O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta dos Processos Administrativos nº E:01101.0000003822/2022,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 85.836, de 1º de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 2 de dezembro de 2022, que antecipou o ponto facultativo previsto do inciso XX do art. 1º do Decreto Estadual nº 76.819, de 3 de janeiro de 2022, para o dia 5 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de dezembro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador