O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins da manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado,

CONSIDERANDO AINDA, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária,

DECRETA:

Art. 1º Pica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, em 32% (trinta e dois por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de dezessete por cento.

Art. 2º O beneficio contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), desde a vigência da Lei Complementar nº 055197.

Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho e vigerá até 30 de junho de 2003.

Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre