O Governador do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe confere o art. 71, item IV da Constituição Estadual e de acordo com o que consta do processo fichado no Gabinete Civil sob número 6.472-75,

Decreta:

Art. 1º O art. 24 do Decreto nº 163-N, de 15 de julho de 1971, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 24 - As ações e os títulos representativos do investimento são inalienáveis enquanto caucionadas, estendendo-se esta condição às bonificações que foram atribuídas a seus titulares.

Parágrafo único. Havendo comprovado interesse público e a critério da autoridade competente, poderão ser substituídas as ações caucionadas em garantia de financiamento para execução de projeto indicado, por ações de projeto próprio, mantidas as mesmas garantias".

Art. 2º Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória-ES, 6 de abril de 1976.

ELCIO ÁLVARES

Governador do Estado

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

ARABELO DO ROSÁRIO.