10	2
126	29332919	OUTROS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO NITROIMIDAZOL	10	2
127	29332923	CLORIDRATO DE CLONIDINA	10	2
128	29332924	NITRATO DE ISOCONAZOL	10	2
129	29332925	CLOTRIMAZOL	10	2
130	29332929	OUTROS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO BENZENO CLORADOPORÉM QUE NÃO CONTENHA UM CICLO NITROIMIDAZOL	10	2
131	29332991	IMIDAZOL	10	2
132	29332992	HISTIDINA E SEUS SAIS	10	2
133	29332993	ONDANSETRON E SEUS SAIS	10	2
134	29332999	OUTROS COMPOSTOS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO IMIDAZOL (INCLUSIVE HIDROGENADO), SEM CONDENSAR	10	2
135	29333110	PIRIDINA	10	2
136	29333120	SAIS DE PIRIDINA	10	2
137	29333200	PIPERIDINA E SEUS SAIS	10	2
138	29333914	HALOXIFOP (ÁCIDO (RS)-2-(4-(3-CLORO-5-TRIFLUORMETIL-2-PIRIDILOXI) FENOXI) PROPIÔNICO)	10	2
139	29333919	OUTROS COMPOSTOS CUJA ESTRUTURA CONTÉM FLÚOR, BROMO OUAMBOS, EM LIGAÇÃO COVALENTE	10	2
140	29333921	PICLORAM	10	2
141	29333922	CLORPIRIFÓS	10	2
142	29333929	OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS CUJA ESTRUTURA CONTENHA CLORO MAS NÃO CONTENHA FLUOR NEM BROMO, EM LIGAÇÃO COVALENTE	10	2
143	29333989	OUTROS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO PIRIDINA (INCLUSIVE HIDROGENADO) RADICAIS ALQUILO OU ARILO	10	2
144	29333999	OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DENITROGÊNIO (AZOTO)	10	2
145	29334990	OUTROS COMPOSTOS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO DE QUILONEÍNA OU DE ISOQUINOLEÍNA (INCLUSIVE HIDROGENADO), SEM OUTRAS CONDENSAÇÕES	10	2
146	29335919	OUTROS COMPOSTOS CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO PIPERAZINA	10	2
147	29336100	MELAMINA	10	2
148	29339932	CARBAMAZEPINA	10	14
149	29341090	OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, CUJA ESTRUTURA CONTENHA UM CICLO TIAZOL (HIDROGENADO OUNÃO) NÃO CONDENSADO	10	2
150	29349929	OUTROS ÁCIDOS NUCLÉICOS, SEUS SAIS E OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, CUJA ESTRUTURA CONTENHA EXCLUSIVAMENTE 3 HETEROÁTOMOS DE NITROGÊNIO E OXIGÊNIO EM CONJUNTO	10	2
151	29349939	OUTROS ÁCIDOS NUCLEICOS, SEUS SAIS E OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, CUJA ESTRUTURA CONTENHA EXCLUSIVAMENTE HETEROÁTOMOS DE NITROGÊNIO E OXIGÊNIO	10	14
152	29350012	CLORTALIDONA	10	2
153	29350019	SULFONAMIDAS - OUTROS	10	2
154	29350029	OUTRAS SULFONAMIDAS CUJA ESTRUTURA CONTENHA OUTROS HETEROCICLOS	10	2
155	29350091	CLORAMINA-B E CLORAMINA-T	10	2
156	29350099	OUTRAS SULFONAMIDAS	10	2
157	29362119	OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS	10	2
158	29362490	OUTROS ÁCIDOS D OU DL PANTOTÊNICO (VITAMINA B3 OU VITAMINA B5) E SEUS DERIVADOS	10	2
159	29362520	CLORIDRATO DE PIRIDOXINA	10	2
160	29362790	OUTRAS VITAMINAS C E SEUS DERIVADOS/VITAMINAS E SEUS DERIVADOS, SEM MISTURAR	10	2
161	29369000	OUTRAS PROVITAMINAS E VITAMINAS,INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS	10	2
162	29371990	HORMÔNIOS, PROSTAGLANDINAS, TROMBOXANAS E LEUCOTRIENOS, NATURAIS OU REPRODUZIDOS POR SÍNTESE; SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS ESTRUTURAIS, INCLUÍDOS OS POLIPEPTÍDEOS DE CADEIA MODIFICADA, UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO HORMÔNIOS - OUTROS	10	2
163	29372110	CORTISONA	10	2
164	29372120	HIDROCORTISONA	10	2
165	29372130	PREDNISONA (DEIDROCORTISONA)	10	2
166	29372140	PREDNISOLONA (DEIDROIDROCORTISONA)	10	2
167	29372210	DEXAMETASONA E SEUS ACETATOS	10	2
168	29372221	ACETONIDA DA TRIANCINOLONA	10	2
169	29372229	OUTRAS TRIAMCINOLONA E SEUS DERIVADOS	10	2
170	29372231	VALERATO DE DIFLUCORTOLONA	10	2
171	29372239	OUTRAS FLUOCORTOLONA E SEUS DERIVADOS	10	2
172	29372290	DERIVADOS HALOGENADOS DOS HORMÔNIOS	10	2
173	29372310	MEDROXIPROGESTERONA E SEUS DERIVADOS	10	2
174	29372321	L-NORGESTREL (LEVONORGESTREL)	10	2
175	29372322	DL-NORGESTREL	10	2
176	29372329	NORGESTREL E SEUS DERIVADOS - OUTROS	10	2
177	29372339	ESTRIOL, SEUS ÉSTERES E SEUS SAIS OUTROS	10	2
178	29372349	ESTRADIOL, SEUS ÉSTERES E SEUS SAIS; DERIVADOS DESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
179	29372399	ESTROGÊNIOS E PROGESTOGÊNIOS. OUTROS	10	2
180	29372910	METILPREDNISOLONA E SEUS DERIVADOS	10	2
181	29372920	21-SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA	10	2
182	29372931	ACETATO DE CIPROTERONA	10	2
183	29372990	DERIVADOS HALOGENADOS DOS HORMÔNIOS	10	2
184	29373100	EPINEFRINA	10	2
185	29373912	METILDOPA	10	2
186	29373919	TIROSINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
187	29373990	HORMÔNIOS DE CATECOLAMINA, SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS ESTRUTURAIS -OUTROS	10	2
188	29374090	DERIVADOS DE AMINOÁCIDOS. OUTROS.	10	2
189	29375000	PROSTAGLANDINAS, TROMBOXANAS ELEUCOTRIENOS, SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS ESTRUTURAIS	10	2
190	29379090	PROSTAGLANDINAS, TROMBOXANAS ELEUCOTRIENOS, SEUS DERIVADOS EANÁLOGOS ESTRUTURAIS - OUTROS	10	2
191	29389090	OUTROS HETERÓSIDOS, NATURAIS OU REPRODUZIDOS POR SÍNTESES, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E DEMAIS DERIVADOS.	10	2
192	29391121	BUPRENORFINA E SEUS SAIS	10	2
193	29391161	MORFINA	10	2
194	29391162	CLORIDRATO E SULFATO DE MORFINA	10	2
195	29391169	OUTRAS MORFINAS E SEUS SAIS	10	2
196	29391900	ALCALÓIDES DO ÓPIO E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
197	29392100	QUININA E SEUS SAIS	10	2
198	29392900	OUTROS ALCALOIDES DA QUINA (CHINCHONA) E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
199	29393010	CAFEÍNA	10	2
200	29393020	SAIS DE CAFEÍNA	10	2
201	29394100	EFEDRINA E SEUS SAIS	10	2
202	29394200	PSEUDOEFEDRINA (DCI) E SEUS SAIS	10	2
203	29394900	EFEDRINA E SEUS SAIS. OUTROS	10	2
204	29395910	TEOFILINA	10	2
205	29395920	AMINOFILINA	10	2
206	29395990	TEOFILINA E AMINOFILINA (TEOFILINAETILENODIAMINA),E SEUS DERIVADOS; SAISDESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
207	29396100	ERGOMETRINA (DCI) E SEUS SAIS	10	2
208	29396200	ERGOTAMINA (DCI) E SEUS SAIS	10	2
209	29396911	MALEATO DE METILERGOMETRINA	10	2
210	29396919	OUTROS DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS	10	2
211	29396921	MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA	10	2
212	29396929	OUTROS DERIVADOS DA ERGOTAMINA E SEUS SAIS	10	2
213	29396931	MESILATO DE DIIDROERGOCORNINA	10	2
214	29396939	OUTRAS ERGOCORNINAS E SUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
215	29396941	MESILATO DE ALFA-DIIDROERGOCRIP-TINA	10	2
216	29396942	MESILATO DE BETA-DIIDROERGOCRIP-TINA	10	2
217	29396949	OUTRAS ERGOCRIPTINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
218	29396951	ERGOCRISTINA	10	2
219	29396959	OUTRAS ERGOCRISTINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
220	29396990	OUTROS	10	2
221	29399111	COCAÍNA E SEUS SAIS	10	2
222	29399911	BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMÔNIO	10	2
223	29399919	ESCOPOLAMINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS - OUTROS	10	2
224	29399920	TEOBROMINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
225	29399939	PILOCARPINA E SEUS SAIS. OUTROS.	10	2
226	29399990	OUTROS ALCALOIDES VEGETAIS, NATURAIS OU REPRODUZIDOS POR SÍNTESES, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E DEMAIS DERIVADOS	10	2
227	29400011	GALACTOSE	10	2
228	29400019	OUTROS AÚCARES QUIMICAMENTE PUROS	10	2
229	29400029	OUTROS ÁCIDO LACTOBIÓNICOS, SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES; DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS,NITRADOS OU NITROSADOS DESTES PRODUTOS	10	2
230	29400099	OUTROS ACÚCARES QUIMICAMENTE PUROS, EXCETO A SACAROSE, LACTOSE, MALTOSE, GLUCOSE E FRUCTOSE (LEVULOS); ÉTERES, ACETAIS, ÉSTERES DE AÇÚCARES E SEUS SAIS, EXCETO OS PRODUTOS DAS PARTIDAS 29.37 OU 29,39.	10	2
231	29411031	PENICILINA V POTÁSSICA	10	2
232	29411039	OUTRAS PENICILINAS V E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
233	29411049	OUTRAS PENICILINAS G E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
234	29411090	OUTRAS PENICILINAS E SEUS DERIVADOS COM A ESTRUTURA DO ÁCIDO PENICILÁNICO; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
235	29412010	SULFATOS DE ESTREPTOMICINAS E SEUS DERIVADOS	10	2
236	29412090	OUTRAS ESTREPTOMICINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
237	29413010	CLORIDRATO DE TETRACICLINA	10	2
238	29413020	OXITETRACICLINA	10	2
239	29413031	MINOCICLINA	10	2
240	29413032	SAIS DE MINOCICLINA	10	2
241	29413090	OUTRAS TETRACICLINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
242	29414019	OUTROS CLORANFENICÓIS E SEUS ÉSTERES	10	2
243	29414020	TIANFENICOL E SEUS ÉSTERES	10	2
244	29414090	OUTROS CLORANFENICOIS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
245	29415010	CLARITROMICINA	10	2
246	29415090	OUTRAS ERITROMICINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
247	29419011	RIFAMICINA S	10	2
248	29419012	RIFAMPICINA (RIFAMICINA AMP)	10	2
249	29419013	RIFAMICINA SV SÓDICA	10	2
250	29419019	OUTRAS FIFAMICINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
251	29419022	FOSFATO DE CLINDAMICINA	10	2
252	29419029	OUTRAS LINCOMICINAS E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS	10	2
253	29419031	CEFTRIAXONA E SEUS SAIS	10	2
254	29419032	CEFOPERAZONA E SEUS SAIS, CEFAZOLINA SÓDICA	10	2
255	29419034	CEFADROXIL E SEUS SAIS	10	2
256	29419035	CEFOTAXIMA SÓDICA	10	2
257	29419036	CEFOXITINA E SEUS SAIS	10	2
258	29419039	ANTIBIÓTICOS - OUTROS	10	2
259	29419041	SULFATO DE NEOMICINA	10	2
260	29419049	OUTROS AMINOGLICÓSIDOS E SEUS SAIS	10	2
261	29419051	EMBONATO DE ESPIRAMICINA (PAMOATO DE ESPIRAMICINA)	10	2
262	29419059	OUTROS MECÓLIDOS E SEUS SAIS	10	2
263	29419061	NISTATINA E SEUS SAIS	10	2
264	29419062	ANFOTERICINA B E SEUS SAIS	10	2
265	29419069	OUTROS POLIENOS E SEUS SAIS	10	2
266	29419071	MONENSINA SÓDICA	10	2
267	29419072	NARASINA	10	2
268	29419073	AVILAMICINAS	10	2
269	29419079	OUTROS POLIÉTERES E SEUS SAIS	10	2
270	29419081	POLIMIXINAS E SEUS SAIS	10	2
271	29419082	SULFATO DE COLISTINA	10	2
272	29419083	VIRGINIAMICINAS E SEUS SAIS	10	2
273	29419089	OUTROS POLIPÉPTIDOS E SEUS SAIS	10	2
274	29419091	GRISEOFULVINA E SEUS SAIS	10	2
275	29419099	ANTIBIÓTICOS - OUTROS	10	2
276	29420010	ACETILACETONATO DE MERCÚRIO	10	2
277	29420090	OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS	10	2
278	30022019	OUTRAS VACINAS PARA MEDICINA HUMANA, NÃO DOSIFICADAS NEM ACONDICIONADA PARA VENDA EM RETALHO	10	2
279	30022021	VACINA CONTRA A GRIPE	10	2
280	30022025	VACINA CONTRA A MENINGITE	10	2
281	30022026	VACINA CONTRA A RUBÉOLA, SARAMPO E CAXUMBA (TRÍPLICE)	10	2
282	30022029	OUTRAS VACINAS PARA MEDICINA HUMANA, APRESENTADAS EM DOSES, ACONDICIONADAS PARA VENDA EM RETALHO	10	2
283	30023010	VACINA CONTRA A RAIVA	10	4
284	30023020	VACINA CONTRA A COCCIDIOSE	10	4
285	30023070	VACINAS PARA A MEDICINA VETERINÁRIA CONTRA AS SEGUINTES ENFERMIDADES: DE NEWCASTLE, A VÍRUS VIVO OU VÍRUS INATIVO; DE GUMBORO, A VÍRUS VIVO OU VÍRUS INATIVO; BRONQUITE, A VÍRUS VIVO OU VÍRUS INATIVO; DIFTEROVIRUELA, A VÍRUS VIVO; SÍNDROME DE QUEDA DE POSTURA (EDS); SALMONELOSE AVIÁRIA, ELABORADA COM CEPA 9R; CÓLERA DE AVES, INATIVADAS	10	4
286	30023080	VACINAS COMBINADAS CONTRA AS ENFERMIDADES CITADAS NO ITEM 3002.30.70	10	4
287	30023090	OUTRAS VACINAS	10	2
288	31022100	SULFATO DE AMÔNIO	10	4
289	33012200	ÓLEO ESSENCIAL DE JASMIM	10	2
290	33012300	ÓLEO ESEENCIAL DE ALFAZEMA OU LAVANDA	10	2
291	33012520	ÓLEO ESSENCIAL DE "MENTHA SPEARMINT" (MENTHA VIRIDIS L.)	10	2
292	33012590	OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS DAS DEMAIS MENTAS	10	2
293	33012990	OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO DOS AGRIOS (CÍTRICOS):	10	2
294	33013000	RESINÓIDES	10	2
295	33021000	MISTURAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS DOS TIPOS UTILIZADAS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTARES OU DE BEBIDAS	20	14
296	33029019	OUTRAS MISTURAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS PARA PERFUMARIA	20	14
297	33029090	OUTRAS MISTURAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS E MISTURAS (INCLUÍDAS AS SOLUÇÕES ALCOÓLICAS) À BASE DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS, DOS TIPOS UTILIZADOSCOMO MATÉRIAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA; ETC	20	14
298	33049910	CREMES DE BELEZA E CREMES NUTRITIVOS; LOÇÕES TÔNICAS	10	18
299	33049990	PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS), INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI-SOLARES E OS BRONZEADORES;PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS - OUTROS	10	18
300	33059000	PREPARAÇÕES CAPILARES - OUTRAS	10	18
301	37013022	CHAPAS SENSIBILIZADAS DE POLIÉSTER	20	2
302	37024100	FILMES FOTOGRÁFICOS DE LARGURA SUPERIOR A 610MM E COMPRIMENTO SUPERIOR A 200M, PARA FOTOGRAFIA A CORES (POLICROMOS)	20	2
303	37029400	OUTRAS PELÍCULAS FOTOGRÁFICAS DE LARGURA SUPERIOR A 16MM, MASNÃO SUPERIOR A 35MM, E COMPRIMENTO SUPERIOR A 30M	10	2
304	37079021	PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE NEGRO DE FUMO OU DE UM CORANTE E RESINAS TERMOPLÁSTICAS, PARA A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS POR PROCESSO ELETROSTÁTICO	20	14
305	38112190	OUTRAS PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES CONTENDO ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS NÃO BEUTMINOSOS/ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES	10	2
306	38237020	LÁURICO	10	2
307	39071031	POLIDEXTROSE	10	2
308	39072020	POLITETRAMETILENOETERGLICOL	20	2
309	39074090	OUTROS POLICARBONATOS	10	14
310	39081019	OUTRAS POLIAMIDAS NAS FORMAS PREVISTAS NA NOTA 6 A) DESTE CAPÍTULO	10	2
311	39081029	OUTRAS POLIAMIDAS NAS FORMAS PREVISTAS NA NOTA 6 B) DESTE CAPÍTULO	10	2
312	39121200	CELULOSE E SEUS DERIVADOS QUÍMICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEMCOMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS - PLASTIFICADOS	10	2
313	39140011	INTERCAMBIADORES DE COPOLÍMEROS DE ESTIRENO-DIVINILBENZENO, SULFONADOS	10	2
314	39201010	OUTRAS CHAPAS ETC - DE POLÍMEROS DE ETILENO - DE DENSIDADE SUPERIOR OU IGUAL A 0,94, ESPESSURA INFERIOR OU IGUAL A19 MICROMETROS (MÍCRONS), EM ROLOS DE LARGURA INFERIOR OU IGUAL A 66CM	10	2
315	39206211	OUTRAS CHAPAS ETC -DE ESPESSURA INFERIOR A 5 MICROMETROS (MÍCRONS)	10	2
316	40012100	BORRACHA NATURAL, BALATA, GUTAPERCHA,GUAIÚLE, CHICLE E GOMAS NATURAIS ANÁLOGAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS - FOLHAS FUMADAS	20	4
317	40012920	BORRACHA NATURAL, BALATA, GUTAPERCHA,GUAIÚLE, CHICLE E GOMAS NATURAIS ANÁLOGAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS - GRANULADAS OU PRENSADAS	20	4
318	40023900	BORRACHA SINTÉTICA E BORRACHA ARTIFICIAL DERIVADA DOS ÓLEOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS; MISTURAS DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 40.01 COM PRODUTOS DA PRESENTE POSIÇÃO, EM FORMAS PRI-MÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS - OUTRAS	10	2
319	40024900	OUTRAS BORRACHAS DE ISOBUTENOISOPRENO (BUTILO) (IIR), BORRACHADE ISOBUTENO-ISOPRENO HALOGENADO (CIIR OU BIIR)	10	2
320	40070011	FIOS E CORDAS, DE BORRACHA VULCANIZADA - RECOBERTOS COM SILICONE, MESMO PARALELIZADOS	10	2
321	40091100	TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA, MESMO PROVIDOS DOS RESPECTIVOSACESSÓRIOS (POR EXEMPLO, JUNTAS, COTOVELOS ,FLANGES, UNIÕES) -NÃO REFORÇADOS COM OUTRAS MATÉRIAS NEM ASSOCIADOS DE OUTRA FORMA COM OUTRAS MATÉRIAS - SEM ACESSÓRIOS	10	14
322	40093100	TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA,SEM ACESSÓRIOS, REFORÇADOS APENAS COM MATÉRIAS TÊXTEIS OU ASSOCIADOS DE OUTRA FORMA APENAS COM MATÉRIAS TÊXTEIS	10	14
323	40094290	OUTROS TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADOS	10	14
324	40101900	OUTRAS CORREIAS TRANSPORTADORAS	10	14

325	40103100	CORREIAS TRANSPORTADORAS OU DE TRANSMISSÃO, DE BORRACHA VULCANIZADA--CORREIAS DE TRANSMISSÃO SEM FIM, DE SEÇÃO TRAPEZOIDAL, ESTRIADAS, COM UMA CIRCUN-FERÊNCIA EXTERNA SUPERIOR A60CM, MAS NÃO SUPERIOR A 180CM	10	14
326	40103900	OUTRAS CORREIAS DE TRANSMISSÃO	10	14
327	40141000	PRESERVATIVOS DE BORRACHA	10	10
328	41041111	COUROS E PELES INTEIROS, DE BOVINOS (INCLUÍDOS OS BÚFALOS), DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPERIOR A 2,6M2, SIMPLESMENTE CURTIDOS AO CROMO ("WET BLUE")	10	4
329	47020000	PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA, PARA DISSOLUÇÃO	20	4
330	47061000	PASTAS DE LÍNTERES DE ALGODÃO	20	4
331	48010010	PAPEL JORNAL, EM ROLOS OU EM FOLHAS DE PESO INFERIOR OU IGUAL A 57G/M2 , EM QUE 65% OU MAIS, EM PESO, DO CONTEÚDO TOTAL DE FIBRAS SEJA CONSTITUÍDO POR FIBRAS DE MADEIRAS OBTIDAS POR PROCESSO MECÂNICO	10	6
332	48109910	OUTROS PAPÉIS E CARTÕES EM TIRAS OU ROLOS DE LARGURA NÃO SUPERIOR A 15CM OU EM FOLHAS NAS QUAIS NENHUM LADO EXCEDA 360MM, QUANDO NÃO DOBRADAS	10	16
333	48109990	OUTROS PAPÉIS E CARTÕES	10	14
334	56071011	CORDÉIS, CORDAS E CABOS, ENTRANÇADOS OU NÃO, MESMO IMPREGNADOS, REVESTIDOS, RECOBERTOS OU EMBAINHADOS DE BORRACHA OUDE PLÁSTICO. DE JUTA. INFERIOR AO NÚMERO MÉTRICO 0,75 POR FIO SIMPLES	10	2
335	69021011	TIJOLOS OU PLACAS, CONTENDO, EM PESO, MAIS DE 90% DE TRIÓXIDO DE DICROMO	10	2
336	69022092	SILICOSO, SEMI-SILICOSO OU DE SÍLICA	10	2
337	70181010	CONTAS DE VIDRO	10	18
338	71069100	PRATA (INCLUÍDA A PRATA DOURADA OU PLATINADA), EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMANUFATURADAS, OU EM PÓ - EM FORMAS BRUTA S	20	6
339	71101910	BARRAS, FIOS E PERFIS DE SEÇÃO MACIÇA	20	12
340	71102100	PALÁDIO EM FORMAS BRUTAS OU EM PÓ	20	2
341	71102900	OUTROS PALÁDIO	20	12
342	72023000	FERROSSILÍCIO-MANGANÊS	20	6
343	74031100	CÁTODOS DE COBRE REFINADO E SEUS ELEMENTOS	20	6
344	74081100	ARAME DE COBRE COM A MAIOR DIMENSÃO DA SEÇÃO TRANSVERSAL SUPERIOR A 6MM	10	10
345	75021010	CATODOS DE NÍQUEL	20	6
346	75021090	NÍQUEL EM FORMAS BRUTAS - NÃO LIGADO - OUTROS	20	6
347	76011000	ALUMÍNIO NÃO LIGADO	10	6
348	76061110	CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2MM - COMUM TEOR, EM PESO, DE SILÍCIO SUPERIOR OU IGUAL A 0,05% E INFERIOR OU IGUAL A 0,20%, DE FERRO SUPERIOR OU IGUAL A 0,20% E INFERIOR OU IGUAL A 0,40%, DE COBRE INFERIOR OU IGUAL A 0,05%, DE ZI	20	2
349	76061210	CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2MM DE LIGAS DE ALUMÍNIO COM TEORES, EM PESO, DE MAGNÉSIO SUPERIOR OU IGUAL A 4% E INFERIOR OU IGUAL A 5%, DE MANGANÊS SUPERIOR OU IGUAL A 0,20% E INFERIOR ETC	20	12
350	76071910	FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO ETC. - GRAVADAS ("ETCHED"),MESMO COM CAMADA DE ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA INFERIOROU IGUAL A 110 MICROMETROS (MÍCRONS) E COM UM CONTEÚDO DEALUMÍNIO SUPERIOR OU IGUAL A 99,90%, EM PESO	20	2
351	82023900	SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR) - OUTRAS, INCLUÍDAS AS PARTES	10	18
352	82031010	LIMAS E GROSAS	10	18
353	82031090	LIMAS, GROSAS, ALICATES (MESMO CORTANTES) ,TENAZES, PINÇAS, CISALHAS PARA METAIS, CORTATUBOS, CORTA-PINOS, SACA-BOCADOS E FERRAMENTAS SEMELHANTES, MANUAIS - OUTRAS	10	18
354	82032010	ALICATES (MESMO CORTANTES)	10	18
355	82032090	OUTROS ALICATES (MESMO CORTANTES)	10	18
356	82041100	CHAVES DE PORCAS, MANUAIS - DE ABERTURA FIXA	10	18
357	82041200	CHAVES DE PORCAS, MANUAIS - DE ABERTURA FIXA	10	18
358	82051000	FERRAMENTAS DE FURAR OU DE ROSCAR	10	18
359	82053000	PLAINAS, FORMÕES, GOIVAS E FERRAMENTAS CORTANTES SEMELHANTES, PARA TRABALHAR MADEIRA	10	18
360	82055900	OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS (INCLUÍDOS OS CORTA-VIDROS) - OUTRAS	10	18
361	82057000	TORNOS DE APERTAR, SARGENTOS E SEMELHANTES	10	18
362	82090019	OUTRAS PLAQUETAS OU PASTILHAS	10	16
363	82090090	OUTRAS VARETAS, PONTAS E ARTIGOS SEMELHANTES. SEM MONTAR, DE CERMET	10	16
364	82122010	LÂMINAS	10	18
365	82122020	ESBOÇOS EM TIRAS	10	18
366	83016000	CADEADOS, FECHADURAS E FERROLHOS (DE CHAVE, DESEGREDO OU ELÉTRICOS), DE METAIS COMUNS; FECHOSE ARMAÇÕES COM FECHO, COM FECHADURA, DE METAIS COMUNS; CHAVES PARA ESTES ARTIGOS, DE METAIS COMUNS - PARTES	10	16
367	83024900	OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES - OUTROS	10	16
368	83026000	FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS	10	16
369	83062100	PRATEADOS, DOURADOS OU PLATINADOS	10	16
370	83062900	ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS DE ORNAMENTAÇÃO - OUTROS	10	16
371	84099112	BLOCOS DE CILINDROS, CABEÇOTES E CÁRTERES	10	16
372	84099113	CARBURADORES, COM BOMBA E DISPOSITIVO DE COMPENSAÇÃO DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL INCORPORADOS, AMBOS A MEMBRANA, DE DIÂMETRO DE VENTURI INFERIOR OU IGUAL A 22,8MM E PESO INFERIOR OU IGUAL A 280G	10	2
373	84119900	TURBORREATORES, TURBOPROPULSORES E OUTRAS TURBINAS A GÁS - PARTES - OUTRAS	100	0
374	84133020	INJETORAS DE COMBUSTÍVEL PARA MOTOR DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO	10	18
375	84148021	TURBOALIMENTADORES DE AR, DE PESO INFERIOR OU IGUAL A 50KG PARA MOTORES DAS POSIÇÕES 84.07 OU 84.08, ACIONADO PELOS GASES DE ESCAPAMENTO DOS MESMOS	10	14
376	84148031	COMPRESSORES DE GASES (EXCETO AR) - DE PISTÃO	10	14
377	84148033	COMPRESSORES DE GASES (EXCETO AR) -CENTRÍFUGOS DE VAZÃO MÁXIMA INFERIOR A 22.000M3/H	10	14
378	84198999	OUTROS APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA O TRATAMENTO DE MATÉRIAS MEDIANTE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM A MODIFICAÇÃO DE TEMPERATURA	10	14
379	84212990	APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS - OUTROS	10	14
380	84248900	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAROU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS;PISTOLAS AEROGRÁFICAS ETC - OUTROS	10	14
381	84272090	EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO - OUTROS	10	14

382	84304190	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DATERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES - OUTROS	10	14
383	84399100	PARTES- DE MÁQUINAS OU APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS	20	14
384	84431990	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR OFFSET - OUTROS	10	14
385	84433000	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO, FLEXOGRÁFICOS	10	14
386	84452000	MÁQUINAS PARA FIAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS	100	0
387	84501100	MÁQUINAS INTEIRAMENTE AUTOMÁTICAS	10	20
388	84514029	MÁQUINAS PARA LAVAR, BRANQUEAR OU TINGIR - OUTRAS	10	14
389	84563011	MÁQUINAS FERRAMENTAS PARA TEXTURIZAR SUPERFÍCIES CILÍNDRICAS	100	0
390	84602100	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR,BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO ETC --DE COMANDO NUMÉRICO	20	14
391	84614099	OUTRAS MÁQUINAS DE TALHAR OU ACABAR ENGRENAGENS	10	14
392	84629119	PRENSAS HIDRÁULICAS PARA MOLDAGEM DE PÓS METÁLICOS POR SINTERIZAÇÃO -OUTRAS	10	14
393	84659400	MÁQUINAS PARA ARQUEAR OU PARA REUNIR	10	14
394	84717011	MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO - PARA DISCOS FLEXÍVEIS	20	2
395	84717029	UNIDADES DE DISCOS PARA LEITURA OU GRAVAÇÃO DE DADOS POR MEIOS ÓPTICOS (UNIDADE DE DISCO ÓPTICO)- OUTRAS	10	2
396	84717032	UNIDADES DE FITAS MAGNÉTICAS PARA CARTUCHOS	20	2
397	84719011	LEITORES OU GRAVADORES -DE CARTÕES MAGNÉTICOS	10	12
398	84719012	LEITORES DE CÓDIGOS DE BARRAS	10	12
399	84719014	DIGITALIZADORES DE IMAGENS (SCANNERS)	10	2
400	84723020	MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA SELEÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR FORMATO E CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA MESMA POR LEITURA ÓPTICA DO CÓDIGO POSTAL	20	2
401	84733019	PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471 - OUTROS	10	10
402	84733031	CONJUNTOS CABEÇA-DISCO (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY) DE UNIDADES DE DISCOS RÍGIDOS, MONTADOS	10	4
403	84771019	MÁQUINAS DE MOLDAR POR INJEÇÃO,HORIZONTAIS DE COMANDO NUMÉRICO - OUTRAS	10	14
404	84771099	MÁQUINAS DE MOLDAR POR INJEÇÃO - OUTRAS	10	14
405	84772010	EXTRUSORAS- PARA MATERIAIS TER-MOPLÁSTICOS, COM DIÂMETRO DA ROSCA INFERIOR OU IGUAL A 300MM	20	14
406	84772090	EXTRUSORAS - OUTRAS	10	14
407	84793000	PRENSAS PARA FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS, DE FIBRAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS, E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRATAMENTO DE MADEIRA OU DE CORTIÇA	10	14
408	84795000	ROBÔS INDUSTRIAIS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES	20	14
409	84798999	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO OUTRAS	10	14
410	84804100	MOLDES PARA METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS -PARA MOLDAGEM POR INJEÇÃO OU POR COMPRESSÃO	20	14
411	84818092	VÁLVULAS SOLENÓIDES	20	14
412	84819090	TORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES,CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES - OUTRAS	20	14
413	84821010	ROLAMENTOS DE ESFERAS-DE CARGA RADIAL	10	16
414	84822090	ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS, INCLUÍDOS OS CONJUNTOS CONSTITUÍDOS POR CONES E ROLETES CÔNICOS - OUTROS	10	16
415	84824000	ROLAMENTOS DE AGULHAS	10	16
416	84825090	ROLAMENTOS DE ROLETES CILÍNDRICOS - OUTROS	10	16
417	84828000	OUTROS, INCLUÍDOS OS ROLAMENTOS COMBINADOS	10	16
418	84829900	ROLAMENTOS DE ESFERAS, DE ROLETES OU DE AGULHAS - OUTRAS	10	14
419	84833020	ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃOETC - BRONZES	20	16
420	85011011	MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO OS GRUPOS ELETROGÊNEOS DE PASSO INFERIOR OU IGUAL A 1,8º	100	0
421	85011019	MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO OS GRUPOS ELETROGÊNEOS OUTROS	10	18
422	85015210	OUTROS MOTORES DE CORRENTE ALTERNADA, POLIFÁSICOS - TRIFÁSICOS, COM ROTOR DE GAIOLA	10	14
423	85042100	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS,CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO --DE POTÊNCIA NÃO SUPERIORA 650KVA	20	14
424	85044030	CONVERSORES DE CORRENTE CONTÍNUA	10	14
425	85122011	APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃOOU DE SINALIZAÇÃO (EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.39), LIMPADORES DE PÁRA-BRISAS, DEGELADORES E DESEMBAÇADORES ELÉTRICOS, DOS TIPOS UTILIZADOS EM CICLOS E AUTOMÓVEIS - FARÓIS	20	18
426	85173041	APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS ETC, COM VELOCIDADE DE TRONCO SUPERIOR A 72 KBITS/S E DE COMUTAÇÃO SUPERIOR A 3600PA C O	10	2
427	85173061	ROTEADORES DIGITAIS 8517.30.61 DO TIPO "CROSSCONECT" DE GRANULARIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 MBITS/S	10	2
428	85173062	ROTEADORES DIGITAIS - COM VELOCIDADE DE INTERFACE SERIAL DE PELO MENOS 4 MBITS/S, PRÓPRIOS PARA INTECONEXÃO DE REDES LOCAIS COM PROTOCOLOS DISTINTOS	10	2
429	85173069	APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS ETC, OUTROS	10	12
430	85179099	APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS ETC - PARTES - OUTRAS	10	8
431	85181000	MICROFONES E SEUS SUPORTES	10	20
432	85232010	DISCOS MAGNÉTICOS -PRÓPRIOS PARA UNIDADES DE DISCOS RÍGIDOS	100	0
433	85252019	APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA,RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UMAPARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO ETC - OUTROS	10	16
434	85252021	APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UMA PARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO ETC - DE TELEFONIA CELULAR- PARA ESTAÇÃO BASE	10	2
435	85252023	TERMINAIS FIXOS, SEM FONTE PRÓPRIA DE ENERGIA	10	2
436	85283000	PROJETORES DE VÍDEO	10	20
437	85299090	PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28 - OUTRAS	10	16
438	85389020	PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADASA OS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.35, 85.36 OU 85.37 -DE DISJUNTORES, PARA TENSÃO SUPERIOR OU IGUAL A 72,5KV	10	2
439	85409190	OUTRAS PARTES DE TUBOS CATÓDICOS	10	2
440	85472000	PEÇAS ISOLANTES DE PLÁSTICOS	10	16
441	86021000	LOCOMOTIVAS DIESEL-ELÉTRICAS	10	14
442	87082995	INFLADORES PARA AIRBAG	10	2
443	87089493	CAIXAS DE DIREÇÃO	10	18
444	90139000	DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; ETC - PARTES E ACESSÓRIOS	10	14
445	90183220	AGULHAS PARA SUTURAS	10	2
446	90189031	LITOTRITORES POR ONDA DE CHOQUE	100	0
447	90189093	APARELHOS PARA TERAPIA INTRAURETRAL POR MICROONDAS (TUMT), PRÓPRIOS PARA O TRATAMENTO DE AFECÇÕES PROSTÁTICAS, COMPUTADORIZADOS	100	0
448	90189094	ENDOSCÓPIOS	100	0
449	90189095	GRAMPOS E CLIPES, SEUS APLICADORES E EXTRATORES	100	0
450	90230000	INSTRUMENTOS, APARELHOS E MODELOS, CONCEBIDOS PARA DEMONSTRAÇÃO (POR EXEMPLO: NO ENSINO E NAS EXPOSIÇÕES),NÃO SUSCETÍVEIS DE OUTROS USOS	10	16
451	90314990	INSTRUMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS DE MEDIDA OU CONTROLE, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO ETC - OUTROS	10	14
452	90329099	INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇÃO OU CONTROLE, AUTOMÁTICOS - Partes e Acessórios - Outros	10	8

ANEXO II
LISTA DE OFERTAS DA ÍNDIA PARA O MERCOSUL

Nº Sl

Código SH

Descrição apresentada pelo MERCOSUL

Margens de preferência oferecidas pela Índia

Observações

1	2	3	4	5
1	01041010	OVELHAS, INCLUINDO CARNEIROS PARA REPRODUÇÃO	10%
2	02031200	PERNAS, PÁS E RESPECTIVOS PEDAÇOS NÃO DESOSSADOS	10%
3	02031900	OUTRAS CARNES DE PORCO FRESCA, RESFRIADAS OU CONGELADAS	10%
4	02032100	CARCAÇAS E MEIAS CARCAÇAS	10%
5	02032200	PERNAS, PÁS E RESPECTIVOS PEDAÇOS NÃO DESOSSADOS	10%
6	02032900	OUTRAS CARNES SUÍNAS	10%
7	02062100	LÍNGUAS DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CONGELADAS	10%
8	02062200	FÍGADOS DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CONGELADOS	10%
9	02101100	PERNAS, PÁS E RESPECTIVOS PEDAÇOS NÃO DESOSSADOS	10%
	02101200	BARRIGAS (ENTREMEADAS) E RESPECTIVOS PEDAÇOS DE SUÍNOS	10%
11	02101900	OUTRAS CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS, EXCLUINDO PERNAS	10%
12	03011000	PEIXES ORNAMENTAIS	10%
13	15050010	ÓLEO DE LÃO (INCLUINDO ÁLCOOL DE LANOLINA)	10%
14	15071000	ÓLEO BRUTO DE SEMENTE DE SOJA, DEGOMADO OU NÃO	10%	Quota tarifária de 30.000 tm/ano, somente para Paraguai
15	22072000	ÁLCOOL ETÍLICO DESNATURADO	20%
16	28182010	ALUMINA CALCINADA	20%
17	28183000	HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO	20%
18	28241010	LITARGÍRIO	20%
19	28332210	SULFATO DE ALUMÍNIO (ISENTO DE FERRO)	20%
	28332290	OUTROS SULFATOS	20%
21	28332910	SULFATO FERROSO	20%
22	28491000	CARBONETO DE CÁLCIO	20%
23	28500010	HIDRETOS	20%
24	28500020	NITRETOS	20%
25	28500030	AZIDAS	20%
26	28500041	SILICIETO DE CÁLCIO	20%
27	28500049	OUTROS SILICIETOS	20%
28	28500050	BORETOS	20%
29	29041010	ÁCIDO BENZENSULFÔNICO	20%
30	29041020	ÁCIDO DISSULFÔNICO 1,5 NAFTALENO (ÁCIDO ARMSTRONG)	20%
31	29041030	ÁCIDO SULFÔNICO NAFTALENO	20%
32	29041040	VINIL SULFONA	20%
33	29053990	OUTROS (2-METIL-2,4-PENTANODIOL (HEXILENOGLICOL))	20%
34	29054300	MANITOL	20%
35	29094900	OUTROS ÉTERES	20%
36	29141300	4-METILPENTANO-2-ONA(METIL ISOBUTIL CETONEA)	20%
37	29144000	4-HIDRÓXI-4-METLPENTANO-2-ONA(DIACETONA-ÁLCOOL)	20%
38	29173200	ORTOFTALATOS DE DIOCTILA	20%
39	29181400	ÁCIDO CÍTRICO	20%
	29181510	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CITRATO DE POTÁSSIO	20%
41	29181520	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CITRATO DE SÓDIO	20%
42	29181530	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CITRATO DE BISMUTO	20%
43	29181540	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CITRATO DE HIDROGÉNIO DISSÓDICO	20%
44	29181550	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CITRATO DE AMÔNIO FÉRRICO	20%
45	29181590	SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - OUTROS	20%
46	29224220	SAIS GLUTÂMICOS	20%
47	29232010	LECITINAS E OUTROS FOSFOAMINOLÍPIDOS - LECITINAS	20%
48	29232090	LECITINAS E OUTROS FOSFOAMINOLÍPIDAS - OUTROS	20%
49	29291020	TOLUENO DIISOCIANATO (MISTURA DE ISÓMEROS)	20%
	29329900	OUTROS (GLICEROL FORMAL)	20%
51	29362920	NIACINAMIDA OU NIACINA	20%
52	32011000	EXTRATO DE MADEIRA DE QUEBRACHO	20%
53	32041211	AMARELO-ÁCIDO	10%
54	32041212	LARANJA-ÁCIDO	10%
55	32041213	VERMELHO-ÁCIDO	10%
56	32041214	VIOLETA-ÁCIDO	10%
57	32041215	AZUL-ÁCIDO	10%
58	32041216	VERDE-ÁCIDO	10%
59	32041217	MARROM-ÁCIDO	10%
	32041218	PRETO-ÁCIDO	10%
61	32041219	OUTROS CORANTES	10%
62	32041221	VERDE-ÁCIDO 17 (VERDE RÁPIDO SOLACET 2G)	10%
63	32041222	VERDE-ÁCIDO 27 (VERDE CARBOLAN G)	10%
64	32041223	VERDE-ÁCIDO 28 (VERDE-BRILHANTE CARBOLAN 5G)	10%
65	32041224	VERDE-ÁCIDO 38 (VERDE-CIANINA ALIZARINE 3G)	10%
66	32041225	VERDE-ÁCIDO 44 (VERDE-CIANINA ALIZARINE GWA )	10%
67	32041229	OUTROS CORANTES ÁCIDOS	10%
68	32041231	PRETO-ÁCIDO 2 (NIGROSINE)	10%
69	32041232	PRETO-ÁCIDO 48 (CINZA-RÁPIDO DE COOMASIE 3G)	10%
	32041239	OUTROS CORANTES ÁCIDOS	10%
71	32041241	AZUL-ÁCIDO 2 (AZUL-BRILANTE ALIZARINE PFN))	10%
72	32041242	AZUL-ÁCIDO 14 (AZUL-RÁPIDO SOLACET 4 G1)	10%
73	32041243	AZUL-ÁCIDO 23 (AZUL-CLARO ALIZARINE 4 G1)	10%
74	32041244	AZUL-ÁCIDO 25 (ULTRA-AZUL SOLWAY B)	10%
75	32041245	AZUL-ÁCIDO 45 (AZUL SOLWAY RN)	10%
76	32041246	AZUL-ÁCIDO 51 (AZUL-CELESTE ALIZARINE FFB)	10%
77	32041247	AZUL-ÁCIDO 52 (AZUL-CLARO ALIZARINE - 5GL)	10%
78	32041248	AZUL-ÁCIDO 78 (AZUL-CELESTE SOLWAY B)	10%
79	32041251	AZUL-ÁCIDO 93 (AZUL-TINTA)	10%
80	32041252	AZUL-ÁCIDO 112 (ULTRA-AZUL DE COOMASIE SE)	10%
81	32041253	AZUL-ÁCIDO 127 (AZUL-BRILHANTE ALIZARINE MILLING G)	10%
82	32041254	AZUL-ÁCIDO 138 (AZUL CARBOLAN B)	10%
83	32041255	AZUL-ÁCIDO 140 (AZUL-BRILHANTE CARBOLAN 2R)	10%
84	32041259	OUTROS CORANTES ÁCIDOS	10%
85	32041261	CORANTE AMARELO	10%
86	32041262	CORANTE LARANJA	10%
87	32041263	CORANTE VIOLETA	10%
88	32041264	CORANTE AZUL	10%
89	32041265	CORANTE VERDE	10%
90	32041266	CORANTE MARROM	10%
91	32041267	CORRENTE PRETO	10%
92	32041268	VERMELHO II (VERMELHO ALIZARINE)	10%
93	32041269	OUTROS CORANTES	10%
94	32041291	CORANTE AMARELO-ÁCIDO	10%
95	32041292	CORANTE LARANJA-ÁCIDO	10%
96	32041293	CORANTE VERMELHO-ÁCIDO	10%
97	32041294	CORANTE VIOLETA-ÁCIDO	10%
98	32041295	CORANTE MARROM-ÁCIDO	10%
99	32041299	OUTROS CORANTES	10%
100	32041411	AMARELO 12 (CHRYSOFENINA G)	10%
101	32041419	CORANTES AMARELOS	10%
102	32041421	VERMELHO-CONGO	10%
103	32041429	OUTROS CORANTES VERMELHOS	10%
104	32041431	AZUL 1 (AZUL CELESTE FF)	10%
105	32041439	OUTROS CORANTES AZUIS	10%
106	32041440	LARANJA-DIRETO (AZO)	10%
107	32041450	VERDE-DIRETO (AZO)	10%
108	32041460	MARROM-DIRETO (AZO)	10%
109	32041470	PRETO-DIRETO (AZO)	10%
110	32041481	CORANTES DIRETOS NÃO AZO AMARELOS	10%
111	32041482	CORANTES DIRETOS NÃO AZO LARANJAS	10%
112	32041483	CORANTES DIRETOS NÃO AZO VERMELHOS	10%
113	32041484	CORANTES DIRETOS NÃO AZO VIOLETAS	10%
114	32041485	CORANTES DIRETOS NÃO AZO AZUIS	10%
115	32041486	CORANTES DIRETOS NÃO AZO VERDES	10%
116	32041487	CORANTES DIRETOS NÃO AZO MARRONS	10%
117	32041488	CORANTES DIRETOS NÃO AZO PRETAS	10%
118	32041489	OUTROS CORANTES DIRETOS NÃO AZO	10%
119	32041490	OUTROS CORANTES DIRETOS	10%
120	32061190	OUTROS PIGMENTOS	10%
121	32064910	VERMELHO-ÓXIDO	10%
122	32064920	VERMELHO-PERSA	10%
123	32064930	AMARELO-OCRE	10%
124	32064940	BRONZE EM PÓ	10%
125	32064990	OUTROS PIGMENTOS	10%
126	34051000	POMADAS, CREMES E OUTRAS PREPARAÇÕES PARA CALÇADO OU COUROS	20%
127	38051020	ESSÊNCIAS DE TEREBINTINA	20%
128	38052000	ESSÊNCIAS DE PINHEIRO	20%
129	38061010	GOMAS E RESINAS	20%
130	38061090	OUTRAS RESINAS	20%
131	38062000	SAIS DE COLOFÔNIAS, ÁCIDOS RESÍNICOS	20%
132	38063000	GOMAS ÉSTERES	20%
133	38069010	GOMAS FUNDIDAS (EXCLUINDO XXXX9011/9012/9019)	20%
134	38069090	OUTRAS (EXCP. XXXX9011/9012/9019)	20%
135	38082010	MANEB	20%
136	38084000	DESINFETANTES (À BASE DE 2-(TIOCIANOMETIL-TIO BENZOTIAZOL)	20%
137	40082100	PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO OU RECAUCHUTAGEM DE PNEUS DE BORRACHA.	20%
138	41021010	PELES DE OVINOS	100%
139	41021020	PELES COM PÊLO (PELETERIA) DE CORDEIRO	100%
140	41021030	PELES DE CORDEIRO, EXCLUINDO PELES COM PÊLO (PELETERIAS)	100%
141	41012010	DE BOVINOS, INCLUINDO BEZERRO BOVINO	100%
142	41012020	DE BÚFALO, INCLUINDO BEZERRO DE BÚFALO	100%
143	41012090	OUTROS COUROS	100%
144	41015010	DE BOVINOS, INCLUINDO BEZERRO BOVINO	100%
145	41015020	DE BÚFALO, INCLUINDO BEZERRO DE BÚFALO	100%
146	41015090	OUTROS COUROS E PELES INTEIROS, DE PESOUNITÁRIO SUPERIOR A 16KG	100%
147	41019010	DE BOVINOS, INCLUINDO BEZERRO BOVINO	100%
148	41019020	DE BÚFALO, INCLUINDO BEZERRO DE BÚFALO	100%
149	41019090	OUTROS COUROS E PELES, INCLUINDO OS DE RABO, JOELHO E BARRIGA	100%
150	41041100	PLENA FLOR, NÃO DIVIDIDOS	20%
151	41041900	OUTROS COUROS	20%
152	41044100	PLENA FLOR, NÃO DIVIDIDA; PLENA FLOR DIVIDIDA - NO ESTADO SECO	20%
153	41044900	OUTROS COUROS	20%
154	41051000	NO ESTADO MOLHADO (INCLUINDO WET-BLUE)	20%
155	41053000	NO ESTADO SECO (EM CROUTE)	20%
156	41062100	NO ESTADO ÚMIDO (INCLUINDO WET-BLUE),CURTIDOS AO CROMO	20%
157	41062200	NO ESTADO SECO (EM CROUTE)	20%
158	41071100	PLENA FLOR, NÃO DIVIDIDOS	20%
159	41071200	PLENA FLOR DIVIDIDA	20%
160	41071900	OUTROS COUROS PREPARADOS	20%
161	41079100	PLENA FLOR, NÃO DIVIDIDA	20%
162	41079200	PLENA FLOR DIVIDIDA	20%
163	41079900	OUTROS COUROS PREPARADOS	20%
164	41120000	COUROS PREPARADOS APÓS CURTIMENTO E APÓS SECAGEM, INCLUSIVE COUROS APERGAMINHADOS, DE OVINOS DESPROVIDOS DE LÃ, MESMO DIVIDIDOS, EXCETO OS DA POSIÇÃO 41144113 COUROS PREPARADOS APÓS CURTIMENTO	20%
165	41131000	COUROS DE BOVÍDEOS E CABRITOS	20%
166	41141000	CHAMOIS (INCLUSIVE COMPOSTOS DE COURO)	20%
167	41142010	COUROS REVESTIDOS OU COUROS ENVERNIZADOS	20%
168	41142020	COUROS METALIZADOS	20%
169	41151000	COURO RECONSTITUÍDO À BASE DE COURO OU FIBRAS DE COURO, EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS, MESMO ENROLADOS	20%
170	41152010	DESPERDÍCIOS DE COURO	20%
171	41152090	OUTROS COUROS RECONSTITUÍDOS	20%
172	42021110	ARTIGOS DE VIAGEM (BAÚS, MALAS, MALETAS, BOLSAS PARA ARTIGOS DESPORTIVOS E CONTENTORES SEMELHANTES) DE COURO	20%
173	42021120	BOLSAS E ESTOJOS DE TOUCADOR	20%
174	42021130	SACOLAS	20%
175	42021140	PASTAS	20%
176	42021150	PASTAS PARA DOCUMENTOS	20%
177	42021170	MALETAS PARA DOCUMENTOS	20%
178	42021190	OUTRAS PASTAS	20%
179	42031010	SOBRETUDOS E CAMISETAS	20%
180	42050020	CAPAS DE COURO PARA SOFÁS	20%
181	42050090	OUTROS ARTEFATOS DE COURO	20%
182	43021910	PELES INTEIRAS DE CORDEIRO, EXCLUINDO ACABEÇA, NÃO REUNIDAS	20%
183	43021990	PELES DE OUTROS ANIMAIS	20%
184	48191000	CAIXAS DE PAPEL E DE CARTÃO CANELADO	10%
185	48192020	CAIXAS DE PAPEL OU CARTÃO NÃO CANELADO	10%
186	48196000	CARTONAGENS PARA ESCRITÓRIOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.	20%
187	48201010	LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE	10%
188	48201020	BLOCOS DE PAPEL PARA CARTAS	10%
189	48202000	CADERNOS	10%
190	48211020	ETIQUETAS	10%
191	50020010	SEDA CRUA MULBERRY 4	20%
192	50020020	SEDA MULBERRY DUPION	20%
193	50020030	SEDA NÃO MULBERRY	20%
194	51012100	LÃ TOSQUIADA	20%
195	51011100	LÃ TOSQUIADA	20%
196	51011900	OUTRAS LÃS	20%
197	51012900	OUTRAS LÃS CARBONIZADAS	20%
198	51021110	DE CABRA DE ANGORA	20%
199	51021190	OUTROS PÊLOS	20%
200	51052910	LÃ PEINTEADA, TOPS DE LÃ	20%
201	51052990	OUTRAS LÃS CARDADAS OU PENTEADAS	20%
202	52042010	FIOS DE ALGODÃO PARA COSTURAR, CONTENDO FIBRAS SINTÉTICA	20%
203	52042020	FIOS DE ALGODÃO PARA COSTURAR	20%
204	52042030	FIOS DE ALGODÃO PARA BORDAR	20%
205	52042040	FIOS DE ALGODÃO PARA COSTURAR, NÃO CONTENDO FIBRAS SINTÉTICAS	20%
206	52042090	OUTRAS LINHAS DE ALGODÃO	20%
207	52051310	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, CINZA	20%
208	52051390	OUTROS FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS	20%
209	52052110	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, CINZA	20%
210	52052120	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, BRANQUEADO	20%
211	52052130	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, TINTO	20%
212	52052190	OUTROS FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS	20%
213	52052210	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, CINZA	20%
214	52052220	FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, BRANQUEADO	20%
215	52052290	OUTROS FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS	20%
216	52052310	FIO DE ALGODÃO CONTENDO, EM PESO, PELO MENOS 85% DE ALGODÃO CRU	20%
217	52052390	OUTROS FIOS DE ALGODÃO	20%
218	52053110	FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, CINZA	20%
219	52053120	FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, BRANQUEADO	20%
220	52053130	FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, TINTO	20%
221	52053190	OUTROS FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS	20%
222	52053210	FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS - DE TÍTULO INFERIOR A 714,29 DECITEX MAS NÃO INFERIOR A 232,56 DECITEX, POR FIOSIMPLES - CINZA	20%
223	52053220	FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS - DE TÍTULO INFERIOR A 714,29 DECITEX MAS NÃO INFERIOR A 232,56 DECITEX, POR FIOSIMPLES - BRANQUEADO	20%
224	52053290	OUTROS FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS - DE TÍTULO INFERIOR A 714,29 DECITEX MAS NÃO INFERIOR A 232,56 DECITEX, POR FIO SIMPLES	20%
225	52064300	ALGODÃO, DE TÍTULO INFERIOR A 232,56 DECITEX E NÃO INFERIOR A 192,32 DECITEX (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 43 E NÃO SUPERIOR) POR FIO	20%
226	52071000	CONTENDO PELO MENOS 85%, EM PESO, DE ALGODÃO	20%
227	52079000	OUTROS FIOS DE ALGODÃO	20%
228	52081290	OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO	20%
229	52081390	OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO	20%
230	52081990	OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO	20%
231	64034000	OUTROS CALÇADOS COM BIQUEIRA PROTETORA	20%
232	64051000	OUTROS CALÇADOS COM PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO	20%
233	64052000	OUTROS CALÇADOS COM PARTE SUPERIOR DE MATERIAIS TÊXTEIS	20%
234	64059000	OUTROS CALÇADOS	20%
235	64069910	PARTES DE COURO DO CALÇADO, QUE NÃO SEJAM AS SOLAS OU PARTES SUPERIORES	20%
236	64069920	SOLAS DE COURO	20%
237	68131000	GUARNIÇÕES PARA FREIOS (TRAVÕES)	20%
238	68139010	MATERIAIS À BASE DE AMIANTO (ASBESTOS)	20%
239	69079010	LADRILHOS VIDRADOS, MESMO ESMALTADOS	20%
240	69101000	PIAS DE PORCELANA	20%
241	69120010	LOUÇA	20%
242	70010010	CASCO E OUTROS RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS	20%
243	70023100	TUBOS DE QUARTZO FUNDIDO OU OUTRA SÍLICA FUNDIDA	20%
244	70060000	VIDROS DAS POSIÇÕES 7003, 7004 OU 7005, RECURVADOS, BISELADOS, GRAVADOS, BROCADOS, ESMALTADOS OU TRABALHADOS DE OUTRO MODO, MAS NÃO EMOLDURADOS NEM ASSOCIADOS A OUTRAS MATÉRIAS	20%
245	70080010	VIDROS ISOLANTES DE PAREDES DUPLAS	20%
246	70080020	VIDROS ISOLANTES DE PAREDES MÚLTIPLAS	20%
247	70080090	OUTROS VIDROS ISOLANTES DE PAREDES MÚLTIPLAS	20%
248	70111020	LÂMPADAS COM DIÂMETRO INFERIOR OU IGUAL A 90MM	20%
249	70111090	OUTRAS LÂMPADAS	20%
250	70112000	TUBOS DE DESCARGA ELÉTRICA (DE RAIOS CATÓDICOS)	20%
251	70120000	AMPOLAS DE VIDRO PARA GARRAFAS TÉRMICAS OU OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS	20%
252	70139110	OBJETOS DE VIDRO	20%
253	70139190	OUTROS OBJETOS DE VIDRO	20%
254	70139910	OBJETOS DE VIDRO	20%
255	70139990	OUTROS OBJETOS DE VIDRO	20%
256	70161000	CUBOS DE VIDRO E OUTROS ARTIGOS DE VIDRO, MESMO COM SUPORTE, PARA MOSAICOS OU DECORAÇÕES SEMELHANTES	20%
257	70169000	OUTROS ARTEFATOS DE VIDRO	20%
258	70179090	OUTROS ARTEFATOS DE VIDRO PARA LABORATÓRIO, HIGIENE E FARMÁCIA, MESMO GRADUADOS OU CALIBRADOS	20%
259	70182000	MICROESFERAS DE VIDRO COM DIÂMETRO NÃO SUPERIOR A 1 MM	20%
260	73030010	TUBOS OCOS PARA ÁGUA PLUVIAL	20%
261	73030020	TUBO ENTERRADO	20%
262	73030030	TUBO TORCIDO	20%
263	73030090	OUTROS TUBOS	20%
264	73045910	TUBOS ATÉ 229 MM DIÁMETRO EXTERIOR	20%
265	73066010	TUBOS DE FERRO	20%
266	73066090	OUTROS TUBOS	20%
267	73090010	RESERVATÓRIOS DE FERRO FUNDIDO	20%
268	73182200	OUTRAS ARRUELAS	20%
269	73182400	CAVILHAS E CONTRAPINOS	20%
270	73201020	MOLAS DE FOLHAS E SUAS FOLHAS	20%
271	73202000	MOLAS HELICOIDAIS	20%
272	73209010	PARAFUSO DE FIXAÇÃO PARA LINHAS FÉRREAS	20%
273	73209020	PINO DE MOLA	20%
274	73211110	AQUECEDORES DE PRATOS E FOGÕES DE COZINHA	20%
275	73211120	OUTROS FOGÕES	20%
276	73211190	OUTROS AQUECEDORES	20%
277	76042100	PERFIS OCOS DE LIGAS DE ALIMÍNIO	20%
278	76151910	PANELAS DE PRESSÃO	20%
279	76151920	UTENSÍLIOS DE COZINHA	20%
280	76151930	COLETORES SOLARES E SUAS PARTES	20%
281	76151940	OUTROS ARTEFATOS DE MESA E PARA COZINHA	20%
282	82119100	FACAS DE MESA, DE LÂMINAS FIXAS	20%
283	82119200	OUTRAS FACAS DE LÂMINA FIXA (OBS: PARA COZINHA E AÇOUGUE)	20%
284	82130000	TESOURAS, TESOURAS PARA ALFAIATE E TESOURAS SEMELHANTES, E SUAS LÂMINAS	20%
285	83021010	DOBRADIÇAS DE AÇO	20%
286	83021020	DOBRADIÇAS DE LATÃO	20%
287	83021090	OUTRAS DOBRADIÇAS	20%
288	83099010	CÁPSULAS INVIOLÁVEIS, MESMO COM ANILHAS E OUTRAS PEÇAS ACESSÓRIAS, PARA A EMBALAGEM DE TODO TIPO DE CORTIÇA, BORRACHA OU POLIETILENO OU OUTROS MATERIAIS	20%
289	83100010	PLACAS INDICADORAS ESMALTADAS DE FERRO	20%
290	83100090	OUTRAS PLACAS INDICADORAS	20%
291	84129090	OUTRAS PARTES DE ENGRENAGENS E MOTORES	20%
292	84133020	BOMBA DE ÓLEO	20%
293	84133090	OUTRAS BOMBAS PARA COMBUSTIVEIS	20%
294	84136010	BOMBAS DE ENGRENAGEM	20%
295	84136090	OUTRAS BOMBAS ROTATIVAS	20%
296	84139110	PARTES DE BOMBAS (DE BOMBA DE ÊMBOLO)	20%
297	84139120	PARTES DE BOMBAS CENTRIFUGAS	20%
298	84139130	PARTES DE BOMBAS CENTRÍFUGAS COM DIFUSOR PARA POÇOS PROFUNDOS E OUTRAS BOMBAS ROTATIVAS VOLUMÉTRICAS	20%
299	84139140	PARTES DE BOMBAS MANUAIS PARA ÁGUA	20%
300	84139190	OUTRAS PARTES DE BOMBAS	20%
301	84151010	APARELHOS E MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO, SISTEMAS SPLIT	20%
302	84151090	OUTROS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO	20%
303	84152090	OUTROS - APARELHOS E MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO UTILIZADOS EM AUTOMÓVEIS	20%
304	84158190	OUTROS - UTILIZANDO UNIDADE DE REFRIGERAÇÃO E VÁLVULA PARA INVERSÃO DOS CICLOS DE FRIO/CALOR	20%
305	84158290	OUTROS COM DISPOSITIVO DE REFRIGERAÇÃO	20%
306	84158310	SISTEMA DE AR CONDICIONADO SPLIT DE PELO MENOS DUAS TONELADAS - NÃO INCORPORANDO UNIDADE DE REFRIGERAÇÃO	20%
307	84158390	OUTROS NÃO INCORPORANDO UNIDADE DE REFRIGERAÇÃO	20%
308	84181010	TIPO COMERCIAL -COMBINAÇÕES DE REFRIGERADORES - CONGELADORES (FREEZERS) MUNIDOS DE PORTAS EXTERIORES SEPARADAS	20%
309	84181090	OUTRAS COMBINAÇÕES DE REFRIGERADORES CONGELADORES (FREEZERS) MUNIDOS DE PORTAS EXTERIORES SEPARADAS	20%
310	84182100	REFRIGERADORES PARA USO DOMÉSTICO -DECOMPRESSÃO	20%
311	84183010	ELÉTRICO DO TIPO COMERCIAL -CONGELADORES (FREEZERS) HORIZONTAIS DE CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 800 L	20%
312	84183090	OUTROS CONGELADORES (FREEZERS) HORIZONTAIS DE CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 800 L	20%
313	84184010	ELÉTRICO - CONGELADORES (FREEZERS) VERTICAIS COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 900 L	20%
314	84184090	OUTROS CONGELADORES (FREEZERS) VERTICAIS COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 900 L	20%
315	84185000	OUTROS REFRIGERADORES E CONGELADORES (FREEZERS), VITRINAS, BALCÕES E MÓVEIS....	20%
316	84186100	GRUPOS DE COMPRESSÃO CUJOS CONDENSADORES SEJAM POR UM TROCADOR (PERMUTADOR) DE CALOR	20%
317	84186950	RESERVATÓRIOS REFRIGERADOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, CONGELADORES INDUSTRIAIS (MÁQUINAS FRIGORÍFICAS) PARA SORVETE	20%
318	84186990	OUTROS	20%
319	84229010	PARTES DE MÁQUINAS OU APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES	20%
320	84335200	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA DEBULHA	20%
321	84336010	MÁQUINAS PARA LIMPAR	20%
322	84336020	MÁQUINAS PARA SELEÇÃO DE OVOS	20%
323	84378010	MÁQUINAS PARA A MOAGEM DE FARINHA	20%
324	84371000	MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE SEMENTES, GRÃOS OU LEGUMINOSAS SECAS	20%
325	84501100	MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA AUTOMÁTICAS	20%
326	84512100	MÁQUINAS E APARELHOS DE SECAR ROUPA, CADA UMA COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 10 KG DE ROUPA DE CAMA SECA	20%
327	84521011	MÁQUINAS DE COSTURA COM COMANDO ELETRÔNICO OU MOTOR ELÉTRICO	20%
328	84521012	MÁQUINAS DE COSTURA MANUAL	20%
329	84521019	OUTRAS MÁQUINAS DE COSTURA	20%
330	84521021	MÁQUINAS DE COSTURA DE PÉ SEM MESA COM COMANDO ELETRÔNICO OU MOTOR ELÉTRICO	20%
331	84521022	MÁQUINAS DE COSTURA SEM BASE OU MESA (CABEÇOTES) - MANUAIS	20%
332	84521029	MÁQUINAS DE COSTURA SEM BASE OU MESA (CABEÇOTES) - OUTRAS	20%
333	84523010	MÁQUINAS DE COSTURA COM AGULHA DE USO DOMÉSTICO	20%
334	84523090	OUTRAS MÁQUINAS DE COSTURA COM AGULHA DE USO DOMÉSTICO	20%
335	84529010	OUTRAS PARTES DE MÁQUINAS DE COSTURA DE USO DOMÉSTICO	20%
336	84591000	UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE DE PASSAGEM DIRETA	20%
337	84596910	HORIZONTAIS PARALELAS	20%
338	84596920	VERTICAIS PARALELAS	20%
339	84596930	MÁQUINAS PARA FRESAGEM DE PIANOS DE RAMO ÚNICO	20%
340	84596940	MÁQUINAS PARA A FRESAGEM DE PIANOS DE RAMO DUPLO	20%
341	84596990	OUTRAS	20%
342	84612019	OUTRAS LIMADORAS	20%
343	84622910	MÁQUINAS PARA DOBRAR E REFORÇAR	20%
344	84622920	PRENSAS	20%
345	84622930	OUTRAS MÁQUINAS PARA FORJAR OU ESTAMPA R	20%
346	84622990	OUTRAS	20%
347	84629990	OUTRAS PRENSAS PNEUMÁTICAS INCLINÁVEIS E VERTICAIS	20%
348	84639090	OUTRAS	20%
349	84669400	PARTES PARA AS MÁQUINAS NAS POSIÇÕES 8462 OU 8463	20%
350	84713090	OUTRAS MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS	100%
351	84716029	OUTRAS IMPRESSORAS	100%
352	84716090	OUTRAS (TERMINIAS AUTOMÁTICOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO)	100%
353	84719000	OUTRAS	100%
354	84733099	OUTRAS PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471	100%
355	84743200	MÁQUINAS PARA MISTURAR MINÉRIOS COMSUBSTÂNCIAS BETUMINOSAS	20%
356	84743900	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA MISTURAR E AMASSAR	20%
357	84791000	MÁQUINAS PARA OBRAS PÚBLICAS, EDIFÍCIOS E OUTROS	20%
358	84798999	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS (OUTROS)	20%
359	84811000	VÁLVULAS REDUTORAS DE PRESSÃO	20%
360	84812000	VÁLVULAS PARA TRANSMISSÕES ÓLEO-HIDRÁULICAS OU PNEUMÁTICAS	20%
361	84818049	OUTRAS (TORNEIRAS DE PLÁSTICO, REGISTRO DE PRESSÃO)	20%
362	84818090	OUTRAS (SOMENTE PARA "VÁLVULAS PARA ENTRADA DE ÁGUA")	20%
363	84819090	OUTRAS PARTES	20%
364	84821020	OUTROS ROLAMENTOS DE ESFERAS, RADIAIS,COM DIÂMETRO DE EIXO NÃO SUPERIOR A 50 MM	20%
365	84821030	OUTROS ROLAMENTOS DE ESFERAS, RADIAIS,COM DIÂMETRO DE EIXO SUPERIOR A 50 MM E NÃO SUPERIOR A 100 MM	20%
366	84821090	OUTROS ROLAMENTOS	20%
367	84822011	COM DIÂMETRO DE EIXO NÃO SUPERIOR A 50 MM	20%
368	84822012	COM DIÂMETRO DE EIXO SUPERIOR A 50 MM E NÃO SUPERIOR A 100 MM	20%
369	84822013	COM DIÂMETRO SUPERIOR A 100 MM	20%
370	84822090	OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS	20%
371	84823000	ROLAMENTOS DE ROLETES EM FORMA DE TONEL	20%
372	84824000	ROLAMENTOS DE AGULHAS	20%
373	84825011	OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CILÍNDRICOS, RADIAIS, COM DIÂMETRO DO EIXO NÃO SUPERIOR A 50 U MM	20%
374	84825012	OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CILÍNDRICOS, RADIAIS, COM DIÂMETRO DO EIXO SUPERIOR A 50 MM E NÃO SUPERIOR A 100 MM	20%
375	84825013	OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CILÍNDRICOS, RADIAIS, COM DIÂMETRO DO EIXO SUPERIOR A 100 MM	20%
376	84825021	OUTROS ROLAMENTOS AXIAIS DE ROLETES CILÍNDRICOS, RADIAIS, COM DIÂMETRO DO EIXO NÃO SUPERIOR A 50 MM	20%
377	84825022	OUTROS ROLAMENTOS AXIAIS DE ROLETES CILÍNDRICOS COM DIÂMETRO DO EIXO SUPERIORA 50 MM E NÃO SUPERIOR A 100 MM	20%
378	84825023	OUTROS ROLAMENTOS AXIAIS DE ROLETES CILÍNDRICOS RADIAIS COM DIÂMETRO DO EIXO SUPERIOR A 100 MM	20%
379	84828000	OUTROS, INCLUÍDOS ROLAMENTOS COMBINADOS	20%
380	84829119	OUTRAS ESFERAS, ROLETES E AGULHAS	20%
381	84829130	ROLETES (ROLETES CILÍNDRICOS)	20%
382	84829900	OUTRAS PARTES	20%
383	84833000	MANCAIS (CHUMACEIRAS) SEM ROLETES OU ROLAMENTOS; BRONZES	20%
384	84841010	JUNTAS METALOPLÁSTICAS; SURTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES	20%
385	84842000	JUNTAS DE VEDAÇÃO, MECÂNICA	20%
386	85011020	MOTORES DE CORRENTE ALTERNADA	20%
387	85013310	MOTORES DE POTÊNCIA SUPERIOR A 75 KW E NÃO SUPERIOR A 375 KW	20%
388	85014090	OUTROS (DE CORRENTE ALTERNADA, MONOFÁSICOS)	20%
389	85015210	MOTORES DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS	20%
390	85015310	MOTORES DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS DE POTÊNCIA SUPERIOR A 75KW	20%
391	85044010	CONVERSORES ESTÁTICOS - TRANSFORMADORES ELÉTRICOS	20%
392	85044021	CONVERSORES ESTÁTICOS RETIFICADORES RETIFICADORES DE CRISTAL (SEMICONDUTORES)	20%
393	85044029	CONVERSORES ESTÁTICOS RETIFICADORES OUTROS	20%
394	85044030	CONVERSORES ESTÁTICOS RETIFICADORES CARREGADORES DE ACUMULADORES	20%
395	85044040	CONVERSORES ESTÁTICOS RETIFICADORES REGULADORES DE VOLTAGEM (CONJUNTORES-DISJUNTORES	20%
396	85044090	OUTROS+C334	20%
397	85079090	OUTRAS PARTES PARA ACUMULADORES ELÉTRICOS (RECIPIENTES DE PLÁSTICO, SUAS TAMPAS E TAMPÕES)	20%
398	85091000	ASPIRADORES DE PO, INCLUÍDOS ASPIRADORES DE MATÉRIAS SECAS E DE MATÉRIAS LÍQUIDAS	20%
399	85173000	CENTRAIS AUTOMÁTICAS PARA COMUTAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E TELEGRÁFICAS	100%
400	85175030	MODENS (MODULADORES/DEMODULADORES	100%
401	85175099	OUTROS APARELHOS POR SISTEMAS DE LINHA POR CORRENTE PORTADORA OU SISTEMAS DE LINHA DIGITAL	100%
402	85179090	OUTRAS PARTES E ACESSÓRIOS PARA OS APARELHOS	100%
403	85365090	OUTROS (OBS.: SOMENTE PARA 1- INTERRUPTORES; 2 -INTERRUPTORES ROTATIVOS)	20%
404	85366110	PORTA-LÂMPADAS DE PLÁSTICO	20%
405	85366190	PORTA-LÂMPADAS FABRICADAS A PARTIR DE OUTROS MATERIAIS	20%
406	85366910	OUTROS PORTA-LÂMPADAS DE PLÁSTICO (SOMENTE PARA "CONJUNTOS PORTADORES")	20%
407	85366990	OUTROS PORTA-LÂMPADAS DE OUTROS MATERIAIS (SOMENTE PARA "CONJUNTOS PORTADORES")	20%
408	85371000	PLACAS, PAINÉIS, CONSOLES, MESAS DE CONTROLE, ETC, PARA UMA VOLTAGEM NÃO SUPERIOR A 1.000 V	20%
409	90091200	FOTOCOPIADORAS DE REPRODUÇÃO DIRETA DA IMAGEM DO ORGINAL SOBRE A CÓPIA (PROCESSO INDIRETO)	20%
410	90099100	DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE ALIMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS	20%
411	90099200	ALIMENTADORES DE PAPEL	20%
412	90099300	CLASSIFICADORES	20%
413	90099900	OUTRAS FOTOCOPIADORAS	20%
414	90189022	FACAS, TESOURAS E LÂMINAS (BISTURI ELETRO-CIRÚRGICO)	20%
415	90189092	INCUBADORAS PARA BEBÊS	20%
416	90258010	HIDRÔMETROS E INSTRUMENTOS FLUTUANTES SIMILARES (SOMENTE PARA INSTRUMENTOS DE MENSURAÇÃO DIGITAIS)	20%
417	90258020	BARÔMETROS, NÃO COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS (SOMENTE PARA INSTRUMENTOS DE MENSURAÇÃO DIGITAIS)	20%
418	90258030	LACTODENSIMETRO (SOMENTE PARA INSTRUMENTOS DE MENSURAÇÃO DIGITAIS)	20%
419	90258090	OUTROS INSTRUMENTOS	20%
420	90259000	PARTES E ACESSÓRIOS	20%
421	90278090	OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS	20%
422	90291090	OUTROS INSTRUMENTOS PARA MEDIDA E DETECÇÃO	20%
423	90303910	AMPERÍMETROS, MEDIDORES DE VOLTAGEM E CONTADORES DE ENERGIA	20%
424	90303920	OUTROS APARELHOS COM AMPLO ESPECTRO DERESISTÊNCIA	20%
425	90303930	MEDIDOR DE CAPACIDADE	20%
426	90303940	APARELHO PARA MEDIÇAO DE FREQÜÊNCIA	20%
427	90303950	MEDIDORES DE GRANDE PORTE	20%
428	90303990	OUTROS	20%
429	90308990	OUTROS	20%
430	90321090	OUTROS TERMOSTATOS	20%
431	90322010	PARA APARELHOS E MÁQUINAS DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO	20%
432	90322090	OUTROS MANOSTATOS	20%
433	94014000	ASSENTOS, EXCETOS DE JARDIM OU DE ACAMPAMENTO, TRANSFORMÁVEIS EM CAMAS	20%
434	94016100	OUTROS ASSENTOS COM ARMAÇÃO DE MADEIRA, SEM ESTOFADO	20%
435	94016900	OUTROS ASSENTOS COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	20%
436	94017900	OUTROS ASSENTOS COM ARMAÇÃO DE METAL	20%
437	94018000	OUTROS ASSENTOS	20%
438	94019000	PARTES	20%
439	94021090	OUTRAS CADEIRAS DE DENTISTA, BARBEIROS OU SIMILARES E PARTES	20%
440	94029010	CAMAS DOTADAS DE MECANISMOS PARA USOS CLÍNICOS	20%
441	94029020	PARTES	20%
442	94029090	OUTROS MOBILIÁRIOS PARA MEDICINA, CIRÚRGIA, ODONTOLOGIA OU VETERINÁRIA	20%
443	94032010	OUTROS MÓVEIS DE AÇO	20%
444	94034000	MÓVEIS DE MADEIRA PARA COZINHAS	20%
445	94035010	CABECEIRA PARA CAMA, DE MADEIRA	20%
446	94035090	OUTRAS MOBÍLIAS PARA CAMA DE MADEIRA	20%
447	94036000	OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA	20%
448	94038010	MÓVEIS DE VIME OU BAMBU	20%
449	94038090	OUTROS MÓVEIS	20%
450	94039000	PARTES DE MÓVEIS	20%

ANEXO III Seção I
Disposições Gerais

Artigo 1º
Definições:

Para efeitos deste Anexo:

(a) "capítulos", "posições" e "subposições" referem-se aos capítulos, posições e subposições (códigos de dois, quatro e seis dígitos, respectivamente) utilizados na nomenclatura do Sistema Harmonizado ou SH;

(b) "valor CIF" é o valor pago ao exportador pela mercadoria no momento em que esta transpõe a murada do navio no porto de importação. O exportador deve pagar os custos e frete necessários para a entrega da mercadoria no porto designado;

(c) "classificação" refere-se à classificação de mercadorias ou materiais numa posição específica do Sistema Harmonizado em nível de 6 dígitos e a respectiva classificação tarifária nacional em nível de 8 dígitos numa parte signatária;

(d) "valor aduaneiro" é o valor determinado de acordo com o artigo VII e o Acordo sobre Implementação do artigo VII do GATT 1994 (Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC);

(e) "valor FOB" é o valor pago ao exportador pela mercadoria no momento em que esta transpõe a murada do navio no porto designado para embarque, após o qual o importador assume todos os custos, inclusive as despesas referentes ao transporte das mercadorias;

(f) "mercadorias" refere-se tanto aos materiais quanto aos produtos;

(g) "Sistema Harmonizado" significa a nomenclatura do Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias incluindo os capítulos e códigos correspondentes, notas de seção e notas de capítulo, assim como as Normas Gerais de sua interpretação;

(h) "fabricação" é qualquer tipo de operação ou processo incluindo a montagem ou operações específicas;

(i) "material" é qualquer matéria-prima, ingrediente, parte, componente, e/ou mercadorias que são fisicamente incorporadas em outra mercadoria ou são utilizadas no processo de fabricação de outra mercadoria;

(j) "produto" refere-se ao produto em fabricação, mesmo que se destine à utilização posterior em outra operação de fabricação;

(k) O "território da Índia" é o território da República da Índia incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo que se superpõe às águas territoriais e às outras zonas marítimas, que incluem a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental, sobre as quais a República da Índia possui soberania, direitos de soberania ou jurisdição exclusiva, de acordo com sua legislação vigente, a Convenção sobre o Direito do Mar da ONU de 1982 e o direito internacional.

O "território" dos Estados-Membros do MERCOSUL são os territórios nacionais dos Estados-Membros do MERCOSUL incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo que se superpõe às águas territoriais e às outras zonas marítimas, que incluem as Zonas Econômicas Exclusivas e as Plataformas Continentais, sobre as quais os Estados-Membros possuem soberania, direitos de soberania ou jurisdição exclusiva, respectivamente, de acordo com suas legislações vigentes, a Convenção sobre o Direito do Mar da ONU de 1982 e o direito internacional.

(l) "valor dos materiais originários" é o valor dos citados materiais com base no valor FOB.

Seção II
Critérios Para Mercadorias Originárias

Artigo 2º
Requisitos gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, serão consideradas originárias do território de uma das Partes Signatárias as seguintes mercadorias:

(a) As mercadorias inteiramente elaboradas ou obtidas no território da Parte Signatária conforme definidas no artigo 4 deste Anexo;

(b) As mercadorias não elaboradas inteiramente no território da Parte Signatária, desde que esses produtos se qualifiquem como mercadorias originárias nos termos do artigo 3 ou do artigo 5 lido juntamente com o artigo 6 deste Anexo;

2. As disposições do parágrafo 1 acima excluem mercadorias usadas ou de segunda mão.

Artigo 3º
Acumulação de origem

As mercadorias originárias de qualquer uma das Partes Signatárias utilizadas como insumos para a fabricação de um produto acabado no território de outra Parte Signatária serão consideradas originárias desta última.

Artigo 4º
Mercadorias inteiramente elaboradas ou obtidas

Consideram-se inteiramente elaborados ou obtidos no território de qualquer uma das Partes Signatárias:

(a) os produtos minerais extraídos do solo ou subsolo de qualquer uma das Partes Signatárias, incluindo o fundo dos seus mares e oceanos, plataformas continentais ou zonas econômicas exclusivas ou dos respectivos mares e oceanos;

(b) as plantas e os produtos do reino vegetal aí cultivados, colhidos, recolhidos ou apanhados, incluindo em suas águas territoriais, patrimoniais ou zonas econômicas exclusivas;

(c) os animais vivos aí nascidos e criados incluindo os da aqüicultura;

(d) os produtos provenientes de animais3 vivos, conforme a alínea (c) acima;

(e) os animais3 e seus produtos aí obtidos da caça, captura com armadilhas, colheita, pesca e presa, incluindo em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas;

(f) os resíduos e desperdícios resultantes da utilização, consumo ou operações de fabrico efetuadas no território de qualquer uma das Partes, desde que sirvam apenas para a recuperação de matérias-primas;

(g) os produtos obtidos do solo ou subsolo marinho fora das águas territoriais ou zonas econômicas exclusivas onde as Partes exercem jurisdição consideram-se:

inteiramente obtidos no Estado que possui direitos de exploração concedidos pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

inteiramente obtidos pelo Estado patrocinador de uma pessoa natural ou jurídica com direitos de exploração concedidos pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

(h) os produtos elaborados em qualquer uma das Partes exclusivamente a partir dos produtos especificados nas subposições (a) a (g) acima.

Artigo 5º
Produtos não inteiramente elaborados ou obtidos:

1. Para efeitos do artigo 2.1.(b), os produtos listados no Anexo I e Anexo II são considerados originários quando o valor CIF de todos os materiais não originários das Partes Signatárias e/ou de origem indeterminada usados na fabricação não exceda 40% do valor FOB do produto final e o processo final de manufatura seja realizado dentro do território da parte signatária exportadora observado o cumprimento das disposições do artigo 6.

2. Para efeitos da determinação do valor CIF dos materiais não originários nos países sem litoral, o primeiro porto marítimo ou porto navegável localizado em qualquer das outras Partes Signatárias, através do qual aqueles materiais não originários tenham sido importados, será considerado como porto de destino.

3. O valor dos materiais, partes ou produtos não originários será:

i) O valor CIF no momento da importação dos produtos, no caso em que possa ser comprovado; ou

ii) O primeiro preço determinável pago pelos produtos de origem desconhecida no território da Parte Signatária em que a operação ou processo se realizou .

4. A fórmula para o valor agregado de 60% é conforme a seguir:

Valor dos materiais partes ou produtos não-originários importados + Valor dos materiais, partes ou produtos de origem desconhecida x 100%< 40%

valor FOB

Artigo 6º
Processos ou operações consideradas insuficientes para conferir qualidade de mercadoria originária

No caso dos produtos que contenham materiais não-originários, as operações a seguir, entre outras, serão consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, tenham ou não sido satisfeitos os requisitos previstos no artigo 5:

(a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem, tais como ventilação, secagem, refrigeração, imersão em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extração de partes deterioradas e operações equiparáveis;

(b) A diluição em água ou em outra substância que não altere substancialmente as características do produto;

(c) As operações simples como extração do pó, peneiragem, separação, seleção, classificação, qualificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias, lavagem, pintura, descasque, remoção de grãos e corte;

(d) As simples mudanças de embalagem e as separações e reuniões de volumes;

(e) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, sobre grades ou pranchetas e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(f) A aposição ou impressão de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos em produtos ou suas embalagens;

(g) A simples limpeza, incluindo a remoção de óxido, óleo, tinta ou outros revestimentos;

(h) A simples montagem de partes, a fim de constituir um produto completo, ou a desmontagem de produtos em partes, em conformidade com a Regra Geral 2a do Sistema Harmonizado;

(i) O abate de animais;

(j) A simples mistura de produtos, sempre que as características do produto obtido não sejam essencialmente diferentes das características dos produtos que foram misturados;

(k) A aplicação de óleo;

(l) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas acima.

Artigo 7º
Acessórios, peças de reposição e ferramentas

1. Os acessórios, peças de reposição e ferramentas entregues com a mercadoria que constituem acessórios, peças de reposição ou ferramentas padrão da mercadoria serão considerados originários se a mercadoria for originária e não serão levados em conta para determinar a origem se todos os materiais não-originários utilizados na produção de uma mercadoria cumprem a correspondente mudança de classificação tarifária, desde que:

a) os acessórios, peças de reposição e ferramentas não sejam faturados separadamente da mercadoria, independentemente de que sejam discriminados separadamente na própria fatura;

b) a quantidade e o valor desses acessórios, peças de reposição e ferramentas sejam os habituais para a mercadoria.

2. Cada uma das Partes Signatárias determinará que, se uma mercadoria estiver sujeita a um requisito de valor, os acessórios, peças de reposição e ferramentas serão considerados como materiais originários ou não-originários, conforme o caso, no calculo do valor agregado.

Artigo 8º
Materiais fungíveis:

1. Para fins de estabelecer se uma mercadoria se qualifica como originária, quando em sua elaboração forem utilizados materiais fungíveis originários e não-originários, fisicamente misturados ou combinados, a origem da mercadoria poderá ser determinada mediante qualquer um dos métodos de controle de inventário aplicáveis na Parte Signatária.

2. Nos casos de custos elevados ou dificuldades materiais que impeçam a diferenciação de estoques de materiais originários e não-originários idênticos e intercambiáveis, as autoridades aduaneiras poderão, mediante solicitação por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método chamado de "segregação contábil" para gerenciar esses estoques.

3. Esse método deverá assegurar que a quantidade de produtos obtidos que poderiam ser considerados como "originários" é igual à quantidade que seria obtida caso os estoques tivessem sido fisicamente segregados.

4. As autoridades aduaneiras poderão conceder tal autorização, em conformidade com quaisquer condições que julguem apropriadas.

5. Esse método é registrado e aplicado com base nos princípios contábeis gerais aplicáveis no país em que o produto foi elaborado.

6. O beneficiário deste instrumento poderá emitir ou solicitar prova de origem, conforme o caso, com relação à quantidade de produtos considerados como originários. O beneficiário apresentará, mediante solicitação das autoridades aduaneiras, declaração contendo uma explicação de como essas quantidades estão sendo gerenciadas.

7. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização e poderão retirá-la a qualquer momento se o beneficiário fizer um uso incorreto sob qualquer forma ou não preencher quaisquer das condições estabelecidas neste Protocolo.

Artigo 9º
Sortidos

Os sortidos, conforme definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, serão considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e não-originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor CIF dos produtos não-originários não exceda 15% do valor FOB do sortido.

Artigo 10.
Embalagens e materiais de embalagem para venda a varejo.

1. As embalagens e os materiais de embalagem para venda a varejo, quando classificados juntos com o produto embalado, de acordo com a Regra Geral 5 (b) do Sistema Harmonizado, não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não-originários utilizados na fabricação do produto cumprem o critério de mudança de classificação tarifária do produto final.

2. Se o produto estiver sujeito ao requisito de valor agregado, o valor das embalagens e materiais de embalagem para venda a varejo serão levados em conta para a determinação da origem do produto, sempre que estejam classificados como parte do produto em questão para fins aduaneiros.

Artigo 11.
Contêineres e materiais de embalagem para transporte

Os contêineres e os materiais de embalagem de um produto utilizados exclusivamente para seu transporte não serão levados em conta para estabelecer a origem do produto, de acordo com a Regra Geral 5 (b) do Sistema Harmonizado.

Artigo 12.
Elementos neutros ou materiais indiretos

1. "Elementos neutros" ou "materiais indiretos" são todos aqueles utilizados na produção, teste ou inspeção de uma mercadoria, mas que não estejam fisicamente incorporados a ela, ou mercadorias que sejam utilizadas na manutenção de edifícios ou na operação de equipamentos relacionados à produção da mercadoria, incluindo:

(a) combustível e energia;

(b) instalações e equipamento;

(c) ferramentas, cunhas, máquinas e moldes;

(d) peças e materiais utilizados na manutenção das instalações, equipamentos e edifícios;

(e) quaisquer outras mercadorias que não entrem na composição final do produto;

(f) luvas, óculos, sapatos, roupa, equipamentos de segurança e suprimentos;

(g) equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados no controle ou inspeção das mercadorias.

2. Cada uma das Partes Signatárias estabelecerá que um material indireto será considerado um material originário sem levar em conta o local de sua produção. Seu valor será o custo do mesmo relacionado nos registros contábeis do produtor do bem exportado.

Artigo 13.
Transporte direto, trânsito e transbordo

Para que as mercadorias ou produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais concedidos no âmbito do Acordo, estas serão transportadas diretamente da Parte Signatária exportadora para a Parte Signatária importadora. As mercadorias ou produtos são transportados diretamente desde que:

1. Elas sejam transportadas pelo território de uma ou mais das Partes Signatárias;

2. Elas estejam em trânsito pelo território de um ou mais Estados que não sejam Parte do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade alfandegária competente, sempre e quando:

i) o trânsito seja justificado por razões geográficas ou por considerações relativas exclusivamente a requisitos de transporte;

ii) não estejam destinadas ao comércio, consumo ou uso no Estado de trânsito;

iii) não sejam submetidas a nenhuma operação que não de descarga, recarga ou qualquer operação para mantê-las em boas condições.

Seção III
Prova de Origem

Artigo 14.
Certificação de Origem

1. O Certificado de Origem é o documento que certifica que as mercadorias cumprem com as disposições sobre origem, conforme estabelecidas neste Anexo, a fim de que possam beneficiar-se do tratamento preferencial estabelecido no presente Acordo. O dito Certificado é válido apenas para uma única operação de importação relativa a uma ou mais mercadorias, devendo sua cópia original ser incluída na documentação a ser apresentada às autoridades aduaneiras na Parte Signatária importadora.

2. A emissão e o controle dos Certificados de Origem estarão a cargo de uma Entidade Governamental em cada uma das Partes Signatárias. O Certificado de Origem será emitido de forma direta por essas autoridades ou por delegação conforme estabelecido no artigo 16.5.

3. O Certificado a que se refere o parágrafo acima será emitido conforme acordado pelas Partes Contratantes e mediante uma declaração juramentada do produtor acompanhada da respectiva fatura comercial.

4. Em todos os casos, o número da fatura será incluído no campo reservado para este fim no Certificado de Origem.

Artigo 15.
Operações de terceiros operadores

1. Quando a mercadoria for faturada por um operador a partir de um terceiro país, seja ou não Parte do Acordo, o produtor ou exportador do país de origem apresentará, para fins da emissão de Certificado de Origem, a primeira fatura comercial e uma correspondente declaração juramentada do produtor certificando que a mercadoria cumpre as disposições sobre origem deste Anexo. Apenas a agregação de valor realizada na Parte Signatária será considerada para fins de agregação de valor regional.

2. O produtor ou exportador do país de origem informará no Certificado de Origem, no campo reservado para "observações", que a mercadoria objeto do Certificado será faturada por um terceiro operador, devendo também reproduzir os seguintes dados registrados na fatura comercial emitida por este: nome, endereço, país, número e data da fatura.

3.Caso não seja possível cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 15.2, a fatura comercial anexada à solicitação de importação incluirá uma declaração juramentada atestando que a mesma corresponde ao Certificado de Origem. A declaração juramentada incluirá o número e sua data de emissão e a assinatura do operador. No caso de não cumprimento do disposto, as autoridades aduaneiras não aceitarão o Certificado de Origem e não concederão as preferências tarifárias estabelecidas neste Acordo.

Artigo 16.
Emissão do Certificado de Origem

1. Para a emissão do Certificado de Origem, o produtor final ou exportador da mercadoria apresentará a fatura comercial correspondente e uma solicitação acompanhada de uma declaração juramentada do produtor de que a mercadoria cumpre os requisitos de origem deste Anexo, assim como qualquer documentação comprobatória que seja necessária.

A declaração juramentada incluirá, no mínimo, os seguintes dados:

a) nome ou razão social da empresa;

b) domicílio legal;

c) descrição das mercadorias a serem exportadas e sua classificação tarifária;

d) valor FOB das mercadorias a serem exportadas;

e) informações relativas às mercadorias a serem exportadas, as quais deverão indicar:

i) os materiais, componentes e/ou partes originários da Parte Signatária exportadora;

ii) os materiais, componentes e/ou partes originários de outras Partes Signatárias, indicando:

- a origem;

- a classificação tarifária;

- o valor CIF, em dólares norte-americanos;

- a porcentagem que representam no valor da mercadoria final.

iii) Os materiais, componentes e/ou partes não-originários das Partes Signatárias, indicando:

- o país exportador;

- a classificação tarifária;

- o valor CIF, em dólares norte-americanos;

- a porcentagem que representam no valor da mercadoria final;

iv) A descrição do processo de fabricação.

2. A descrição da mercadoria contida na declaração juramentada de origem que certifica o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos neste Anexo coincidirá com a correspondente descrição contida na classificação tarifária e com a registrada na fatura comercial e no Certificado de Origem.

3. Nos casos em que as mercadorias sejam exportadas de maneira regular e em que os processos de fabricação, incluindo os materiais correspondentes, não sofram modificações, a Declaração Juramentada do Produtor terá uma validade de até cento e oitenta (180) dias contados a partir da data de emissão do Certificado.

4. O Certificado de Origem será emitido, no mais tardar, dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à apresentação da respectiva solicitação e terá uma validade de cento e oitenta (180) dias contados a partir de sua emissão, prazo que será prorrogado pelo tempo adicional em que a mercadoria estiver amparada por algum regime suspensivo de importação que não permita alteração da mercadoria.

5. A assinatura e emissão do Certificado de Origem estará a cargo da Entidade Governamental a ser indicada pelas Partes Signatárias que poderão delegar estas funções a outras Entidades Governamentais ou entidades empresariais representativas.

6. O Certificado de Origem não será expedido com antecedência à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação em questão, mas na mesma data ou num prazo de sessenta (60) dias a partir da referida expedição.

7. A Parte solicitante e a entidade certificadora conservarão toda a documentação relativa ao Certificado de Origem durante um período mínimo de cinco (5) anos a partir da sua emissão. As entidades ou instituições certificadoras numerarão seqüencialmente os certificados emitidos.

8. As entidades certificadoras manterão um arquivo permanente de todos os certificados de origem emitidos, os quais incluirão, no mínimo, o número do certificado, o nome da Parte solicitante e a data da emissão do certificado.

Seção IV
Controle e Verificação dos Certificados de Origem

Artigo 17.

1. Não obstante a apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento de Origem, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante, sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.

2. A solicitação para informações adicionais, conforme estabelecido neste Artigo, será limitada a registros e documentos disponíveis nas entidades ou instituições certificadoras habilitadas para emitir os certificados de origem. Cópias da documentação necessária para a emissão dos certificados poderão ser disponibilizadas à Parte solicitante. No entanto, este artigo não impede o intercâmbio das informações previstas nos Acordos de Cooperação Aduaneira.

3. Os motivos pelas suspeitas quanto à autenticidade do Certificado ou à veracidade dos dados nele contidas serão justificados de forma clara e concreta. Para tanto, as autoridades competentes de cada uma das Partes Signatárias designarão um órgão específico para realizar as consultas relacionadas às suspeitas acima referidas.

4. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora não suspenderão as operações de importação da mercadoria. No entanto, poderão, de modo a garantir o interesse fiscal, exigir a constituição de uma garantia, sob qualquer modalidade, como pré-condição para concluir as operações de importação.

5. Caso a constituição de uma garantia seja exigida, o valor não excederá a tarifa aduaneira aplicada às importações da mercadoria de terceiros países, conforme a legislação do país importador.

Artigo 18.

As autoridades competentes da Parte Signatária fornecerão as informações solicitadas conforme o artigo 17 no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento da solicitação.

Artigo 19.

As informações obtidas nos termos deste Capítulo terão caráter confidencial e serão utilizadas para esclarecer as questões que resultaram na abertura da investigação pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora, assim como durante a correspondente investigação e procedimentos legais.

Artigo 20.

Nos casos em que as informações solicitadas conforme o artigo 17 não forem fornecidas dentro do prazo estabelecido no artigo 18 ou sejam insuficientes para esclarecer quaisquer suspeitas quanto à origem da mercadoria, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão iniciar uma investigação sobre o caso num prazo de sessenta (60) dias a partir do recebimento da solicitação. Se as informações forem satisfatórias, as autoridades deverão liberar o importador da garantia a que se refere o artigo 17 num prazo de trinta (30) dias.

Artigo 21.

1. Durante a investigação, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora não suspenderão novas operações de importação relacionadas a mercadorias idênticas do exportador ou produtor. No entanto, poderão, de modo a garantir o interesse fiscal, solicitar a constituição de uma garantia, sob qualquer modalidade, como pré-condição para concluir as operações de importação.

2. O valor da garantia, quando solicitado, será estabelecido conforme o artigo 17.

Artigo 22.

As autoridades competentes da Parte Signatária importadora notificarão imediatamente o importador e as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora do início da investigação sobre a origem, de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 23.

Artigo 23.

1. Durante o processo de investigação, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão:

a) solicitar, por meio das autoridades competentes da Parte Signatária exportadora, novas informações, assim como qualquer cópia da documentação na posse da entidade responsável pela emissão do Certificado de Origem objeto da investigação, conforme o artigo 17, que se julguem necessárias para verificar a autenticidade dos certificados e a veracidade das informações neles contidas. A solicitação indicará o número e a data de emissão do certificado de origem sob investigação.

b) Para fins da verificação das informações relativas ao valor agregado local ou regional, o produtor ou exportador facilitará o acesso a todas as informações ou documentação necessárias para fins do cálculo do valor CIF dos produtos não-originários utilizados na elaboração da mercadoria objeto da investigação.

c) Para fins da verificação das características de determinados processos de fabricação que sejam exigidos como parte dos requisitos específicos de origem, o exportador ou produtor facilitará o acesso a quaisquer informações ou documentação que permitam a verificação dos referidos processos.

d) enviar, às autoridades competentes, questionários escritos ao exportador ou produtor, os quais deverão indicar o certificado de origem objeto da investigação;

e) solicitar, às autoridades competentes das Partes Signatárias exportadoras, visitas de verificação às instalações do produtor, com o objetivo de examinar os processos de fabricação, assim como os equipamentos e ferramentas utilizados na elaboração da mercadoria objeto da investigação.

f) As autoridades competentes da Parte Signatária exportadora acompanhará as autoridades da Parte Signatária importadora durante as referidas visitas, as quais poderão contar com a participação de especialistas atuando na capacidade de observadores. Os especialistas, que serão escolhidos anteriormente à visita, agirão de forma imparcial e não possuirão nenhum tipo de interesse no resultado da investigação. A Parte Signatária importadora poderá recusar a participação dos especialistas quando estes estiverem representando os interesses das empresas ou instituições envolvidas na investigação.

g) Depois de concluída a visita, os participantes subscreverão a ata correspondente, a qual atestará que a visita foi realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Anexo. As citadas atas incluirão, além disso, as seguintes informações: a data e o local da visita, a identificação dos Certificados de Origem que resultaram na abertura da investigação; a identificação das mercadorias sob investigação; a identificação dos participantes, incluindo os órgãos e instituições aos quais estão ligados; o relatório da visita.

h) A Parte Signatária exportadora poderá solicitar o adiamento da visita de verificação por um período não superior a trinta (30) dias.

i) adotar outras medidas acordadas entre as Partes Signatárias envolvidas no caso sob investigação.

Artigo 24.

As autoridades competentes da Parte Signatária exportadora apresentarão as informações e documentação solicitadas conforme o artigo 23 (a) e (b) no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento da solicitação.

Artigo 25.

Com relação aos procedimentos estabelecidos no artigo 23, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão solicitar à Parte Signatária exportadora a participação ou assessoria de especialistas no caso sob investigação.

Artigo 26.

Nos casos em que as informações ou documentação solicitadas das autoridades competentes da Parte Signatária exportadora não forem providenciadas no prazo estipulado ou se a resposta não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou veracidade do Certificado de Origem, ou, ainda, se os produtores não outorgarem seu consentimento para a realização da visita, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão determinar que as mercadorias objeto da investigação não cumprem os requisitos de origem e poderão, conseqüentemente, negar o tratamento tarifário preferencial às mercadorias relacionadas no Certificado de Origem que tenha sido objeto da investigação, de acordo com artigo 20, e, por último, poderão encerrar a investigação.

Artigo 27.

1. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora realizarão e concluirão a investigação num prazo não superior a noventa (90) dias contados a partir do recebimento das informações solicitadas em conformidade com o artigo 23.

2. Se a adoção de medidas investigativas ou a apresentação de informações adicionais for considerada necessária, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora comunicarão o fato às autoridades competentes da Parte Signatária exportadora. O prazo para a execução de novas medidas ou a apresentação de informações adicionais não será superior a noventa (90) dias a partir do recebimento das informações em conformidade com o artigo 23.

3. Se a investigação não for concluída no prazo de noventa (90) a partir da sua abertura, o importador será liberado da sua obrigação de pagar a garantia constituída, independentemente do prosseguimento da investigação.

Artigo 28.

1. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora notificarão os importadores e as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora do encerramento do processo investigativo, assim como os motivos que fundamentaram a sua decisão.

2. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora outorgarão às autoridades competentes da Parte Signatária exportadora o acesso aos arquivos referentes à investigação em conformidade com sua legislação.

Artigo 29.

Durante o processo investigativo, levar-se-ão em conta modificações periódicas nos processos de fabricação das empresas objeto da investigação.

Artigo 30.

Depois de concluída a investigação com a qualificação da origem das mercadorias e com a validação dos critérios de origem contidos no certificado de origem, o importador será liberado das garantidas solicitadas nos artigos 17 e 21 dentro do prazo máximo de trinta (30) dias.

Artigo 31.

1. Se em decorrência da investigação for determinado que as mercadorias contidas no certificado de origem não cumprem os critérios de origem, estas serão tarifadas como se fossem originárias de terceiros países e estarão sujeitas às sanções previstas no presente Acordo e/ou às previstas na legislação vigente de cada uma das Partes Signatárias.

2. Neste caso, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão negar tratamento tarifário preferencial às importações relacionadas a uma mercadoria idêntica, elaborada pelo mesmo produtor, até que se demonstre claramente que a modificação das condições de fabricação foram efetuadas para cumprir os requisitos de origem estabelecidos nas Regras de Origem deste Anexo.

3. Após o envio, pelas autoridades competentes da Parte Signatária exportadora, das informações que registram a modificação das condições de fabricação, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora terão quarenta e cinco (45) dias contados a partir da data de recebimento das referidas informações para comunicar sua decisão sobre a modificação em questão ou um prazo máximo de noventa (90) dias caso julguem necessário uma nova visita às instalações do produtor, de acordo com o artigo 23 (c).

4. Se as autoridades competentes das Partes Signatárias importadora e exportadora não chegarem a um acordo sobre as informações que demonstrem a modificação das condições produtivas, estas poderão recorrer ao Procedimento de Solução de Controvérsias estabelecido no artigo 29 do presente Acordo.

Artigo 32.

1. Qualquer uma das Partes Signatárias poderá solicitar a qualquer outra Parte Signatária para que esta última inicie uma investigação quanto à origem de uma mercadoria por ela importada quando existirem motivos fundamentados para suspeitar que os seus produtos da Parte importadora estão sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento tarifário preferencial que não cumprem as Regras de Origem do presente Acordo.

2. Para isto, as autoridades competentes da Parte Signatária que solicite a investigação trarão ao conhecimento da Parte Signatária importadora a existência das informações relevantes dentro de um período de quarenta e cinco (45) dias a partir da solicitação. Após recebimento das informações, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão iniciar os procedimentos estabelecidos neste Anexo, notificando a Parte Signatária solicitante da abertura da investigação.

Artigo 33.

Os procedimentos de verificação e controle de origem previstos neste Anexo poderão ser aplicados às mercadorias nacionalizadas.

Artigo 34.

Se no prazo de sessenta (60) dias a partir do recebimento da notificação referida no artigo 28 ou no parágrafo terceiro do artigo 31, a medida for julgada incompatível com o disposto neste Anexo, a Parte Signatária exportadora poderá solicitar a realização de consultas com o Comitê Conjunto de Administração, expondo os argumentos técnicos e jurídicos que demonstrem que as medidas adotadas pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora são incompatíveis com este Anexo e/ou solicitar uma assessoria técnica, a fim de determinar se as mercadorias objeto da investigação cumprem as regras de origem deste Anexo.

Artigo 35.

Os períodos estabelecidos neste Anexo serão calculados com base em dias corridos a partir do dia seguinte ao fato ou evento aos que se referem.

Zonas Francas

Artigo 36.

1. As provisões dispostas neste Anexo serão aplicadas também às Zonas Francas e Zonas Aduaneiras Especiais e a autoridade competente em cada Parte Signatária será responsável pelo controle de origem relativo às atividades cobertas por este artigo.

2. Os Estados Membros do MERCOSUL e a Índia adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados e amparados por um certificado de origem, transportados através de uma zona franca situada em seus territórios, não sejam substituídos por outras mercadorias e não passem por nenhum tratamento que não as operações normais para impedir a sua deterioração.

3. Quando produtos originários das Partes são importados para dentro de uma zona franca e amparados pelo certificado de origem mencionado no artigo 16 e são fracionados, as Entidades Certificadoras ou instituições mencionadas no artigo 16.5 podem emitir um novo certificado de origem, baseado no original, para a quantidade requerida, até a quantidade total final das mercadorias.

Revisão

Artigo 37.

1. Dentro de três anos após a entrada em vigência deste Acordo, ou no caso de haver um aumento do número de produtos amparados pelo Acordo, o Comitê Conjunto revisará a aplicação deste Anexo e, quando apropriado, proporá às Partes emendas para o critério de determinação de origem.

2. Tal revisão poderá ser iniciada concomitantemente com a negociação de aprofundamento ou ampliação das preferências tarifárias do Acordo, ou a qualquer tempo, a pedido de uma das Partes, para tratar de dificuldades específicas, relativas aos critérios de origem existentes, pelas quais estão passando os exportadores, ou de qualquer assunto relativo à classificação aduaneira tarifária.

ANEXO IV
MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Salvaguardas Globais

Artigo 1º

As Partes manterão seus direitos e obrigações para aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC.

Definições

Artigo 2º

Para fins deste Anexo:

1. "prejuízo grave" significa uma deterioração geral e significativa da situação da indústria doméstica;

2. "ameaça de prejuízo grave" significa a clara iminência de prejuízo grave, determinada com base em fatos e não meramente em alegações, conjeturas ou em uma possibilidade remota; e

3. "indústria nacional" significa o conjunto de produtores de mercadorias similares ou diretamente concorrentes que operem dentro do território de uma Parte ou aqueles cuja produção conjunta de mercadorias similares ou diretamente concorrentes, constitua proporção importante da produção nacional total dessas mercadorias. Neste último caso, a autoridade competente apresentará os motivos para não considerar a indústria nacional o conjunto de produtores de mercadorias similares ou diretamente concorrentes que operem dentro do território da Parte.

Salvaguardas Preferenciais Condições para a Aplicação de Medidas de Salvaguarda Preferenciais

Artigo 3º

1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações a que se refere o artigo 1, as Partes poderão aplicar medidas de salvaguarda preferenciais nas condições estabelecidas neste Anexo, quando a importação de um produto com tratamento tarifário preferencial tiver aumentado em quantidades tais, em termos absolutos ou em relação à produção doméstica da Parte importadora, e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica da Parte importadora.

2. A medida de salvaguarda somente se aplicará na medida necessária para prevenir ou remediar prejuízo grave.

3. As medidas de salvaguarda preferenciais serão aplicadas após prévia investigação pelas autoridades competentes da Parte importadora conforme os procedimentos estabelecidos neste Anexo.

Artigo 4º

As Medidas de Salvaguarda Preferenciais não poderão ser aplicadas no primeiro ano após a entrada em vigor das preferências tarifárias negociadas no Acordo de Comércio Preferencial (doravante "Acordo").

Artigo 5º

1. O MERCOSUL poderá aplicar medidas de salvaguarda:

(a) como entidade única, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos para determinar se a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave está sendo causada por importações preferenciais, com base nas condições aplicadas ao MERCOSUL, considerado em seu conjunto; ou

(b) em nome de um de seus Estados Partes, caso em que os requisitos para a determinação da existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave beasear-se-ão nas condições existentes no Estado Parte da união aduaneira e a medida limitar-se-á ao referido Estado Parte.

2. A República da Índia somente poderá aplicar medidas de salvaguarda preferenciais às importações de uma Parte Signatária ou Parte Contratante nos casos em que o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave seja causado pela importação de uma mercadoria em bases preferenciais.

Artigo 6º

As medidas de salvaguarda preferenciais adotadas nos termos deste Anexo consistirão da suspensão ou redução temporária das preferências tarifárias estabelecidas neste Acordo para a mercadoria objeto da medida.

Artigo 7º

1. A Parte que aplicar medida de salvaguarda preferencial estabelecerá uma quota de importações para a mercadoria objeto da medida segundo a preferência negociada no presente Acordo. A quota de importações não será inferior à média das importações da mercadoria objeto da medida nos trinta e seis (36) meses anteriores ao período em que se determinou a existência de prejuízo grave. Diferente nível de quota poderá ser estabelecido, desde que devidamente justificado.

2. Se não for estabelecida uma quota, a medida de salvaguarda preferencial deverá consistir apenas na redução da margem da preferência, a qual não deverá exceder 50% da preferência tarifária estabelecida neste Acordo.

Artigo 8º

O período total da aplicação de uma medida de salvaguarda preferencial, incluindo o prazo de vigência de qualquer medida provisória, não excederá dois (2) anos.

Artigo 9º

Nenhuma medida de salvaguarda poderá ser aplicada novamente sobre as importações de produto sujeito a tratamento preferencial que tenha sido submetido a este tipo de medida, a menos que o período de não-aplicação seja de pelo menos um (1) ano do final da medida anterior.

Artigo 10.

1. As investigações para determinar prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave como resultado do aumento das importações preferenciais de um determinado produto levarão em consideração todos os fatores relevantes de caráter objetivo e quantificável relacionados à situação da indústria doméstica afetada, em particular os seguintes:

(a) o ritmo e o montante do aumento das importações preferenciais do produto em termos absolutos e relativos;

(b) a parcela do mercado doméstico absorvida pelas importações preferenciais em expansão;

(c) o preço das importações preferenciais;

(d) o resultante impacto sobre a indústria nacional dos produtos similares ou diretamente concorrentes com base nos seguintes fatores, entre outros: produção, produtividade, utilização da capacidade, estoques, vendas, participação no mercado, preços, lucros e perdas, retorno sobre investimentos, fluxo de caixa e emprego;

(e) a relação entre as importações preferenciais e não-preferenciais, assim como entre o aumento de uma e da outra; e

(f) outros fatores que, embora não relacionados à evolução das importações preferenciais, possuam uma relação de causalidade com o prejuízo ou ameaça de prejuízo à indústria doméstica em questão.

2. Quando fatores outros que o aumento das importações preferenciais estiverem causando prejuízo à indústria doméstica no mesmo período, esse prejuízo não será atribuído às importações preferenciais em expansão.

Procedimentos de Investigação e de Transparência

Artigo 11.

Uma Parte poderá iniciar uma investigação de salvaguarda mediante solicitação dos produtores domésticos da Parte importadora, que produzam produto similar ou diretamente concorrente.

Artigo 12.

A investigação terá como objetivo:

(a) estimar as quantidades e condições em que o produto está sendo importado;

(b) determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica; e

(c) determinar a relação de causalidade entre as importações preferenciais em expansão do produto e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica de conformidade com o artigo 10 deste Anexo.

Artigo 13.

O período entre a data de publicação da decisão de iniciar a investigação e a publicação da decisão final não excederá um (1) ano.

Artigo 14.

Cada uma das Partes estabelecerá ou manterá procedimentos transparentes, efetivos e eqüitativos para a aplicação imparcial e razoável de medidas de salvaguarda, de conformidade com as disposições estabelecidas neste Anexo.

Salvaguardas Provisórias

Artigo 15.

Em circunstâncias críticas, nas quais qualquer demora cause um prejuízo dificilmente reparável, uma Parte poderá, após a notificação devida, aplicar uma medida de salvaguarda provisória em virtude de uma determinação preliminar de que há claras evidências de que o crescimento das importações preferenciais causou ou ameaça causar prejuízos graves. A duração da medida de salvaguarda provisória não excederá duzentos (200) dias, durante os quais deverão se cumprir os requerimentos deste Anexo. Se a determinação final concluir que não há prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, causado por importações preferenciais a elevação da tarifa, se recolhida durante as medidas provisórias, será prontamente reembolsada.

Aviso Público

Artigo 16.

A Parte importadora notificará a Parte exportadora:

(a) da decisão de iniciar uma investigação nos termos deste Anexo;

(b) da decisão de aplicar uma medida de salvaguarda provisória;

(c) da decisão de aplicar, ou não, uma medida de salvaguarda definitiva.

A decisão será notificada pela Parte dentro de um período de sete (7) dias da publicação e será acompanhada de aviso público.

Artigo 17.

O aviso público de investigação de salvaguarda incluirá as seguintes informações:

(a) nome do peticionário;

(b) descrição completa do produto sujeito à investigação, que seja adequada para fins aduaneiros, e sua classificação no Sistema Harmonizado;

(c) prazo para a solicitação de audiências e o local onde as audiências serão realizadas;

(d) prazo para apresentação das informações, declarações e outros documentos;

(e) endereço no qual a solicitação ou outros documentos relacionados à investigação poderão ser examinados;

(f) nome, endereço e telefone da instituição que poderá fornecer informações adicionais; e

(g) resumo dos fatos em que se baseou o início da investigação, incluindo dados sobre as importações que supostamente terão aumentado em termos absolutos ou relativos à produção total ou ao consume interno, e uma análise da situação da indústria doméstica baseada em todos os elementos informados na petição.

Artigo 18.

O aviso público referente à decisão de aplicar uma medida de salvaguarda provisória ou definitiva incluirá as seguintes informações:

(a) descrição completa do produto sujeito à medida de salvaguarda, que seja adequada para fins aduaneiros, e sua classificação tarifária no Sistema Harmonizado;

(b) as informações e evidências que resultaram na decisão, tais como:

i) importações preferenciais que aumentaram ou estão aumentando;

ii) situação da indústria doméstica;

iii) o fato de que as importações preferenciais que aumentaram ou estão aumentando causaram ou ameaçam causar prejuízo grave à indústria doméstica; e

iv) no caso de uma determinação preliminar, a existência de circunstâncias críticas;

(c) outras constatações e conclusões bem fundamentadas com relação a todas as questões de fato e de direito;

(d) descrição da medida a ser adotada;

(e) data de início da vigência da medida e sua duração.

Artigo 19.

A Parte que se proponha a adotar uma medida de salvaguarda definitiva outorgará oportunidade adequada à Parte exportadora para consultas prévias. Para tanto, a Parte notificará a outra Parte da sua decisão de aplicar uma medida de salvaguarda definitiva. Essa notificação será feita no mínimo trinta (30) dias antes que a medida entre em vigor.

A notificação incluirá:

i) evidência da existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica causada pelo aumento das importações preferenciais;

ii) descrição completa do produto importado sujeito á medida, que seja adequada par fins aduaneiros, e sua classificação no Sistema Harmonizado;

iii) descrição da medida proposta;

iv) data de início da vigência da medida e sua duração;

v) período para consultas; e

vi) os critérios utilizados ou qualquer informação objetiva que comprove o cumprimento das condições estabelecidas neste Anexo para fins da aplicação da medida de salvaguarda.

Artigo 20.

A qualquer momento durante a investigação, a Parte notificada poderá solicitar à outra Parte consultas ou qualquer informação adicional que considere necessária.

ANEXO V
MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA

Artigo 1º

Para os efeitos deste Mecanismo de Solução de Controvérsias, as "Partes Contratantes" são o MERCOSUL e a República da Índia. As "Partes Signatárias" são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Membros do MERCOSUL, e a República da Índia.

Artigo 2º

1. Qualquer controvérsia que surja em conexão com a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a República da Índia, doravante "o Acordo", assim como dos seus Protocolos Adicionais e instrumentos relacionados, será submetida ao Mecanismo de Solução de Controvérsias estabelecido neste Anexo.

2. Qualquer controvérsia relativa a questões regidas por este Acordo que são reguladas também nos acordos negociados na Organização Mundial do Comércio (doravante "OMC") poderá ser resolvida em conformidade com este Anexo ou com o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias na OMC (doravante "DSU").

3. Depois de concluídas as negociações diretas, conforme estabelecido no Capítulo II deste Anexo, as Partes buscarão alcançar um acordo sobre um único foro. Caso não haja acordo quanto ao foro, a Parte reclamante escolherá o foro para solução da controvérsia.

4. Uma vez iniciado o mecanismo de solução de controvérsias deste Anexo ou o dos acordos abrangidos pela OMC, o foro escolhido excluirá o outro com relação à mesma disputa. Entretanto, esta disposição poderá ser modificada no prazo de cinco (5) anos a partir da implementação do presente Acordo.

5.Para fins do parágrafo 4, considerar-se-á iniciado o mecanismo de solução de controvérsias da OMC quando a Parte reclamante solicitar consultas conforme o artigo 4 do DSU. Da mesma forma, considerar-se-á iniciado o mecanismo de solução de controvérsias estabelecido neste Anexo quando for solicitada reunião do Comitê Conjunto de Administração a que se refere o artigo 23 do Acordo (doravante "Comitê Conjunto"), nos termos do artigo 7.1 deste Anexo.

6. Não obstante as disposições anteriores, controvérsias relacionadas a medidas antidumping e compensatórias serão submetidas exclusivamente à OMC no âmbito do DSU.

Artigo 3º

Para fins deste Anexo, ambas as Partes Contratantes, a saber, o MERCOSUL e a República da Índia, assim como um ou mais Estados Membros do MERCOSUL e a República da Índia, poderão ser partes na controvérsia, doravante "Parte" ou "Partes".

CAPÍTULO II
NEGOCIAÇÕES DIRETAS

Artigo 4º

1. As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para resolver as controvérsias referidas no artigo 2.1 mediante negociações diretas com vistas a chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

2. As negociações diretas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e, no caso da República da Índia, pelo Secretário do Departamento de Comércio da Índia ou seu representante.

Artigo 5º

A solicitação de negociações diretas será submetida, por escrito, à outra Parte e incluirá os motivos para a solicitação e uma síntese dos fundamentos jurídicos da controvérsia. Toda solicitação para celebrar negociações diretas será comunicada às demais Partes Signatárias, à Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e ao Secretário do Departamento de Comércio da Índia ou seu representante.

Artigo 6º

1. A Parte que receber a solicitação para celebrar negociações diretas responderá dentro de dez (10) dias após o recebimento.

2. As Partes intercambiarão informações com vistas a facilitar as negociações diretas. As negociações diretas terão caráter confidencial.

3. As negociações diretas não se prolongarão por mais de trinta (30) dias contados a partir do recebimento da solicitação, a menos que as Partes envolvidas considerem necessário estender as consultas por um prazo mutuamente acordado com a finalidade de resolver a controvérsia.

CAPÍTULO III
INTERVENÇÃO DO COMMITÊ CONJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 7º

1. Caso as negociações diretas não resultem em solução da controvérsia dentro do prazo estabelecido no artigo 6, a Parte reclamante, ou ambas as Partes, por acordo mútuo, poderão solicitar, por escrito, reunião do Comitê Conjunto para tratar especificamente da controvérsia.

2. A solicitação exporá os fatos e os fundamentos jurídicos da controvérsia, indicando as regras aplicáveis do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos relacionados.

3. A Parte ou Partes reclamantes notificará imediatamente todas as outras Partes Signatárias sobre a solicitação citada no parágrafo 1.

Artigo 8º

1. O Comitê Conjunto se reunirá dentro de quarenta e cinco (45) dias após a data de recebimento da solicitação citada o artigo 7.

2. Para efeitos de cálculo do prazo citado no parágrafo anterior, as Partes Signatárias devem acusar, imediatamente, recebimento da solicitação.

Artigo 9º

O Comitê Conjunto poderá, por consenso, examinar conjuntamente duas ou mais controvérsias nos casos em que, por sua natureza, sejam consideradas relacionadas.

Artigo 10.

1. O Comitê Conjunto examinará a controvérsia e outorgará às Partes oportunidade para que apresentem suas posições e, se necessário, forneçam informações adicionais, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

2. O Comitê Conjunto apresentará suas recomendações dentro de trinta (30) dias a partir da data de sua primeira reunião, a menos que seja estabelecido um Grupo de Peritos (doravante "o Grupo"), de acordo com o disposto no parágrafo 3.

3. Quando estimar necessária a consulta a peritos, ou quando for solicitada por uma das Partes, o Comitê Conjunto notificará, dentro do período estabelecido no parágrafo anterior, às Partes sobre a decisão de estabelecer um Grupo de Peritos em conformidade com o disposto no artigo 13.

Artigo 11.

1. Para fins de estabelecimento do Grupo, cada Parte Signatária apresentará ao Comitê Conjunto, dentro de trinta (30) dias a partir da entrada em vigor do Acordo, uma lista de dez (10) peritos, quatro dos quais não serão nacionais das Partes Signatárias.

2. A lista estará integrada por peritos com reconhecida experiência na área jurídica, em comércio internacional, em outros temas contidos Acordo ou em solução de controvérsias em acordos internacionais de comércio. Os peritos serão selecionados exclusivamente com base na sua objetividade, confiabilidade, bom senso e independência.

Artigo 12.

O Comitê Conjunto constituirá uma lista de peritos com base nos nomes submetidos pelas Partes Signatárias.

Artigo 13.

O Grupo terá três (3) membros e será constituído da seguinte maneira:

a) Dentro de quinze (15) dias após a notificação a que se refere o parágrafo 3 do artigo 10, cada uma das Partes designará um perito da lista citada no artigo 12.

b) Dentro do mesmo prazo, as Partes nomearão, de comum acordo, um terceiro perito dentre os que integram a lista, o qual não será nacional de nenhuma das Partes Signatárias. Este terceiro perito presidirá o Grupo, a menos que as Partes envolvidas na controvérsia decidam em contrário.

c) Caso não sejam efetuadas no prazo previsto, as nomeações estabelecidas no item (a) serão realizadas pelo Comitê Conjunto, por sorteio, dentro de dez (10) dias do fim do prazo inicial, a pedido de qualquer uma das Partes, a partir da lista a que se refere o artigo 12.

d) Caso não seja efetuada no prazo previsto, a nomeação estabelecida no item (b) será realizada pelo Comitê Conjunto, por sorteio, dentro de dez (10) dias do fim do prazo inicial, a pedido de qualquer umas das Partes, a partir da lista a que se refere o artigo 12. Este perito não será nacional de nenhuma das Partes Signatárias.

e) As nomeações a que se referem os itens acima serão notificadas todas as Partes Contratantes e a todas as Partes Signatárias.

Artigo 14.

1. Não poderá atuar como perito qualquer pessoa que tenha participado, em qualquer capacidade, nas fases anteriores da disputa ou que não tenha a necessária independência com relação às posições das Partes.

2. No exercício de suas funções, os peritos atuarão de forma independente e imparcial.

Artigo 15.

1. Os gastos decorrentes dos trabalhos realizados pelo Grupo serão custeados igualmente pelas Partes.

2. Os gastos referidos acima incluirão os honorários dos peritos, gastos de viagens e quaisquer outros custos incorridos em conexão com os trabalhos realizados pelos peritos.

3. O Comitê Conjunto definirá a remuneração, os honorários e as diárias dos peritos, assim como aprovará os gastos relacionados.

Artigo 16.

1. Dentro de trinta (30) dias contados a partir do recebimento da notificação da nomeação dos peritos, o Grupo enviará ao Comitê Conjunto seu relatório conjunto. O relatório será dividido em duas partes. A primeira, de caráter descritivo, apresentará um resumo do caso e os argumentos das Partes, podendo incluir opiniões de peritos individuais, os quais permanecerão anônimos. A segunda parte do relatório apresentará as constatações e conclusões do Grupo.

2. O relatório do Grupo será entregue ao Comitê Conjunto conforme as condições estabelecidas no parágrafo 1. O Comitê Conjunto emitirá suas recomendações no prazo de trinta (30) dias contados a partir do recebimento do relatório. Quando o Grupo concluir que uma medida é incompatível com uma das disposições do Acordo, o Comitê Conjunto recomendará que a Parte demandada se adeqüe àquela disposição.

3. O Comitê Conjunto velará pelo cumprimento das suas recomendações.

Artigo 17.

1. A Parte afetada cumprirá as recomendações do Comitê Conjunto dentro de noventa (90) dias, a menos que outro prazo seja acordado pelas Partes envolvidas na controvérsia e aprovado pelo Comitê Conjunto.

2. Se, a qualquer momento até trinta (30) dias antes do vencimento do prazo previsto no parágrafo 1 para implementação das recomendações, estimar necessário um prazo maior para implementar as recomendações do Comitê Conjunto, a Parte demandada poderá notificar a Parte reclamante da extensão necessária, apresentando, ao mesmo tempo, oferta de compensação para este prazo adicional para implementar as recomendações. As Partes poderão acordar uma extensão do prazo para implementação das recomendações estabelecido no parágrafo 1 a qualquer momento dentro de vinte (20) dias após o vencimento do prazo previamente estabelecido para a implementação das recomendações.

Artigo 18.

1. Se a Parte demandada não implementar as recomendações do Comitê Conjunto, ou não chegar a um acordo ou, ainda, caso tiver chegado a um acordo, não cumprir com a compensação acordada conforme o artigo 17, o Comitê Conjunto autorizará, quando solicitado, a suspensão temporária pela Parte reclamante de concessões com efeitos comerciais equivalentes aos produzidos pela medida em questão.

2. A Parte reclamante deverá inicialmente buscar suspender, sempre que possível, concessões relativas ao(s) mesmo(s) setor(es) afetado(s) pela medida da controvérsia. Se isso não for viável ou eficaz, a Parte reclamante poderá suspender concessões em outro(s) setor(es), indicando os motivos de assim proceder.

3. Se a Parte demandada discordar, por meio de notificação escrita ao Comitê Conjunto, do nível da suspensão a que se refere o parágrafo 1, ou do setor afetado, o Comitê Conjunto referirá o assunto, dentro de trinta (30) dias, ao Grupo original, que apresentará seu relatório ao Comitê Conjunto dentro de trinta (30) dias. Se quaisquer dos membros originais não estiverem disponíveis, outros membros serão designados conforme o procedimento descrito neste Capítulo.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.

1. Todas as comunicações dirigidas ao Comitê Conjunto citadas neste Anexo serão transmitidas às Partes Contratantes e a todas as Partes Signatárias.

2. As comunicações entre o MERCOSUL ou seus Estados Membros e a República da Índia serão transmitidas, no caso do MERCOSUL, à Presidência Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e, no caso da República da Índia, ao Secretário do Departamento de Comércio da Índia ou seu representante.

Artigo 20.

Os prazos mencionados neste Anexo são expressos em dias corridos, incluindo dias não úteis, e serão calculados a partir do dia seguinte ao ato ou fato relevante. Se o prazo começar ou terminar em dia não útil, será considerado iniciado no seguinte dia útil da Parte em questão.

Artigo 21.

A documentação e os atos relativos ao mecanismo estabelecido neste Anexo terão caráter confidencial.

Artigo 22.

1. A qualquer momento no decorrer do procedimento, a Parte reclamante poderá desistir de sua demanda ou as Partes poderão chegar a um acordo. Em ambos os casos, a controvérsia será encerrada. O Comitê Conjunto será notificado a fim de tomar as providências necessárias.

2. A Parte terá desistido de sua demanda, no que diz respeito a este Anexo, se não der prosseguimento, conforme o artigo 7, dentro de doze (12) meses após a conclusão do período de negociações estabelecido no artigo 6.3.