O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 82ª Fica acrescentado o item 3-A ao Anexo II:

"3-A A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2014, para 86,21% (oitenta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento) nas saídas internas de BEBIDAS QUENTES classificadas nas NCM 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08.

Notas:

1. a redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;

2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71 deste Regulamento;

3. o documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do item 3-A do Anexo II do RICMS";

4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que trata o art. 113 do Anexo X, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;

5. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 11 do Anexo X.".

Alteração 83ª A tabela de que trata o § 1º do art. 113 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Os incisos I, II e III do "caput" e o inciso II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.790, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna, de que trata o art. 113 do Anexo X do RICMS, sobre noventa por cento do valor do respectivo estoque;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas, considerando a redução da base de cálculo prevista no item 3-A do Anexo II do RICMS;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2013 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;".

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Curitiba, em 28 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda