O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 5º do artigo 76 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. .................................................................................................

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento, exceto em dias e horários em que não haja expediente bancário, quando será emitido o documento de arrecadação - DARE, com vencimento no primeiro dia útil subseqüente, liberando-se as mercadorias ou bens, vedada nova dilatação do prazo aos contribuintes com ele inadimplentes.

II - os artigos 536, acrescentado os artigos 536-A a 536-E, e 537 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 536. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições deste Capítulo.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se:

I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 536-A. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 536-B. A nota fiscal de que trata o artigo 536-A poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo 536-A."

Art. 536-C. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 536-D. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do artigo 536-A.

Art. 536-E. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou da oficina credenciada ou autorizada.

Art. 537. O disposto nos artigos anteriores deste Capítulo não se aplica às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas."

III - fica acrescentada a Subseção VI-A, com o artigo 814-A, à Seção XI do Capítulo II do Título III do Livro II, com a seguinte redação:

"Subseção VI-A Das Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel

Art. 814-A. A distribuidora de combustível que promover operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V do Convênio ICMS 03/99:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença.

§ 2º O disposto neste artigo só se aplica enquanto não for obrigatória a mistura do biodiesel ao diesel.

§ 3º Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido.

§ 4º Nas operações previstas neste artigo não se aplica o disposto no inciso III do "caput" da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99, hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais."

IV - o artigo 833 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 833. Nas saídas internas fica atribuída aos estabelecimentos industriais, importadores, atacadista e/ou varejista inscritos no CGF sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo indicados, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

V - o § 1º do artigo 839-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 839-E ....................................

§ 1º O regime de que trata o caput deste artigo aplica-se também às entradas de quaisquer mercadorias em estabelecimentos cadastrados nos CNAE's abaixo relacionados, os quais ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS relativo às saídas subseqüentes ou à entrada para uso e consumo do destinatário, mediante documento de arrecadação estadual:

I - 4511-1 - Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores:

4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

4511-1/02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;

4511-1/03 - Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados;

4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;

II - 4530-7 - Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores;

4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

4530-7/02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar;

4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;

4530-7/04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;

4530-7/05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;

4530-7/06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores;

III - 4541-2 - Comércio a varejo e por atacado de motocicletas, partes, peças e acessórios:

4541-2/01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas;

4541-2/02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

4541-2/03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;

4541-2/04 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas;

4541-2/05 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

IV - 4543-9/00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas;

V - 4661-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças;

VI - 4763-6/05 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios."

VI - ficam incluídas as Seções XXII, com o artigo 839-L, e XXIII, com os artigos 839-M a 839-P, ao Capítulo II do Título III do Livro Segundo, com a seguinte redação:

SEÇÂO XXII Das Operações com Aparelhos Celulares

"Art. 839-L. Nas operações interestaduais e de importação com destino a este Estado com aparelhos celulares, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, ou entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a:

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM;

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM;

IV - cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente;

V - capas, baterias e carregadores para celular.

§ 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de Roraima, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 3º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do § 2º, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento).

§ 4º Na hipótese de importação, deverá ser acrescentado à base de cálculo prevista no § 3º o valor relativo a outros impostos, quando devidos, as despesas aduaneiras e o montante do próprio ICMS.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

§ 6º As disposições contidas neste artigo estendem-se, também, às operações internas realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado."

"SEÇÃO XXIII Das Operações com Biodiesel

Art. 839-M. Nas operações interestaduais com destino a este Estado de óleos combustíveis de origem vegetal BIODIESEL- B100, inclusive quando adicionado ao óleo diesel, fica atribuída ao contribuinte remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

§ 1º O imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável.

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica:

I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL-B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 4º Na hipótese das operações referidas no § 2º, a responsabilidade pelo ICMS devido nas operações subseqüentes com BIODIESEL-B100 caberá à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;

Art. 839-N. Na operação de importação de BIODIESEL-B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ou na entrega da mercadoria, se esta ocorrer antes.

Art. 839-O. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será:

I - nas operações destinadas a comercialização:

o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o óleo diesel;

b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos de convênio específico;

II - nas operações interestaduais de entrada não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Em substituição à margem de agregação referida na alínea "b" do inciso I do "caput", poderá ser adotada a margem de valor agregado obtida na forma de convênio específico em que é considerado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF.

Art. 839-P. O valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o art. 839-O, deduzindo-se, quando houver, o valor do ICMS relativo à operação própria praticada pelo remetente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 839-N, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

VII - o inciso LX, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................................................

LX - CODESAIMA - as saídas, até 31 de julho de 2007, de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (ver Convênio ICMS 16/91);"

VIII - o inciso LXI do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................................

LXI - COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO - as operações, até 31 de julho de 2007, com Coletor Eletrônico de Voto CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE -, desde que contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados, dispensado o estorno de crédito (ver Convênio ICMS 75/97)"

IX - o inciso LXIV do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................

LXIV - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - nas operações até 31 de julho de 2007, com equipamentos e componentes a seguir especificados para aproveitamento das energias solar e eólica (ver Convênio ICMS 101/97):

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

Aquecedores solares de água - 8419.19.10;

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

Aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

Células solares não montadas - 8541.40.16;

Células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

Torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.".

X - o inciso LXVI do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................

LXVI - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÕES - as importações, até 31 de dezembro 2011, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice I deste Anexo, destinadas às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (ver Convênio ICMS 95/98);"

XI - fica acrescentado o inciso LXVIII-A ao artigo 1º do Anexo I com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................

LXVIII-A. MEDICAMENTOS E REAGENTES QUIMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS - as operações internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2012, com medicamentos e reagentes químicos relacionados no Apêndice VI deste artigo (ver Convênio ICMS 09/07);"

XII - o inciso LXXII do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXII - ÒRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES - até 31 de outubro de 2007 - dos produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (ver Convênio ICMS 104/89):

XIII - o item 121 do Apêndice II do inciso LXXIII, acrescido do item 123, do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................

XIV - fica acrescentado o inciso LXXVI-B ao artigo 1º do Anexo I com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXVI-B. ÓRGÃOS PÚBLICOS - REAGENTES - as saídas, até 31 de dezembro de 2008, dos seguintes reagentes destinados a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (ver Convênio ICMS 23/07):

XV - o inciso LXXVIII do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXVIII - PESCADO - as operações internas, até 30 de abril de 2008, de pescado regional, exceto pirarucu, o disposto neste inciso não se aplica (ver Convênio ICMS 96/00):

a) à operação que destine o pescado à industrialização;

b) ao pescado enlatado ou cozido;"

XVI - o inciso LXXX do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXX - PRESERVATIVOS - as operações, até 31 de abril de 2011, com preservativos classificados no código 40.14.10.00 da NBM/SH, condicionando-se este benefício a que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 116/98);"

XVII - fica acrescentado o inciso LXXXV-A ao artigo 1º do Anexo I com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXXV-A. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA - IMPORTAÇÃO - as operações, até 31 de dezembro de 2009, de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios arrolados no Apêndice VI deste artigo, feita por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (ver Convênio ICMS 10/07)"

XVIII - o inciso LXXXV do artigo 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ......................................................................................................................

LXXXV - SERVIÇOS DE SAÚDE - EQUIPAMENTOS E INSUMOS - as saídas, até 31 de dezembro de 2011, dos equipamentos e insumos relacionados no Apêndice IV deste Anexo, quando destinadas à prestação de serviços de saúde, desde que os mesmos estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 01/99);"

APÊNDICE V

ANEXO I , art. 1º, LXVIII-A

APÊNDICE VI

ANEXO I , art. 1º, LXXXV-A.

XIX - o inciso XI do artigo 2º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................................................

XI - INTERNET - até 31 de julho de 2007 - 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), nas operações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (ver Convênio ICMS 78/01);"

XX - o ANEXO X passa a vigorar com a redação em anexo;

XI - fica revogado o art. 569. (Redação dada pelo Decreto nº 8.184-E, de 1º.08.07.)

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 15 de junho de 2007, possuírem em estoque as mercadorias mencionadas no artigo 839-M do Regulamento do ICMS, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, adotarão os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 8.184-E, de 01.08.2007, DOE RR de 02.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Os estabelecimentos que, em 15 de junho de 2007, possuírem em estoque as mercadorias mencionadas nos artigos 839-L e 839-M, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, adotará os seguintes procedimentos:"

I - efetuar o levantamento do estoque das mercadorias;

II - apurar a base de cálculo da substituição tributária do estoque na forma prevista neste Decreto;

III - sobre o montante obtido na forma do inciso anterior aplicar a alíquota vigente para as operações internas e deduzir o crédito decorrente da entrada do produto, se for o caso;

IV - o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no dia 10 (dez) do mês subseqüente, devendo a primeira parcela ser recolhida até 10 de julho de 2007;

V - escriturar as quantidades e valores no Livro Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento de Estoque para efeitos do Decreto nº ......./2007";

VI - registrar, a débito, no Livro Registro de Apuração do ICMS o valor apurado;

VII - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de junho de 2007, cópia da relação das mercadorias inventariadas.

Parágrafo único. Aplicam-se também às mercadorias mencionadas no artigo 839-L do Regulamento do ICMS os procedimentos previstos neste artigo, observados os seguintes prazos, relativamente: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.184-E, de 01.08.2007, DOE RR de 02.08.2007)

I - ao levantamento do estoque das mercadorias, 31 de agosto de 2007; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.184-E, de 01.08.2007, DOE RR de 02.08.2007)

II - ao pagamento do imposto devido sobre o estoque:

1ª parcela, 20 de outubro de 2007;

2ª parcela, 20 de novembro de 2007;

3ª parcela, 20 de dezembro de 2007;

4ª parcela, 20 de janeiro de 2008. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.354-E, de 10.10.2007, DOE RR de 10.10.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - ao pagamento da 1ª parcela do imposto devido sobre o estoque, 10 de outubro de 2007; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.184-E, de 01.08.2007, DOE RR de 02.08.2007)"

III - à remessa de cópia da relação das mercadorias inventariadas à repartição fiscal, até o dia 10 de setembro de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 31 de maio de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador, em exercício, do Estado de Roraima