Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º São criadas, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República:

I - a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços, sob a direção de um Secretário Especial, diretamente subordinada ao Ministro, com a finalidade de assessorá-lo na formulação e supervisão da política nacional de abastecimento e preços e coordenar sua execução, inclusive no cumprimento da atribuição prevista no artigo 1º do Decreto 79.706, de 18 de maio de 1977, com a redação dada pelo Decreto 83.940, de 10 de setembro de 1979;

II - a Secretaria Especial de Assuntos Econômicos, sob a direção de um Secretário Especial, diretamente subordinada ao Ministro, com a finalidade de assessorá-lo na formulação da política econômica e no acompanhamento de sua execução.

Art. 2º Ficam incluídas na Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 79.208, de 7 de fevereiro de 1977, para composição da Categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, as seguintes funções de confiança.

I - Secretário Especial de Abastecimento e Preços, código LT-DAS-101.5; e

II - Secretário Especial de Assuntos Econômicos, código LT-DAS-101.5.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 4º O Ministro de Estado expedirá os atos necessários à estruturação e funcionamento dos órgãos criados por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Baptista de Figueiredo - Presidente da República.

Delfim Netto."