Decreto nº 705 de 07/12/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 08 dez 2011
Altera dispositivo do Decreto nº 655, de 17 de novembro de 2011, que introduz as Alterações nºs 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 655, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
III - quanto às Alterações nºs 2.888, 2.889 e 2.891, a partir de 1º de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Luciano Veloso Lima
Nelson Antônio Serpa