(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2010." (NR)

Art. 2º Fica revigorado, a partir de 5 de agosto de 2010, o Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva