O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto 545, de 23 de fevereiro de 2002, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O inciso I do Parágrafo único do art. 6º:

"I - será obrigatória, também, a apresentação da declaração prevista no inciso II do "caput" deste artigo, quando o demonstrativo a que se refere o inciso III abranger período inferior a 12 (doze) meses;" (NR)

II - O § 1º do art. 25:

"§ 1º O contribuinte permanecerá na faixa de recolhimento indicada por ele ou determinada pela Fazenda Estadual, até o final do respectivo quadrimestre civil, ainda que sua receita base de recolhimento o posicione na faixa superior, observado o seguinte:

....................................................................................................." (NR)

III - O inciso V do art. 29:

"V - exceto os contribuintes inscritos na condição de ambulante - AMB, apresentarão, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao encerramento do quadrimestre civil, documento de informações econômico-fiscais relativo ao período quadrimestral a que se refere o § 1º do art. 25, para fins de avaliação de adequação à faixa de recolhimento e ao enquadramento." (NR)

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió,18 de setembro de 2002, 114º da República.

RONALDO LESSA

Governador