O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015,

Decreta:

CAPÍTULO I - DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 1º As entidades paranaenses de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, interessadas em participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015, para efeito de recebimento de crédito do Tesouro do Estado originado de documento fiscal emitido sem indicação do consumidor e de participação nos sorteios de prêmios, devem requerer previamente o seu cadastro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento e Declaração de Cadastro, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto;

II - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - cópia do último ato constitutivo da entidade registrado em cartório;

IV - cópia da ata de eleição da última diretoria registrada em cartório;

V - cópia do Estatuto Social, registrado em cartório;

VI - comprovante de endereço em nome da entidade, devendo ser fatura de água, de luz ou de telefone fixo;

VII - cópia de RG, do CPF, endereço de e-mail, número de telefone e comprovante de endereço do representante legal;

VIII - cópia das atas das últimas três reuniões do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A entidade que desenvolve a atividade fora do endereço indicado no cadastro, deve apresentar termo de parceria firmado com o responsável pelo local onde a atividade é de fato desenvolvida.

CAPÍTULO II - DO CERTIFICADO DE ENTIDADE

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 8.249/2017

REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO PROGRAMA NOTA PARANÁ

Nome da Instituição:

CNPJ:

Endereço:

E-mail da Entidade:

Telefone: ( )

Nos termos do Decreto ......................., a entidade identificada em epígrafe apresenta requerimento para ingresso no Programa Nota Paraná, na condição de beneficiária de créditos das operações abrangidas pelo Programa, oriundos de documentos fiscais eletrônicos emitidos sem indicação do consumidor e doados espontaneamente.

Para tanto, manifesta ciência quanto ao disposto no referido Decreto e declara:

I - que concorda com a divulgação das seguintes informações:

a) Razão Social e Nome Fantasia da Entidade;

b) endereço da entidade;

c) número de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

d) valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período;

II - que é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde (data) _____/___/_____, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades:

III - que os serviços prestados pela entidade são gratuitos;

IV - que os recursos recebidos do Programa Nota Paraná serão aplicados nos seguintes projetos/atividades:

.......................................................................................................................................................... (descrever os projetos e/ou atividades que serão desenvolvidos com os recursos do Programa);

V - que está ciente que deve apresentar a comprovação da utilização dos recursos transferidos nos projetos/atividades mencionados no inciso IV, sob pena de exclusão do Programa.

Manifesta, ainda, ciência de que a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e a Secretaria de Estado a que estiver vinculada, poderão bloquear ou excluir cadastros de sua base de dados nos casos de dolo, fraude ou simulação, ou de indícios de irregularidades, bem como de que qualquer alteração da natureza jurídica da entidade deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria de Estado, _______________________________________________, sob pena de perda dos créditos gerados e bloqueio do cadastro.

______________,_____ de ________ de _________.

(local/data)

Nome do Presidente:

CPF

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 8.249/2017

TERMO DE VISTORIA

Nesta data realizamos diligência no endereço _____________________________, idade de ____________________ e constamos que no local funciona _________________, CNPJ nº ___________________ e que se encontra em atividade no local (ou não).

Descrever a atividade desenvolvida. Anexar fotos. Especificar as irregularidades constatadas, sendo o caso)

(Local e data)

Nome do responsável pela vistoria

Cargo do responsável