Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO já ter sido ultrapassado o prazo estabelecido no Regulamento aprovado pelo Decreto número 64.719, de 19 de junho de 1969, para a implantação definitiva do plano de uniformes previsto no mesmo Regulamento, por falta de aprovação de um tecido que satisfizesse tecnicamente, não só as necessidades climáticas do País, como também aos aspectos operacionais da Aeronáutica e às condições econômicas dos seus militares; e

CONSIDERANDO que o antecessor do atual titular do Ministério da Aeronáutica, tendo em vista a inexequibilidade da implantação do referido plano de uniformes dentro de um novo prazo, propusera a sua reformulação, em Exposição de Motivos nº 91/GM3, de 11 de novembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o Decreto número 64.719, de 19 de junho de 1969.

Art. 2º É restaurada a vigência do Decreto nº 41.660, de 7 de junho de 1957, que aprova o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (RUMAER).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

J. Araripe Macedo"