Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de Cr$118.383.038.662,00 (cento e dezoito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois cruzeiros) para Cr$136.232.352.834,00 (centro e trinta e seis bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"