(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista os arts. 39 e 198, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

TÍTULO I
Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão político-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com os Governos Estrangeiros e os Organismos Internacionais.

Art. 2º Compete ao Ministério das Relações Exteriores:

a) dar execução às diretrizes de política exterior estabelecidas pelo Presidente da República;

b) recolher as informações necessárias à formulação e execução da política exterior do Brasil e bem assim as que interessem à segurança e ao desenvolvimento nacional;

c) representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou temporário, das Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais e das Repartições Consulares;

d) representar o Governo brasileiro nas relações oficiais com Missões Diplomáticas, com outros órgãos de Governos estrangeiros e, quando couber, com agências de Organismos internacionais;

e) organizar e instruir, com a cooperação de outros órgãos interessados, as missões especiais e a representação do Governo brasileiro em conferências e reuniões internacionais; participar da organização e instrução, nos casos de delegações chefiadas por outros Ministérios;

f) negociar e celebrar, com a cooperação de outros órgãos interessados, tratados e acordos internacionais;

g) organizar, em cooperação com outros órgãos interessados, conferências e reuniões internacionais que se realizem no Brasil;

h) proteger os interesses brasileiros no exterior.

Art. 3º A fim de assegurar a unidade da representação externa e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, deverá o Ministério das Relações Exteriores:

a) participar na formulação de programas e diretrizes setoriais com relevância para a política exterior do País;

b) participar dos entendimentos de caráter ou nível técnico entre órgãos públicos brasileiros e agências de Governos estrangeiros e de Organismos internacionais;

c) participar da promoção e da execução de programas que se realizem no Brasil, com a cooperação de Governos estrangeiros ou de Organismos internacionais, os quais deverão ser levados ao seu conhecimento pelas agências executoras;

d) promover a constituição de comissões e grupos de trabalho interministeriais de natureza executiva ou consultiva sobre matérias relacionadas com os interesses exteriores do Brasil.

TÍTULO II
Do Ministro de Estado das Relações Exteriores

Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o Auxiliar do Presidente da República na direção da política exterior do Brasil.

TÍTULO III
Da Estrutura Básica do Ministério das Relações Exteriores

Art. 5º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

II - Missões Diplomáticas;

III - Repartições Consulares.

TÍTULO IV
Da Secretaria de Estado das Relações Exteriores

Art. 6º A Secretaria de Estado, órgão central do Ministério das Relações Exteriores, orienta, coordena e superintende as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.

Art. 7º A Secretaria de Estado compreende:

I - Secretaria Geral das Relações Exteriores;

II - Órgãos de assistência direta;

III - Departamentos funcionais e geográficos a serem estabelecidos em regimento;

IV - Cerimonial;

V - Assessorias a serem estabelecidas em regimento;

VI - Instituto Rio Branco;

VII - Inspetoria Geral de Finanças.

Parágrafo único. Integram, ainda, a Secretaria de Estado a Comissão de Coordenação e a Comissão de Avaliação de Merecimento.

Art. 8º A Secretaria Geral das Relações Exteriores tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios pertinentes ao Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º O Secretário Geral das Relações Exteriores, substituto do Ministro de Estado em seus impedimentos, será nomeado pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata.

§ 2º O Secretário Geral das Relações Exteriores será substituído, em seus impedimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamento ocupante de cargo de Ministro de Primeira Classe, com o Título de Subsecretário Geral.

§ 3º Os Chefes de Departamento e o Chefe do Cerimonial serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.

Art. 9º O Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:

I - Gabinete;

II - Consultor Jurídico;

III - Divisão de Segurança e Informações.

§ 1º Compete ao Gabinete assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.

§ 2º Os Oficiais do Gabinete ou Assessores do Ministro de Estado serão escolhidos dentre funcionários da Carreira de Diplomata, cabendo a Chefia do Gabinete a um ocupante de cargo de Ministro de Primeira Classe ou Ministro de Segunda Classe.

§ 3º Ao Consultor Jurídico incumbe assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica.

§ 4º A Divisão de Segurança e Informações, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, destina-se à consideração de assuntos de interesse da Segurança Nacional no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, na forma definida pela legislação que rege a matéria.

Art. 10. Cada Departamento compreenderá Divisões, cujo número e atribuições serão definidos em regimento, e os respectivos Chefes serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro.

Art. 11. Cabe ao Cerimonial assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e da concessão de privilégios diplomáticos.

Art. 12. Os Chefes de Assessoria serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.

Art. 13. A Comissão de Coordenação tem por objetivo assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado.

§ 1º O Presidente da Comissão de Coordenação é o Secretário Geral das Relações Exteriores e dela farão parte os Chefes de Departamento, os Secretários Especiais de Assuntos Políticos e Econômicos das Áreas Internacionais Multilateral e Bilateral, o Chefe do Cerimonial, o Diretor do Instituto Rio Branco, Segurança e Informações e o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 80.969, de 09.12.1977)