Decreto nº 7.409 de 28/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2010

Altera o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto no 7.094, de 03 de fevereiro de 2010)

            R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (*) Obrigatórias Total 
Lei + Créditos (a) Limites (b) Lei + Créditos (c) Limites (d) Lei + Créditos (e=a+c) Limites (f=b+d) 
20000 Presidência da República 3.794.809 3.240.133 63.231 63.376 3.858.040 3.303.509 
20102 Vice-Presidência da República 3.729 2.787 142 142 3.871 2.929 
20114 Advocacia-Geral da União 277.917 238.645 37.543 37.543 315.460 276.188 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.734.460 2.065.062 205.489 206.159 2.939.949 2.271.221 
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 6.122.935 5.709.100 81.778 82.758 6.204.713 5.791.859 
25000 Ministério da Fazenda 3.406.055 2.882.260 300.485 300.649 3.706.540 3.182.909 
26000 Ministério da Educação 17.824.893 14.850.910 5.595.816 5.589.743 23.420.709 20.440.653 
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1.038.160 684.216 19.680 20.020 1.057.840 704.236 
30000 Ministério da Justiça 3.798.911 2.881.629 194.353 194.420 3.993.265 3.076.049 
32000 Ministério de Minas e Energia 1.070.114 610.524 41.734 41.847 1.111.847 652.371 
33000 Ministério da Previdência Social 1.829.862 1.647.121 314.052 315.239 2.143.914 1.962.360 
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.224.785 962.356 62.730 59.731 1.287.514 1.022.087 
36000 Ministério da Saúde 12.152.954 9.897.276 42.946.374 42.956.995 55.099.328 52.854.271 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego 1.361.780 934.228 65.702 66.110 1.427.482 1.000.337 
39000 Ministério dos Transportes 17.186.149 15.099.028 212.009 216.299 17.398.159 15.315.327 
41000 Ministério das Comunicações 506.678 301.905 27.274 23.874 533.952 325.779 
42000 Ministério da Cultura 1.816.140 1.088.343 24.991 25.198 1.841.131 1.113.540 
44000 Ministério do Meio Ambiente 867.268 598.060 57.903 56.513 925.170 654.572 
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.452.714 2.262.884 111.054 108.968 2.563.767 2.371.852 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 3.187.679 2.190.295 160.328 160.703 3.348.007 2.350.999 
51000 Ministério do Esporte 2.099.597 992.038 2.826 2.826 2.102.422 994.863 
52000 Ministério da Defesa 14.003.636 12.635.735 1.833.388 1.919.188 15.837.024 14.554.923 
53000 Ministério da Integração Nacional 5.232.709 3.549.868 37.165 37.290 5.269.874 3.587.158 
54000 Ministério do Turismo 4.267.150 2.193.945 2.787 2.787 4.269.937 2.196.731 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 3.516.903 3.218.497 13.460.487 13.460.487 16.977.390 16.678.984 
56000 Ministério das Cidades 15.507.917 12.423.842 43.055 42.029 15.550.971 12.465.871 
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura 788.859 285.160 2.182 2.182 791.041 287.342 
71000 Encargos Financeiros da União 1.278.108 611.761 1.278.108 611.761 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 172.757 9.880 77.273 74.673 250.030 84.554 
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 116.423 110.723 116.423 110.723 
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 10.000 10.000 10.000 10.000 
74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 818 818 818 818 
TOTAL 129.652.867 104.189.026 65.981.830 66.067.749 195.634.697 170.256.775 

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.