(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 ,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º .....

XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;

XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos