Decreto nº 6981 DE 01/10/2020

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 06 out 2020

Altera o Decreto nº 2.035, de 29 de setembro de 2015, que instituiu o subcomitê gestor da rede nacional para simplificação do registro e de legalização de empresas e negócios do Estado, a fim adequar a nomenclatura dos órgãos que especifica às disposições da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.

O Governador do Estado do Acre no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.035 , de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º .....

.....

II - Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT;

.....

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 01 de outubro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre