O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, VI e IX da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o principio de segregação de funções, aos membros de órgão central de controle;

Considerando que aos membros da Controladoria Geral do Município não cabe a pratica de atos de gestão ou composição de Comissões;

Considerando ainda que a missão institucional da CGM se concentra na fiscalização, nos termos dos julgados de nº Ac nº 05/2017 e Ac. Nº 3.043/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT;

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a alínea "e", do § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 7.706, de 17 de dezembro 2.019.

Art. 2º Fica alterada a denominação do órgão gestor do Programa "Eu amo eu cuido" e onde se lê: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, leia-se Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2.021.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL