Decreto nº 8 DE 26/01/1998
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 26 jan 1998
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operaçãoes Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre.
| ÍNDICE REMISSIVO | |
| TÍTULO I | Arts. 1º ao 207 |
| CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA | Art. 1º |
| CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 2º |
| CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS | Art. 3º |
| CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO | Arts. 4º ao 20 |
| SEÇÃO I - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | Art. 4º |
| SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO | Arts. 5º ao 16 |
| SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS | Arts. 17 ao 19 |
| SEÇÃO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO | Art. 20 |
| CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO | Arts. 21 ao 24 |
| CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO | Arts. 25 e 26 |
| CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Arts. 27 ao 36 |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | Art. 27 |
| SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO | Art. 28 |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE | Arts. 29 ao 36 |
| SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Arts. 29 ao 33-A |
| SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | Art. 34 |
| SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | Arts. 35 e 36 |
| CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO | Arts. 37 ao 56 |
| SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE | Art. 37 |
| SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL | Arts. 38 ao 44-H |
| SEÇÃO III - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO | Arts. 45 e 46 |
| SUBSEÇÃO I - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 47 |
| SUBSEÇÃO II - DO ESTORNO DO IMPOSTO | Art. 48 e 48-A |
| SEÇÃO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO | Arts. 49 ao 52 |
| SEÇÃO IV - DO RITO ESPECIAL | Arts. 53 ao 56 |
| CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS | Arts. 57 ao 64 |
| SEÇÃO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Arts. 57 ao 59 |
| SUBSEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO | Arts. 57 e 58 |
| SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO | Art. 59 |
| SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Arts. 60 ao 64 |
| SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL | Art. 61 |
| SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | Arts. 62 ao 64 |
| CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO | Arts. 65 ao 77 |
| CAPÍTULO XI - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR | (arts. 78 ao 89 |
| CAPÍTULO XII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO | Arts. 90 ao 95 |
| SEÇÃO I - DA FORMA, LOCAL DE PAGAMENTO | Arts. 90 ao 92 |
| SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO | Arts. 93 ao 95 |
| CAPÍTULO XIII - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS | Arts. 96 ao 97-F |
| CAPÍTULO XIV | Arts. 98 ao 114-E |
| SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | Arts. 98 ao 109 |
| SEÇÃO II - DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL | Arts. 110 ao 114 |
| SEÇÃO III - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | Arts. 114-A ao 114-E |
| CAPÍTULO XV - DA ESCRITA FISCAL | Arts. 115 ao 121 |
| CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL | Arts. 121-A ao 121-Q |
| SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD | Arts. 121-A e 121-B |
| SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE | Art. 121-C |
| SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | Arts. 121-D ao 121-G |
| SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD | Arts. 121-H ao 121-N |
| SEÇÃO IV - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 121-O |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | Arts. 121-P e 121-Q |
| CAPÍTULO XVI - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO | Arts. 122 ao 137 |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS | Arts. 138 ao 184 |
| SEÇÃO I - DA ESTIMATIVA | Arts. 138 ao 147 |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO | Arts. 148 ao 150 |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL | Arts. 151 ao 153 |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL | Arts. 154 ao 157 |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES | Art. 158 |
| SEÇÃO VI - DAS TRANSPORTADORAS | Arts. 159 ao 163 |
| SEÇÃO VII - DOS PRODUTOS "IN NATURA" E AGROPECUÁRIOS | Arts. 164 ao 172 |
| SEÇÃO VIII - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÕES | Arts. 173 ao 184 |
| SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES | Arts. 184-A ao 184-F |
| SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE CESTA BÁSICA | Arts. 184-G ao 184-H |
| SEÇÃO XI - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA | Arts. 184-I ao 184-T |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Arts. 184-U ao 184-X |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS | Arts. 185 ao 207 |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO | Arts. 185 ao 189 |
| SEÇÃO II - OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS | Arts. 190 ao 203 |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Art. 204 |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 205 |
| SEÇÃO IV-A - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | Art. 205-A ao 205-F |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | Arts. 206 e 207 |
| TÍTULO II | Arts. 208 ao 341 |
| CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 208 |
| CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL | Arts. 209 ao 225 |
| CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR) | Arts. 226 e 227 |
| CAPÍTULO III-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ON LINE | Arts. 227-A e 227-B |
| CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) | AArts. 228 ao 234 |
| CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL | Arts. 235 ao 250 |
| SEÇÃO I - DA FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL | Arts. 235 e 236 |
| SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL | Arts. 237 ao 243 |
| SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE | Arts. 244 ao 250 |
| CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS | Arts. 251 ao 285 |
| SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A | Arts. 251 ao 258-Z |
| SEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL ELETÔNICA - NF-e | Arts. 258-A e 258-B |
| SEÇÃO I-B - DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DE NF-e | Arts. 258-C |
| SEÇÃO I-C - DOS REQUISITOS E FORMALIDADES PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-e | Arts. 258-D ao 258-G |
| SEÇÃO I-D - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e | Arts. 258-H e 258-I |
| SEÇÃO I-E - DA TRANSMISSÃO DA NF-e Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS | Arts. 258-J |
| SEÇÃO I-F - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE | Arts 258-K e 258-L |
| SEÇÃO I-G - DAS CONTIGÊNCIAS NA TRANSMISSÃO OU NA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e | Arts 258-M e 258-N |
| SEÇÃO I-H - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DA NF-e | Arts 258-O ao 258-R |
| SEÇÃO I-I DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e | Arts 258-S |
| SEÇÃO I-J - DAS CONSULTAS À NF-e | Arts 258-T e 258-U |
| SEÇÃO I-K - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Arts 258-V ao 258-Z |
| SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Arts. 259 ao 261 |
| SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL EM ENTRADA DE MERCADORIA | Arts. 262 ao 265 |
| SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | Arts. 266 ao 268-A |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA | Arts. 269 e 270 |
| SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 271 |
| SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Arts. 272 ao 277 |
| SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Arts. 278 ao 282 |
| SEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO | Arts. 283 ao 285 |
| CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES | Arts. 286 ao 298 |
| SEÇÃO I - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 286 ao 288 |
| SEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 289 e 290 |
| SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO | Arts. 291 e 292 |
| SEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 293 e 294 |
| SEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | Arts. 295 e 296 |
| SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AVULSO | Arts. 297 e 298 |
| CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS | Arts. 299 ao 309 |
| SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE | Arts. 299 ao 304 |
| SEÇÃO II - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | Art. 305 |
| SEÇÃO III - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Arts. 306 e 307 |
| SEÇÃO IV - DO MANIFESTO DE CARGA | Arts. 308 e 309 |
| CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA | Arts. 310 e 311 |
| SEÇÃO I - DO REDESPACHO | Art. 310 |
| SEÇÃO II - DO TRANSPORTE INTERMODAL | Art. 311 |
| CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS | Arts. 312 ao 319 |
| SEÇÃO I - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Arts. 312 e 313 |
| SEÇÃO II - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | Arts. 314 ao 315 |
| SEÇÃO III - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Arts. 316 e 317 |
| SEÇÃO IV - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | Arts. 318 e 319 |
| CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES | Arts. 320 ao 341 |
| SEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | Arts. 320 ao 322 |
| SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA | Art. 323 |
| SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 324 ao 341 |
| TÍTULO III | Arts. 342 ao 363 |
| CAPÍTULO I - DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Arts. 342 ao 350 |
| CAPÍTULO II - DOS LIVROS | Arts. 351 ao 358 |
| SEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | Art. 351 |
| SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 352 |
| SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Art. 353 |
| SEÇÃO IV -DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE | Art. 354 |
| SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 355 |
| SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 356 |
| SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 357 |
| SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 358 |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO | Arts. 359 ao 363 |
| SEÇÃO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL (DAM) | Arts. 359 ao 361 |
| SEÇÃO II - DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (GIEF) | Art. 362 |
| SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DIDF) | Art. 363 |
| CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA | Arts. 363-A ao 363-P |
| SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA DeSTDA | Art. 363-A e 363-B |
| SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE | Art.363-C |
| SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | Art 363-D ao 363-F |
| SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DeSTDA | Art. 363-G ao 363-P |
| TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 364 ao 509 |
| CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Arts. 364 ao 393 |
| SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS | Art. 364 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO | Arts. 365 e 366 |
| SEÇÃO III - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | Art. 367 |
| SEÇÃO IV - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS | Arts. 368 e 369 |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL | Arts. 370 e 371 |
| SEÇÃO VI - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO | Art. 372 |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 373 e 374 |
| SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 375 e 376 |
| SEÇÃO IX - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 377 |
| SEÇÃO X - DO REGISTRO FISCAL | Arts. 378 ao 381 |
| SEÇÃO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Arts. 382 ao 386 |
| SEÇÃO XII - DA FISCALIZAÇÃO | Arts. 387 e 388 |
| SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 389 ao 393 |
| CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 394 ao 408 |
| SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO | Art. 394 |
| SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | Art. 395 |
| SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | Arts. 396 ao 398 |
| SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE | Arts. 399 e 400 |
| SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Arts. 401 ao 403 |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 404 ao 408 |
| CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Arts. 409 ao 432 |
| SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS | Arts. 409 e 410 |
| SEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL | Art. 411 |
| SEÇÃO III - DA FITA DETALHE E DO CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 412 |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Arts. 413 e 414 |
| SEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO | Arts. 415 ao 418 |
| SEÇÃO VI - DA ADOÇÃO E DO REGISTRO DE DOCUMENTO CONJUGADO COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 419 |
| SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL | Art. 420 |
| SEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL | Art. 421 |
| SEÇÃO IX - DOS CREDENCIADOS | Art. 422 |
| SEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Arts. 423 ao 425 |
| SEÇÃO XI - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA (AIMR) | Arts. 426 ao 428 |
| SEÇÃO XII - DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 429 |
| SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 430 ao 432 |
| CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) | Arts. 433 ao 459 |
| SEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO | Art. 434 |
| SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS | Arts. 435 e 436 |
| SEÇÃO III - DOS CREDENCIADOS | Art. 437 |
| SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | Arts. 438 ao 440 |
| SEÇÃO V - DA INTERVENÇÃO | Arts. 441 e 442 |
| SEÇÃO VI -DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV | Arts. 443 ao 445 |
| SEÇÃO VII -DA CESSAÇÃO DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA | Art. 446 |
| SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL | Arts. 447 ao 450 |
| SEÇÃO IX - DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO | Art. 451 |
| SEÇÃO X - DA LISTAGEM ANALÍTICA | Art. 452 |
| SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Arts. 453 ao 455 |
| SEÇÃO XII - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 456 |
| SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 457 ao 459 |
| CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) | Arts. 460 ao 499 |
| SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO | Art. 460 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | Art. 461 |
| SEÇÃO III - DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DE ECF | Arts. 462 ao 464 |
| SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS | Arts. 462 e 463 |
| SUBSEÇÃO II -DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 464 |
| SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO | Arts. 465 ao 470 |
| SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA | Art. 465 |
| SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Arts. 466 ao 470 |
| SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 471 ao 481 |
| SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL | Arts. 471 ao 473 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | Arts. 474 ao 477 |
| SUBSEÇÃO III - DA LEITURA "X" | Art. 478 |
| SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO "Z" | Art. 479 |
| SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE | Art. 480 |
| SUBSEÇÃO VI - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 481 |
| SEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO | Arts. 482 ao 484 |
| SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF | Art. 482 |
| SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS | Arts. 483 e 484 |
| SEÇÃO VII - DO ECF-PDV E DO ECF-IF | Arts. 485 ao 488 |
| SUBSEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO | Art. 485 |
| SUBSEÇÃO II - ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO ICMS | Art. 486 |
| SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | Art. 487 |
| SUBSEÇÃO IV - DO DESCONTO | Art. 488 |
| SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Arts. 489 ao 509 |
| TÍTULO V - DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS | Arts. 510 ao 512 |
| TÍTULO VI - DO LEVANTAMENTO FISCAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 513 ao 519 |
| CAPÍTULO I | Arts. 513 ao 515 |
| SEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL | Art. 513 |
| SEÇÃO II - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS | Art. 514 |
| SEÇÃO III - DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS | Art. 515 |
| CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 516 ao 519 |
| TÍTULO VII | TÍTULO VII |
| ANEXO I - VALOR AGREGADO (VA) PARA COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO: | ANEXO I |
| ANEXO II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS | ANEXO II |
| ANEXO III - LISTA DE SERVIÇOS | ANEXO III |
| ANEXO IV | ANEXO IV |