O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEMAE 1915/2024,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 2.219 de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As ações do Poder Executivo estadual inerentes à implementação do CAR serão realizadas por um Comitê Gestor, composto pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE);

II - Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR);

III - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA);

IV - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); e

V - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC).

§ 1º Compete ao Comitê Gestor do CAR:

I - exercer a governança necessária para a implementação e validação do CAR no Estado, respeitadas as competências legais dos órgãos e das entidades mencionados no caput deste artigo; e

II - buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos de dados, visando ao funcionamento harmonioso do CAR e das etapas do PRA e à emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA).

§ 2º São atribuições da SEMAE, no âmbito do CAR:

I - coordenar e estabelecer a governança das políticas públicas de meio ambiente e do Comitê Gestor do CAR;

II - receber, gerenciar, controlar e monitorar as informações produzidas pelo SICAR no Estado;

III - realizar a análise dos dados declarados no CAR, na forma da legislação vigente;

IV - acompanhar e avaliar os resultados nas ações programadas;

V - apoiar a realização de vistorias de campo em parceria com a SAR, sempre que necessário, para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos;

VI - articular com os órgãos federais e municipais ações de gerenciamento do CAR que sejam do interesse do Estado e dos municípios;

VII - elaborar e implantar, em parceria com os municípios, empresas privadas e organizações não governamentais, as ações de capacitação de recursos humanos para o CAR, de forma conjunta com a SAR;

VIII - celebrar parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para divulgação, conscientização e implementação das ações destinadas à regularização de imóveis rurais e ao fortalecimento do CAR, de forma conjunta com a SAR;

IX - prestar apoio técnico às instituições habilitadas, para fiel execução do CAR;

X - articular a captação de recursos de fundos internacionais, federal e estadual, visando à implementação do CAR, de forma conjunta com a SAR;

XI - disponibilizar na internet informações de natureza pública sobre a regularização dos imóveis rurais;

XII - dar suporte para atualização e integração de dados referentes ao CAR no site específico do Estado; e

XIII - indicar 2 (dois) representantes para o Comitê Gestor do CAR.

§ 3º São atribuições da SAR, no âmbito do CAR:

I - participar de forma compartilhada da gestão operacional do CAR, do PRA e da CRA, e das políticas de desenvolvimento sustentável;

II - disponibilizar profissionais para participar do processo de capacitação de multiplicadores e facilitadores do CAR;

III - apoiar e realizar ações para viabilização do CAR aos pequenos produtores rurais;

IV - apoiar a realização de vistorias de campo, em parceria com a SEMAE, sempre que necessário, para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos;

V - celebrar parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para divulgação, conscientização e implementação das ações destinadas à regularização de imóveis rurais e ao fortalecimento do CAR, de forma compartilhada com a SEMAE;

VI - elaborar e implantar, em parceria com os municípios, empresas privadas e organizações não governamentais, as ações de capacitação de recursos humanos para o CAR, de forma conjunta com a SEMAE;

VII - celebrar parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para divulgação, conscientização e implementação das ações destinadas à regularização de imóveis rurais e ao fortalecimento do CAR, de forma conjunta com a SEMAE; e

VIII - indicar 2 (dois) representantes para o Comitê Gestor do CAR.

§ 4º São atribuições do IMA, no âmbito do CAR:

I - disponibilizar profissionais para participar do processo de capacitação de multiplicadores e facilitadores do CAR;

II - apoiar e realizar ações para viabilização do CAR aos pequenos produtores rurais;

III - apoiar a execução, como órgão integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), das ações relacionadas com o CAR previstas na legislação;

IV - divulgar, no âmbito de sua competência, a obrigatoriedade da realização do CAR, bem como toda a legislação aplicável;

V - disponibilizar as informações sobre as atuais condições de funcionamento do Sistema Estadual do CAR e as análises já realizadas no âmbito do CAR;

VI - apoiar e dar suporte à transição do Sistema Estadual do CAR para a SEMAE e o CIASC; e

VII - indicar 2 (dois) representantes para o Comitê Gestor do CAR.

§ 5º São atribuições da EPAGRI, no âmbito do CAR:

I - participar do processo de elaboração da estratégia de capacitação de multiplicadores e facilitadores, designando os profissionais que atuarão diretamente no processo, no âmbito de suas Unidades de Gestão Técnica (UGTs);

II - identificar e mobilizar, em nível municipal e regional, entidades e organizações para participar do processo de capacitação de facilitadores, as quais deverão indicar seus representantes;

III - desenvolver, sob orientação do Comitê Gestor, materiais de divulgação do CAR para quaisquer mídias;

IV - apoiar e desenvolver ações de promoção do CAR nos municípios e nas comunidades rurais;

V - apoiar e realizar ações para viabilização do CAR aos pequenos produtores rurais; e

VI - indicar 2 (dois) representantes para o Comitê Gestor do CAR.

§ 6º São atribuições do CIASC, no âmbito do CAR:

I - apoiar as ações de desenvolvimento de site oficial específico bem como sua hospedagem;

II - realizar a administração dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema Estadual do CAR ou de outro sistema que venha a substituí-lo, com vistas a auxiliar na gestão do processo de registro público eletrônico para o CAR;

III - apoiar e manter plataforma unificada de todos os dados geoespaciais e outras camadas de dados complementares em ambiente compartilhado com governança;

IV - apoiar e manter aparato tecnológico que promova análise dinamizada para o processo de homologação do CAR; e

V - indicar 2 (dois) representantes para o Comitê Gestor do CAR.

§ 7º A organização e o funcionamento do Comitê Gestor do CAR serão estabelecidos por meio de portaria conjunta a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º Para viabilizar as atividades realizadas pelos órgãos e pelas entidades do Comitê Gestor do CAR, poderá ser adotado o instrumento de descentralização de créditos orçamentários.

§ 9º Os participantes do Comitê Gestor do CAR não receberão nenhum tipo de remuneração, e o exercício da função é considerado de relevante interesse público.

§ 10. A análise do CAR tem como finalidade conferir se as informações declaradas correspondem à realidade existente no imóvel rural em relação ao uso e à cobertura do solo estabelecidos em lei e regulamentados para o CAR, atestando a regularidade ambiental do imóvel ou indicando a necessidade de recuperação ambiental." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 2.219 , de 3 de junho de 2014.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Guilherme Dallacosta

Paulo Roberto Lisboa Arruda

Marcelo Fett Alves