A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 ,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º O CNDI será composto por dezoito conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade:

XIII - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIV - da Secretaria de Portos da Presidência da República;

XV - da Saúde;

XVI - da Defesa;

XVII - da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e

XVIII - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º .....

....." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Damata Pimentel