O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº201200013004384,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 125. (...)

(...)

Parágrafo único. O credenciamento tem validade de 5 (cinco anos) contados da data do seu deferimento.

Artigo 126. (...)

(...)

III - certidão negativa para com a Fazenda Pública estadual;

(...)

§ 3º A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 deste Decreto, não impede o credenciamento de empresa gráfica.

(...)

Artigo 130. (...)

(...)

XIV - não comunicação, no prazo estabelecido em legislação, das alterações nos dados cadastrais da gráfica.

(...)

Artigo 150. (...)

(...)

§ 3º No caso de operação acobertada por documento fiscal eletrônico, não havendo a indicação da data de saída no respectivo documento, o prazo previsto no caput conta-se a partir da data do protocolo de autorização de uso.

(...) (NR)"

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 126.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.