O Prefeito de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 277 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1977,

Considerando as normas insculpidas no § 3º, do art. 1º e no § 2º, do art. 3º, ambos, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,

Considerando o disposto no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019,

Considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.598 , de 11 de novembro de 2020, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá,

Decreta:

Art. 1º Fica definido o dia 29 (vinte e nove) de janeiro como data de vencimento das taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para funcionamento de Estabelecimento e atividades no exercício de 2021, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município na forma do art. 180 da Lei Complementar nº 043/1997 .

Art. 2º As taxas das novas licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos ou atividades, no exercício de 2021, terão como vencimento o último dia útil de mês de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º Os profissionais autônomos deverão efetuar o recolhimento do ISSQN até o dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2021.

Art. 4º A guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal para o recolhimento desses específicos Tributos Municipais para o exercício de 2021, estará disponível no site http://emissao.cuiaba.mt.gov.brlportal, ou no endereço para atendimento presencial: CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro - Cuiabá-MT.

Art. 5º O direito de o particular iniciar sua atividade de baixo risco no Município de Cuiabá, independentemente da expedição de alvará, não impede o Município de exercer o poder de polícia administrativa sobre essas atividades, e realizar a cobrança das taxas sobre a manifestação de poder, porquanto o disposto no art. 3º da lei nº 13.874/2019 não se aplica ao direito tributário, conforme expressa previsão no art. 1º, § 3º, da mesma norma.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à órgãos ou autoridades competentes do Município de Cuiabá.

Art. 6º O disposto neste Decreto não prejudica o exercício do direito de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 7º As atividades econômicas consideradas de baixo risco de que trata a Lei nº 6.598 , de 11 de novembro de 2020, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá, são as discriminadas no anexo único dessa lei municipal e no anexo único deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2020

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DE CUIABÁ

ANEXO ÚNICO -