Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, de acordo com o § 2º do artigo 11 da Constituição, tendo em vista o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 961, do Estado do Rio de Janeiro, e atendendo ao Ofício nº 35/77-P/MC da Presidência do mesmo Tribunal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a execução do Decreto Legislativo nº 31, de 23 de setembro de 1976, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que rejeita o Decreto nº 196, de 12 de novembro de 1975 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"