Decreto nº 7879 DE 27/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2013
RETIFICAÇÃO
(Revogado pelo Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016):
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, Seção 1)
No Anexo,
Onde se lê:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
Até 31 de janeiro de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA (%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
A |
0 |
De 1º de fevereiro a 30 de junho de 2012
NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
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CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA (%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
2 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
2 |
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7321.19.00 Ex 01 |
A |
2 |
"
Leia-se:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
Até 31 de janeiro de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
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CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA (%) |
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7321.11.00 Ex 01 |
A |
0 |
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7321.12.00 Ex 01 |
A |
0 |
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7321.19.00 Ex 01 |
A |
0 |
De 1º de fevereiro a 30 de junho de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
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CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA (%) |
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7321.11.00 Ex 01 |
A |
2 |
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7321.12.00 Ex 01 |
A |
2 |
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7321.19.00 Ex 01 |
A |
2 |
"