A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu 1980, firmaram em 20 de dezembro de 1982, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 2, promulgado pelo Decreto nº 88.419, de 20 de junho de 1983; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu 1980, firmaram em 11 de dezembro de 2015, em Montevidéu, o Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2;

DECRETA:

Art. 1º  O Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2015, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa
Armando Monteiro

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente junto à Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONSIDERANDO:

Os objetivos maiores de consolidar a integração regional, em conformidade com os princípios do Tratado de Assunção, e fomentar a integração das cadeias produtivas do setor automotivo;

A importância de incrementar o fluxo de comércio de produtos automotivos entre Brasil e Uruguai, a conveniência de promover o desenvolvimento da indústria automotiva e a importância do setor automotivo para o comércio bilateral entre Brasil e Uruguai; 

A necessidade de revisar o Acordo Automotivo Bilateral Brasil – Uruguai disposto no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2 (ACE 2) e os Protocolos Adicionais posteriores que o modificaram;  

RESOLVEM:

Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 2 o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo), que faz parte do presente Protocolo. 

Artigo 2° - Com base no Protocolo de Ouro Preto, as Partes manifestam sua disposição e compromisso de buscar o estabelecimento de uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 18.  

Artigo 3° - O Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, anexo ao presente Protocolo, vigorará com as condições expressamente estabelecidas nele até que a Política Automotiva do MERCOSUL disponha o contrário. 

Artigo 4° - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação. 

Artigo 5° - Revogar, a partir da vigência do presente, o Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, anexo ao Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos onze dias do mês do dezembro de dois mil e quinze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Juan Alejandro Mernies Falcone. 

ANEXO

ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM

ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

ARTIGO 1° - Âmbito de Aplicação

As disposições contidas neste Acordo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM- versão SH 2012), com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I deste Acordo.

a)   Automóveis e veículos comerciais leves (com Peso Bruto Total - PBT menor o igual a 3,5 toneladas);

b)   Ônibus;

c)   Caminhões (acima de 3,5 toneladas de Peso Bruto Total - PBT);

d)   Tratores rodoviários para semirreboques;

e)   Chassis com motor;

f)    Reboques e semirreboques;

g)   Carrocerias e cabinas;

h)   Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

i)    Máquinas rodoviárias autopropulsadas;

j)    Autopeças.

ARTIGO 2° - Definições

Para os fins do presente Acordo considerar-se-á:

Autopeças: peças, conjuntos e subconjuntos, incluindo pneumáticos, utilizados nos veículos incluídos nas alíneas “a” a “i” do Artigo 1°, bem como as peças necessárias aos subconjuntos e conjuntos da alínea “j” do Artigo 1°. As autopeças podem ser destinadas à produção ou ao mercado de reposição.

Condições Normais de Fornecimento: capacidade de fornecimento ao mercado das Partes em condições adequadas de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento.

Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo.

Ferramental: compreende a ferramenta individual ou todo conjunto de ferramentas de conformação de metais, polímeros e vidros, moldes de injeção de peças plásticas, ferramentas para união de peças, subconjuntos e conjuntos que tiverem que ser projetados, calculados, simulados, construídos, ajustados e testados para a produção de peças, subconjuntos e conjuntos, atendendo a requisitos técnicos, de manufatura, de qualidade e de cadência ou velocidade de produção.

Material: matérias-primas, insumos, produtos intermediários e autopeças utilizados na produção de outro bem.

Material Originário: matérias-primas, insumos, produtos intermediários e autopeças utilizados na produção de outro bem fabricado no Brasil, no Uruguai ou na Argentina, de acordo com as normas de origem estabelecidas em seus respectivos Acordos Automotivos.

Novos Modelos: serão considerados Novos Modelos aqueles em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do seu lançamento, dos requisitos estabelecidos nos Artigos 8º ou 9º, em condições normais de abastecimento, e que justifiquem a necessidade de prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais. O Órgão Oficial de cada Parte comunicará à outra Parte a aprovação do Programa de Integração Progressiva para Novos Modelos e a justificativa da aprovação.

Adicionalmente, um Novo Modelo de veículo tem de cumprir com alguma das três condições seguintes:

a)   Ser produzido a partir de uma plataforma que não foi utilizada anteriormente na região;

b)   Ser produzido com uma nova carroçaria sobre uma plataforma previamente utilizada na região;

c)   Ser produzido por modificações significativas de um modelo produzido previamente na região. As modificações devem requerer novo ferramental.

Órgãos Oficiais: órgãos de governo de cada Parte responsáveis pela implementação, acompanhamento e controle dos procedimentos operacionais do presente Acordo.

Os Órgãos Oficiais das Partes são:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5° andar

Brasília – DF

URUGUAI

Ministerio de Industria, Energía y Minería

Dirección Nacional de Industrias

Sarandi 690 D, Entrepiso

Montevidéu

Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não possa ser caracterizado como matéria-prima.

Preço FOB: preço FOB segundo a definição da Câmara de Comércio Internacional – CCI para os INCOTERMs de 2010 e suas posteriores atualizações.

Produto Automotivo: veículo para o transporte de pessoas e/ou cargas, suas partes, peças, conjuntos e subconjuntos, assim como os tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas, obtidos mediante transformação industrial, montagem ou modificação de um produto automotivo existente para dotá-lo de novas funcionalidades ou características.

Produtor Habilitado: empresa automotiva produtora cujo pedido de habilitação foi aprovado pelo Órgão Oficial do Governo.

Programas de Integração Progressiva - PIP: programa de fabricação com incremento anual progressivo do Índice de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ), aprovado pelo Órgão Oficial da Parte conforme estabelecido no Artigo 13.

Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto.

TÍTULO II

DO COMÉRCIO BILATERAL

ARTIGO 3°- Preferências Tarifárias no Comércio Bilateral

Os produtos Automotivos serão comercializados entre as Partes com 100% (cem por cento) de preferência (zero por cento – 0% de tarifa “ad valorem” intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no presente Acordo Automotivo.

Parágrafo Único – As condições de acesso aos mercados estabelecidas no caput do presente artigo ficarão suspensas, temporariamente, por solicitação de uma das Partes, quando se verificarem desequilíbrios significativos no comércio automotivo bilateral. O Comitê Automotivo instituído pelo Artigo 21 do presente acordo avaliará a situação e proporá as medidas corretivas que considere necessárias. Poderá, igualmente, propor medidas transitórias de acesso aos mercados.

ARTIGO 4° - Habilitação de Produtores

O Órgão Oficial de cada Parte poderá exigir a habilitação dos fabricantes e exportadores dos Produtos Automotivos listados nas alíneas “a” a “j” do Artigo 1°, nas condições estabelecidas por esse Órgão.

ARTIGO 5° - Acesso de Veículos e Autopeças Produzidos em uma das Partes ao Mercado da Outra Parte

Os produtos automotivos fabricados no território de uma das Partes terão as seguintes condições de acesso ao mercado da outra Parte:

I.    Margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3°, sem limitações quantitativas, quando se tratar de:

a)           Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” do Artigo 1° e os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do Artigo 1º que atendam aos Índices de Conteúdo Regional (ICRs) estabelecidos no Artigo 8°;

b)           Produtos automotivos incluídos na alínea “j” do Artigo 1º, exceto conjuntos e subconjuntos, que atendam à regra prevista no Artigo 11 deste Acordo.

II.   Margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3°, limitada aos valores a seguir apresentados, quando atenderem aos Índices de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQs) estabelecidos nos Artigos 9° ou 10 e às condições estabelecidas no Artigo 14 e no Apêndice III deste Acordo:

a)         US$ 650 milhões, por período anual, para os produtos automotivos originários do Uruguai;

b)         US$ 350 milhões, por período anual, para os produtos automotivos originários do Brasil.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso II, deverão ser observados os seguintes limites:

a)                Caminhões e ônibus (produtos automotivos incluídos nas alíneas “b”, “c” e “d” do Artigo 1º) – máximo 10% da quota;

b)               Automóveis e comerciais leves (produtos automotivos incluídos na alínea “a” do Artigo 1º) blindados, nas condições previstas no Artigo 14 e no Apêndice III -  máximo 5% da quota;

c)                Autopeças (conjuntos e subconjuntos) incluídos na alínea “j” do Artigo 1º - máximo 30% da quota.

Parágrafo Segundo – A partir do segundo período anual, o Comitê Automotivo Bilateral poderá aumentar qualquer quota estabelecida neste Acordo.

Parágrafo Terceiro – Os períodos anuais previstos no inciso II deste Artigo terão início a partir do início de vigência do presente Acordo Automotivo.

ARTIGO 6° - Distribuição de Quotas

As quotas estabelecidas no Artigo 5° serão distribuídas, e redistribuídas quando necessário, pela Parte exportadora, com base em critérios transparentes e objetivos. A distribuição e redistribuição das quotas será monitorada pelo Comitê Automotivo Bilateral.

ARTIGO 7° - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback

Para a fabricação dos produtos automotivos que serão exportados ao território da outra Parte seguir-se-ão as regras gerais previstas no MERCOSUL com respeito à destinação suspensiva de importação temporária edrawback.

ARTIGO 8° - Índice de Conteúdo Regional (ICR)

Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” do Artigo 1º, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, incluídos os veículos das alíneas “a” blindados a partir de SKD (parcialmente desmontado) ou CKD (totalmente desmontado), serão considerados originários das Partes sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 55% se produzidos no Brasil, e de 50% se produzidos no Uruguai, calculado com a seguinte fórmula:

ICR = 1 – Valor CIF porto de destino dos materiais não originários  x 100  ≥  XX%                         Valor FOB de exportação do produto final

Parágrafo Único – Para fins da fórmula apresentada no caput:

I.             Considerar-se-á porto de destino o primeiro local de ingresso do material não originário no MERCOSUL;

II.            Poder-se-á utilizar INCOTERM equivalente ao INCOTERM FOB de exportação segundo o modal de exportação utilizado;

III.          Será considerado “material não originário” todo aquele que não se qualifica como material originário, conforme definição deste Acordo Automotivo.

ARTIGO 9° - Índice de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ)

Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” do Artigo 1º, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, incluídos os veículos das alíneas “a” blindados a partir de SKD (parcialmente desmontado) ou CKD (totalmente desmontado), serão considerados originários das Partes sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ) mínimo de 45% se produzidos no Brasil, e de 40% se produzidos no Uruguai. O ICRQ será calculado de acordo com a fórmula do Artigo 8º.

ARTIGO 10 – Índice de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ) no Caso de Novos Modelos

Os produtos automotivos cobertos pelo conceito de Novo Modelo e produzidos no território das Partes ao amparo dos Programas de Integração Progressiva (PIP) deverão cumprir os ICRQs a que se refere o Artigo 9° em um prazo máximo de três anos, sendo que:

I.             Para os produtos automotivos originários do Uruguai, no início do primeiro ano o ICRQ deverá ser de, no mínimo, 25%, e no início do segundo ano de, no mínimo, 33%, alcançando o mínimo de 40% no início do terceiro ano;

II.            Para os produtos automotivos originários do Brasil, no início do primeiro ano o ICRQ deverá ser de, no mínimo, 35%, e no início do segundo ano de, no mínimo, 40%, alcançando o mínimo de 45% no início do terceiro ano.

ARTIGO 11 – Regra de Origem para Peças

Para as autopeças previstas na alínea “j” do Artigo 1º, exceto conjuntos e subconjuntos, será aplicada a regra geral de origem do MERCOSUL estabelecida no Artigo 3º do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (ACE 18), ou aquelas normas que o complementem, modifiquem ou substituam.

Parágrafo Único – As partes analisarão a aplicação dos ICRs estabelecidos nos Artigos 8º e 9º para determinadas peças, com o intuito de que sejam consideradas originárias em substituição à regra estabelecida no caput. 

ARTIGO 12 – Alíquotas do Imposto de Importação de Autopeças Não Originárias do MERCOSUL

As autopeças incluídas no Apêndice I não originárias do MERCOSUL serão tributadas, ao ingressar no território de cada uma das Partes, com as alíquotas nacionais vigentes, ressalvadas as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes; os “ex” tarifários relativos aos “Produtos Automotivos” sem produção nacional equivalente ou com produção insuficiente; e as importações originárias de países com os quais as Partes, conjunta ou separadamente, tenham firmado acordo de livre comércio ou de preferências comerciais.

Parágrafo Primeiro – Nas reuniões do Comitê Automotivo Bilateral, o Brasil apresentará ao Uruguai as listas dos “ex” tarifários relativos aos “Produtos Automotivos” sem produção nacional equivalente ou com produção insuficiente. Caso o Uruguai comprove a existência de produção naquele país, o Brasil promoverá a sua retirada da lista de “ex” tarifários, de modo que sua importação de extrazona passe a estar sujeita à alíquota estabelecida na TEC.

Parágrafo Segundo – Os países considerarão a possibilidade de elevação das alíquotas nacionais de importação quando constatarem a existência de produção no território das partes no caso de produtos automotivos beneficiados com a redução da alíquota de importação por serem considerados não produzidos no âmbito do MERCOSUL

Parágrafo Terceiro – Para fins do disposto nos parágrafos primeiro e segundo, a existência de produção caracteriza-se como a capacidade de abastecimento fluido e como a capacidade de atender a 20% da demanda dos mercados das partes.

ARTIGO 13 – Programa de Integração Progressiva - PIP

Os Produtos Automotivos que contem com um Programa de Integração Progressiva (PIP) aprovado pelo Órgão Oficial do Estado exportador, e que cumpram com os ICRQs mínimos do ano correspondente previstos no Artigo 10, serão considerados originários para efeito do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro – Para efeito de aprovação do PIP, o Produtor Habilitado poderá solicitá-lo para um Novo Modelo ao Órgão Oficial correspondente, demonstrando de forma documentada a impossibilidade de cumprimento, no momento do seu lançamento, em condições normais de abastecimento, dos requisitos estabelecidos no Artigo 9°. A necessidade de prazos para cumprir o ICRQ do Novo Modelo deverá ser justificada detalhando o desenvolvimento de fornecedores regionais e a consequente incorporação progressiva de conteúdo regional. 

Parágrafo Segundo – A discriminação de metas de integração para cada ano do PIP, informadas pelo produtor conforme modelo do Apêndice II deste Acordo, tem por objetivo demonstrar que os Índices de Conteúdo Regional a serem atingidos pelo Novo Modelo serão iguais ou maiores que os ICRQs mínimos estabelecidos no Artigo 10 para cada ano do programa, conforme o enquadramento do Novo Modelo. 

Parágrafo Terceiro – As alterações que ocorrerem no PIP, decorrentes de modificações na lista das autopeças do Apêndice I deste Acordo, deverão observar o princípio da razoabilidade e não poderão reduzir os ICRQs informados pelo Produtor para cada ano do programa a valores inferiores aos percentuais estabelecidos no Artigo 10, conforme o enquadramento do programa, devendo ser aprovadas pelo Órgão Oficial do respectivo país com anterioridade ao pedido de certificação de origem. 

Parágrafo Quarto – Não haverá necessidade de alterar as metas de integração informadas no PIP quando os ICRQs efetivamente verificados no decorrer de cada ano do programa variarem em relação aos percentuais informados no PIP, em função das alterações nos preços das autopeças ou do produto final, desde que se mantenham iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos no Artigo 10 para cada ano de progressão do PIP. 

Parágrafo Quinto – O Órgão Oficial após a aprovação do PIP ou suas alterações remeterá um relatório ao Órgão Oficial da outra parte, dentro de quinze dias contados da aprovação. 

Parágrafo Sexto – O Órgão Oficial que receber o relatório, caso tenha comentários em relação ao PIP aprovado, solicitará a convocação do Comitê Automotivo para avaliar e deliberar sobre o tema, no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento. Caso não haja manifestação do Órgão Oficial do país de importação nesse prazo, será considerado tacitamente válido o PIP e suas alterações, sem que haja, no entanto, impedimento de que o Comitê Automotivo seja convocado posteriormente para avaliação e deliberação do tema. 

Parágrafo Sétimo – A empresa que tenha um PIP aprovado e não o conclua somente poderá ter outro programa aprovado três anos após o prazo final do PIP anteriormente aprovado e não concluído. Entretanto, a empresa poderá solicitar a alteração do PIP aprovado para adequá-lo a outro Novo Modelo, partindo do nível de integração (ICRQ) e do cronograma já alcançados. 

ARTIGO 14 – Veículos Blindados

Os veículos blindados cobertos pelo conceito de Novo Modelo desfrutarão da preferência estabelecida no Artigo 3°, com as limitações quantitativas estabelecidas pelo inciso II e pelo Parágrafo primeiro do Artigo 5°, contanto que cumpram com um Programa de Integração Progressiva - PIP aprovado de acordo com as formalidades estabelecidas pelo Artigo 13 e conforme Processo Produtivo Básico – PPB e características de produto final previstos no Apêndice III deste Acordo. 

Parágrafo Primeiro – O PIP para empresas estabelecidas no Uruguai terá que contar com as etapas abaixo descritas, observando, obrigatoriamente, os processos e Índices de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ) indicados em cada uma delas: 

a)   Ano I – ICRQ de 25% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo (a partir de CBU) e características técnicas do produto final de acordo com o estabelecido no Apêndice III;

b)   Ano II – ICRQ de 33% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo (a partir de CBU) e características técnicas do produto final de acordo com o estabelecido no Apêndice III;

c)   Ano III – ICRQ de 40% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo a partir de kits SKD ou CKD. 

Parágrafo Segundo - O PIP para empresas estabelecidas no Brasil terá que contar com as etapas abaixo descritas, observando, obrigatoriamente, os processos e Índices de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ) indicados em cada uma delas: 

a)   Ano I – ICRQ de 35% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo (a partir de CBU) e características técnicas do produto final de acordo com o estabelecido no Apêndice III;

b)   Ano II – ICRQ de 40% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo (a partir de CBU) e características técnicas do produto final de acordo com o estabelecido no Apêndice III;

c)   Ano III – ICRQ de 45% de acordo com a fórmula do Artigo 8°. Processo produtivo a partir de kits SKD ou CKD. 

Parágrafo Terceiro – Os materiais não originários a partir dos quais sejam obtidos veículos blindados (CBU ou kits SKD e CKD) não poderão incluir nenhuma modificação prévia, realizada em países que não fazem parte deste acordo, destinada a resistir a ataques de armas de fogo.  

ARTIGO 15 – Regime de Origem do Acordo

Será aplicado o Regime de Origem do MERCOSUL, estabelecido pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, ou aquelas normas que o modifiquem ou substituam, sempre que o presente Acordo Automotivo não disponha algo contrário ou diferente. 

Os artigos 42 a 51 do Regime de Origem do MERCOSUL, estabelecidos pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, não se aplicam ao presente Acordo, aplicando-se em seu lugar o disposto no Apêndice IV do presente Acordo.

O formulário a ser utilizado para a certificação de origem será o mesmo vigente no Regime de Origem do MERCOSUL, estabelecendo no campo “observações” a expressão “ACE nº 2 – Automotivo”.

ARTIGO 16 – Certificado de Origem Digital

Os certificados de origem e demais documentos vinculados à certificação de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelas Partes, tomando como referência as especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) por meio da Resolução ALADI/CR/N° 386, de 4 de novembro de 2011, incluindo suas atualizações.

ARTIGO 17 – Certificação de Origem para Ônibus

A emissão de Certificados de Origem para ônibus classificados no subitem 8702.10.00 da NCM SH 2012 poderá utilizar-se de um procedimento específico baseado nas faturas comerciais correspondentes ao chassi (NCM 8706.00.10) e à carroceria (NCM 8707.90.90).

Parágrafo Primeiro – No caso de utilizar-se o procedimento indicado no caput, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte maneira:

a)   No campo 9 do Certificado de Origem, denominado “Códigos NCM”, deve ser indicado o subitem 8702.10.00 da NCM, correspondente a ônibus;

b)   No campo 10 do Certificado de Origem, designado “Denominação dos Produtos”, deve-se indicar a descrição correspondente a ônibus;

c)   No campo 7 denominado “Fatura Comercial”, deve-se mencionar as faturas correspondentes ao chassi e à carroceria.

Parágrafo Segundo – Os ônibus (NCM 8702.10.00) exportados ao amparo do procedimento descrito nos Parágrafos Primeiro e Segundo deverão cumprir, como unidade completa, a regra de origem disposta neste acordo. Para esse efeito, a Declaração que atesta o cumprimento da regra de origem do produto final (ônibus) deverá ser elaborada e assinada pelo produtor deste bem.

Parágrafo Terceiro – O valor de importação do ônibus (NCM 8702.10.00) exportado com base no procedimento de que trata este Artigo deve coincidir com a soma das faturas correspondentes ao chassi (NCM 8706.00.10) e à carroceria (NCM 8707.90.90).

ARTIGO 18 – Tratamento de Bens Produzidos a Partir de Investimentos Amparados por Incentivos Governamentais

Os Produtos Automotivos produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, tanto dos Governos Nacionais e/ou suas entidades centralizadas ou descentralizadas quanto das Províncias, Departamentos ou Estados ou dos Municípios, serão considerados como bens procedentes de extrazona e, portanto, não farão jus, no comércio com a outra Parte, às preferências tarifárias concedidas no presente Acordo. 

Parágrafo Único – No caso da República Oriental do Uruguai, são exceções ao disposto no presente Artigo os projetos de investimento declarados de “interesse nacional” ao amparo do disposto pela Lei n° 16.906, de 7 de janeiro de 1998.

ARTIGO 19 – Tratamento de Bens Produzidos com Benefícios de Incentivos Governamentais

Os Produtos Automotivos que forem beneficiados por incentivos às exportações via reembolsos, devoluções de impostos e outros esquemas semelhantes não poderão usufruir das condições do presente Acordo no comércio bilateral.

Parágrafo Único – Constituem exceções ao disposto no presente Artigo o conteúdo do Decreto da República Oriental do Uruguai Nº 316/92 e suas normas complementares e da Lei da República Federativa do Brasil Nº 13.043/14, regulamentada pelo Decreto Nº 8.415/15 e suas normas complementares.

ARTIGO 20 – Tratamento aos Produtos Automotivos Produzidos no Território das Partes

A partir da vigência do presente acordo, visando promover o acesso ao mercado e estimular a integração produtiva das Partes, a República Federativa do Brasil aplicará, quando couber, aos produtos originários da República Oriental do Uruguai as mesmas condições aplicadas e benefícios concedidos aos produtos brasileiros.

Parágrafo Único – O Comitê Automotivo Bilateral examinará a viabilidade da aplicação de cada medida, conforme disposto no caput, bem como estabelecerá os mecanismos para sua implementação.

TÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO

ARTIGO 21 – Comitê Automotivo Bilateral

O Comitê Automotivo Bilateral, constituído por representantes das Partes, irá administrar as disposições contidas no presente Acordo e monitorará, semestralmente, a consecução dos seus objetivos.

Parágrafo Primeiro – A sede das reuniões do Comitê alternará entre as Partes, salvo acordo em contrário. O País sede da reunião será responsável por sua organização.

Parágrafo Segundo – Sempre que for considerado necessário pelas Partes, poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes dos setores privados dos dois Países.

Parágrafo Terceiro – O Comitê Automotivo Bilateral tem a competência de dirimir todas as questões relacionadas ao Acordo, e no caso de as exportações não alcançarem os resultados esperados, avaliar as causas e propor ações para possibilitar a correção de rumo em direção às metas estabelecidas.

Parágrafo Quarto – O Comitê Automotivo Bilateral deverá avaliar as situações e propor medidas previstas no Parágrafo Único do Artigo 3º.  

Parágrafo Quinto – Também constitui competência do Comitê Automotivo Bilateral estabelecer quotas adicionais e atualizar o Apêndice I do presente Acordo, se for o caso, a partir do segundo período anual, conforme disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 5°.

Parágrafo Sexto – O Comitê Automotivo Bilateral realizará as ações necessárias para procurar a harmonização dos regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação de conformidade para os produtos automotivos com o objetivo de que os obstáculos técnicos ao comércio resultantes da aplicação do Artigo 23 resultem mínimos.

ARTIGO 22 – Integração das Cadeias Produtivas das Partes

Com o objetivo de atingir uma integração efetiva, consolidar a indústria automotiva do MERCOSUL e alcançar níveis de competitividade internacional, por meio de processo virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial, as Partes buscarão promover conjuntamente projetos voltados ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas da cadeia automotiva, de forma a fomentar parcerias, potencializar vantagens competitivas de cada país e desenvolver tecnologias e processos inovadores.

TITULO IV

REGULAMENTOS TÉCNICOS

ARTIGO 23 – Regulamentos Técnicos

Só poderão ser comercializados e registrados dentro do território da Partes os veículos que cumpram os regulamentos técnicos de proteção do meio ambiente e de segurança ativa e passiva, estabelecidos pelo País importador, independentemente da origem do veículo. Os veículos blindados deverão cumprir adicionalmente com os requisitos técnicos específicos estabelecidos pelo órgão competente na matéria. As autopeças, para sua comercialização, deverão cumprir os regulamentos técnicos do País importador.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 24 – Dos Apêndices

Integram o presente Acordo os seguintes Apêndices:

a)   Apêndice I – Lista de Produtos Abrangidos pelo Acordo;

b)   Apêndice II – Programa de Integração Progressiva para Novos Modelos;

c)   Apêndice III – Processo Produtivo de Veículos Blindados a partir de CBU;

d)   Apêndice IV – Ditame Técnico em Matéria de Origem.

ARTIGO 25 – Da Vigência

O presente Acordo vigorará com as condições expressamente estabelecidas nele até que a Política Automotiva do MERCOSUL disponha o contrário ou que uma das Partes solicite formalmente à outra, a renegociação de seus termos.

ARTIGO 26 – Denúncia

Os países signatários poderão denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante comunicação formal à outra Parte e à Secretaria Geral da ALADI por via diplomática. Formalizada a denúncia, as concessões outorgadas permanecerão vigentes por um prazo de 12 meses, contados a partir da data da referida comunicação.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 27 – Quotas antecipadas

É considerada extinta a obrigação de compensação das quotas adicionais concedidas de conformidade com o estabelecido no Artigo 2º do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (ACE 2).

ARTIGO 28 – Programa de Integração Progressiva – PIP em desenvolvimento

Os veículos que na data do início da vigência do presente Acordo sejam considerados originários em função do desenvolvimento de um PIP aprovado com anterioridade, com fundamento no Acordo Automotivo anexo ao Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (ACE 2) e com as modificações introduzidas por Protocolos Adicionais sucessivos, manterão seu caráter originário com base nas regras estabelecidas no mencionado Acordo para o PIP. A despeito disso, os exportadores poderão adotar as regras do presente Acordo, solicitando para tanto a aprovação do Órgão Oficial da parte exportadora.  

APÊNDICE I
LISTA DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO

LISTA 1 - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS COMERCIAIS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMINHÕES TRATORES,
CHASSIS COM MOTOR - CAPAZES DE SE LOCOMOVER POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS -,
REBOQUES, SEMIRREBOQUES E CARROÇARIAS (alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do Artigo 1°).

	NCM SH 2012	DESCRIÇÃO DA TEC	ALÍNEA DO ART. 1º
1	8424.81.19	Outros	i
2	8429.11.90	Outros	i
3	8429.19.90	Outros	i
4	8429.20.90	Outros	i
5	8429.30.00	-Raspo-transportadores ("scrapers")	i
6	8429.40.00	-Compactadores e rolos ou cilindros compressores	i
7	8429.51.19	Outras	i
8	8429.51.29	Outras	i
9	8429.51.99	Outras	i
10	8429.52.19	Outras	i
11	8429.59.00	--Outros	i
12	8430.31.90	Outros	i
13	8430.41.10	Perfuratriz de percussão	i
14	8430.41.20	Perfuratriz rotativa	i
15	8430.41.90	Outras	i
16	8430.50.00	-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	i
17	8433.51.00	--Ceifeiras-debulhadoras	h
18	8433.52.00	--Outras máquinas e aparelhos para debulha	h
19	8433.53.00	--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	h
20	8433.59.11	Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80HP)	h
21	8433.59.90	Outros	h
22	8479.10.10	Automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos	i
23	8479.10.90	Outros	i
24	8701.10.00	-Motocultores	h
25	8701.20.00	-Tratores rodoviários para semi-reboques	d
26	8701.30.00	-Tratores de lagartas	h;i
27	8701.90.90	Outros	h
28	8702.10.00	-Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	a;b
29	8702.90.90	Outros	b
30	8703.21.00	--De cilindrada não superior a 1.000cm³	a
31	8703.22.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
32	8703.22.90	Outros	a
33	8703.23.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
34	8703.23.90	Outros	a
35	8703.24.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
36	8703.24.90	Outros	a
37	8703.31.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
38	8703.31.90	Outros	a
39	8703.32.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
40	8703.32.90	Outros	a
41	8703.33.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	a
42	8703.33.90	Outros	a
43	8703.90.00	-Outros	a
44	8704.10.90	Outros	i
45	8704.21.10	Chassis com motor e cabina	a;c
46	8704.21.20	Com caixa basculante	a;c
47	8704.21.30	Frigoríficos ou isotérmicos	a;c
48	8704.21.90	Outros	a;c
49	8704.22.10	Chassis com motor e cabina	e
50	8704.22.20	Com caixa basculante	c
51	8704.22.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
52	8704.22.90	Outros	c
53	8704.23.10	Chassis com motor e cabina	e
54	8704.23.20	Com caixa basculante	c
55	8704.23.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
56	8704.23.90	Outros	c
57	8704.31.10	Chassis com motor e cabina	e
58	8704.31.20	Com caixa basculante	c
59	8704.31.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
60	8704.31.90	Outros	c
61	8704.32.10	Chassis com motor e cabina	e
62	8704.32.20	Com caixa basculante	c
63	8704.32.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
64	8704.32.90	Outros	c
65	8704.90.00	-Outros	c
66	8705.10.90	Outros	c
67	8705.20.00	-Torres ("derricks") automóveis, para sondagem ou perfuração	c
68	8705.30.00	-Veículos de combate a incêndio	c
69	8705.40.00	-Caminhões-betoneiras	c
70	8705.90.90	Outros	c
71	8706.00.10	Dos veículos da posição 87.02	e
72	8706.00.90	Outros	e
73	8707.10.00	-Para os veículos da posição 87.03	g
74	8707.90.90	Outras	g
75	8716.20.00	-Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	f
76	8716.31.00	--Cisternas	f
77	8716.39.00	--Outros	f
78	8716.40.00	-Outros reboques e semi-reboques	f
79	8716.80.00 (*)	-Outros veículos	f
(*) Exceto os de tração humana ou animal.

LISTA 2 – AUTOPEÇAS - (Alínea “j” do Artigo 1º)

	NCM SH 2012	DESCRIÇÃO DA TEC	OBS.
1	3815.12.10	Em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	(1)
2	3917.32.10	De copolímeros de etileno	(1)
3	3917.32.29	Outros	(1)
4	3917.32.30	De poli (tereftalato de etileno)	(1)
5	3917.32.90	Outros	(1)
6	3917.33.00	--Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios	(1)
7	3917.39.00	--Outros	(1)
8	3917.40.90	Outros	(4)
9	3919.90.00	-Outras	(1)
10	3923.30.00	-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
11	3923.50.00	-Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes
12	3926.30.00	-Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes
13	3926.90.10	Arruelas
14	3926.90.21	De transmissão
15	3926.90.90	Outras	(4)
16	4006.90.00	-Outros
17	4009.11.00	--Sem acessórios	(1)
18	4009.12.10	Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3Mpa	(1)
19	4009.12.90	Outros	(1)
20	4009.21.10	Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3Mpa	(1)
21	4009.21.90	Outros	(1)
22	4009.22.10	Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3Mpa	(1)
23	4009.22.90	Outros	(1)
24	4009.31.00	--Sem acessórios	(1)
25	4009.32.10	Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3Mpa	(1)
26	4009.32.90	Outros	(1)
27	4009.41.00	--Sem acessórios	(1)
28	4009.42.10	Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3Mpa	(1)
29	4009.42.90	Outros	(1)
30	4010.31.00	--Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm
31	4010.32.00	--Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm
32	4010.33.00	--Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm
33	4010.34.00	--Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm
34	4010.35.00	--Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 150cm
35	4010.36.00	--Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150cm, mas não superior a 198cm
36	4010.39.00	--Outras
37	4011.10.00	-Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)
38	4011.20.10	De medida 11,00-24
39	4011.20.90	Outros
40	4011.61.00	--Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais
41	4011.62.00	--Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm
42	4011.63.90	Outros
43	4011.69.90	Outros
44	4011.92.10	Nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20
45	4011.92.90	Outros
46	4011.93.00	--Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm	(4)
47	4011.94.90	Outros
48	4011.99.90	Outros
49	4012.90.10	“Flaps”
50	4012.90.90	Outros
51	4013.10.10	Para pneumáticos do tipo dos utilizados em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24
52	4013.10.90	Outras
53	4013.90.00	-Outras
54	4016.10.10	Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90
55	4016.91.00	--Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos	(4)
56	4016.93.00	--Juntas, gaxetas e semelhantes	(4)
57	4016.99.90	Outras	(4)
58	4205.00.00	Outras obras de couro natural ou reconstituído.	(1)
59	4503.90.00	-Outras
60	4504.90.00	-Outras
61	4805.40.90	Outros
62	4823.20.99	Outros
63	4823.70.00	-Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel
64	4823.90.99	Outros
65	4911.10.90	Outros
66	5704.90.00	-Outros	(1)
67	5911.90.00	-Outros
68	6812.99.10	Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação
69	6812.99.20	Amianto trabalhado, em fibras	(1)
70	6812.99.30	Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio	(1)
71	6812.99.90	Outras
72	6813.20.00	-Contendo amianto
73	6813.81.10	Pastilhas
74	6813.81.90	Outras
75	6813.89.10	Disco de fricção para embreagens
76	6813.89.90	Outras
77	6815.10.90	Outras	(3)
78	6909.19.90	Outros
79	7007.11.00	--De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos	(4)
80	7007.21.00	--De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos	(4)
81	7009.10.00	-Espelhos retrovisores para veículos	(1)
82	7009.91.00	--Não emoldurados
83	7014.00.00	Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente.
84	7304.31.10	Tubos não revestidos	(1)
85	7304.39.10	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm	(1)
86	7304.39.20	Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm	(1)
87	7304.51.19	Outros
88	7304.59.19	Outros	(1)
89	7304.90.19	Outros	(1)
90	7304.90.90	Outros	(1)
91	7306.30.00	-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	(1)
92	7306.40.00	- Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável	(1)
93	7306.50.00	-Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aços	(1)
94	7307.11.00	--De ferro fundido não maleável	(1)
95	7307.19.20	De aço	(1)
96	7307.19.90	Outros	(1)
97	7307.21.00	--Flanges
98	7307.22.00	--Cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados
99	7307.91.00	--Flanges
100	7307.92.00	--Cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados
101	7307.93.00	--Acessórios para soldar topo a topo
102	7307.99.00	--Outros
103	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.
104	7312.10.90	Outros
105	7315.11.00	--Correntes de rolos
106	7315.12.10	De transmissão
107	7315.12.90	Outras
108	7315.19.00	--Partes
109	7315.20.00	-Correntes antiderrapantes
110	7317.00.20	Grampos de fio curvado
111	7317.00.90	Outros
112	7318.13.00	--Ganchos e armelas (pitões)
113	7318.14.00	--Parafusos perfurantes
114	7318.15.00	--Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas
115	7318.16.00	--Porcas
116	7318.19.00	--Outros
117	7318.21.00	--Arruelas de pressão e outras arruelas de segurança
118	7318.22.00	--Outras arruelas
119	7318.23.00	--Rebites
120	7318.24.00	--Chavetas, cavilhas e contrapinos
121	7318.29.00	--Outros
122	7320.10.00	-Molas de folhas e suas folhas
123	7320.20.10	Cilíndricas
124	7320.20.90	Outras
125	7320.90.00	-Outras
126	7325.10.00	-De ferro fundido, não maleável
127	7325.99.10	De aço
128	7325.99.90	Outras
129	7326.19.00	--Outras
130	7326.20.00	-Obras de fios de ferro ou aço
131	7326.90.90	Outros
132	7411.10.10	Não aletados nem ranhurados	(1)
133	7411.10.90	Outros	(1)
134	7411.21.10	Não aletados nem ranhurados	(1)
135	7411.21.90	Outros	(1)
136	7411.22.10	Não aletados nem ranhurados	(1)
137	7411.22.90	Outros	(1)
138	7411.29.10	Não aletados nem ranhurados	(1)
139	7411.29.90	Outros	(1)
140	7412.10.00	-De cobre refinado
141	7412.20.00	-De ligas de cobre
142	7415.21.00	--Arruelas (incluídas as de pressão)
143	7415.29.00	--Outros
144	7415.33.00	--Parafusos; pinos ou pernos e porcas
145	7415.39.00	--Outros
146	7419.99.30	Molas
147	7419.99.90	Outras
148	7604.21.00	-- Perfis ocos	(1)
149	7604.29.20	Perfis	(1)
150	7608.10.00	-De alumínio não ligado
151	7608.20.10	Sem costura, extrudados e trefilados, segundo Norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA 6061 ("Aluminium Association"), com limite elástico aparente de Johnson ("JAEL") superior a 3.000Nm, segundo Norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a 85mm mas inferior ou igual a 105mm e espessura superior ou igual a 1,9mm e inferior ou igual a 2,3mm	(1)
152	7608.20.90	Outros	(1)
153	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio.
154	7613.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.
155	7616.10.00	-Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas e artefatos semelhantes
156	7616.99.00	--Outras
157	8301.20.00	-Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis
158	8301.50.00	-Fechos e armações com fecho, com fechadura
159	8301.60.00	-Partes
160	8301.70.00	-Chaves apresentadas isoladamente
161	8302.10.00	-Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)
162	8302.30.00	-Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis
163	8307.10.90	Outros	(1)
164	8307.90.00	-De outros metais comuns	(1)
165	8308.10.00	-Grampos, colchetes e ilhoses
166	8308.20.00	-Rebites tubulares ou de haste fendida
167	8309.90.00	-Outros
168	8310.00.00	Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05.
169	8407.33.90	Outros
170	8407.34.90	Outros
171	8407.90.00	-Outros motores
172	8408.20.10	De cilindrada inferior ou igual a 1.500cm³
173	8408.20.20	De cilindrada superior a 1.500cm³, mas inferior ou igual a 2.500cm³
174	8408.20.30	De cilindrada superior a 2.500cm³, mas inferior ou igual a 3.500cm³
175	8408.20.90	Outros
176	8408.90.90	Outros
177	8409.91.11	Bielas
178	8409.91.12	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
179	8409.91.13	Carburadores, com bomba e dispositivo de compensação de nível de combustível incorporados, ambos a membrana, de diâmetro de venturi inferior ou igual a 22,8mm e peso inferior ou igual a 280g
180	8409.91.14	Válvulas de admissão ou de escape
181	8409.91.15	Coletores de admissão ou de escape
182	8409.91.16	Anéis de segmento
183	8409.91.17	Guias de válvulas
184	8409.91.18	Outros carburadores
185	8409.91.20	Pistões ou êmbolos
186	8409.91.30	Camisas de cilindro
187	8409.91.40	Injeção eletrônica
188	8409.91.90	Outras
189	8409.99.12	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
190	8409.99.14	Válvulas de admissão ou de escape
191	8409.99.15	Coletores de admissão ou de escape
192	8409.99.17	Guias de válvulas
193	8409.99.29	Outros
194	8409.99.30	Camisas de cilindro
195	8409.99.49	Outras
196	8409.99.59	Outros
197	8409.99.99	Las demás	(4)
198	8409.99.69	Outros
199	8409.99.79	Outros
200	8412.21.10	Cilindros hidráulicos
201	8412.21.90	Outros
202	8412.29.00	--Outros
203	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
204	8412.31.90	Outros
205	8412.90.80	Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31
206	8412.90.90	Outras
207	8413.19.00	--Outras
208	8413.20.00	-Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19
209	8413.30.10	Para gasolina ou álcool
210	8413.30.20	Injetoras de combustível para motor de ignição por compressão
211	8413.30.30	Para óleo lubrificante
212	8413.30.90	Outras
213	8413.50.90	Outras
214	8413.60.11	De engrenagem
215	8413.60.19	Outras
216	8413.60.90	Outras
217	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis
218	8413.70.90	Outras
219	8413.91.90	Outras
220	8413.92.00	--De elevadores de líquidos
221	8414.10.00	-Bombas de vácuo
222	8414.30.11	Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora
223	8414.30.91	Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora
224	8414.30.99	Outros
225	8414.59.90	Outros
226	8414.80.19	Outros
227	8414.80.21	Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionado pelos gases de escapamento dos mesmos
228	8414.80.22	Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionados pelos gases de escapamento dos mesmos
229	8414.80.33	Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m3/h
230	8414.80.39	Outros
231	8414.80.90	Outros
232	8414.90.10	De bombas
233	8414.90.20	De ventiladores ou coifas aspirantes
234	8414.90.31	Pistões ou êmbolos
235	8414.90.33	Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres
236	8414.90.34	Válvulas
237	8414.90.39	Outras
238	8415.20.10	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
239	8415.20.90	Outros
240	8415.82.10	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
241	8415.82.90	Outros
242	8415.83.00	--Sem dispositivo de refrigeração
243	8415.90.90	Outras
244	8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para ar condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
245	8418.99.00	--Outras
246	8419.50.90	Outros
247	8419.89.40	Evaporadores
248	8421.23.00	--Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
249	8421.29.90	Outros
250	8421.31.00	--Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
251	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos
252	8421.39.90	Outros
253	8421.99.10	De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39
254	8421.99.99	Outras
255	8424.90.90	Outras
256	8425.42.00	--Outros macacos, hidráulicos
257	8425.49.10	Manuais
258	8425.49.90	Outros
259	8426.91.00	--Próprios para serem montados em veículos rodoviários
260	8430.69.19	Outros
261	8430.69.90	Outros
262	8431.20.11	Autopropulsadas
263	8431.20.90	Outras
264	8431.39.00	--Outras
265	8431.41.00	--Caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes
266	8431.42.00	--Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers"
267	8431.49.21	Cabinas
268	8431.49.29	Outras
269	8433.90.90	Outras
270	8473.30.42	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm2
271	8473.30.49	Outros
272	8481.10.00	-Válvulas redutoras de pressão
273	8481.20.11	Com pinhão
274	8481.20.19	Outras
275	8481.20.90	Outras
276	8481.30.00	-Válvulas de retenção
277	8481.40.00	-Válvulas de segurança ou de alívio
278	8481.80.21	Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas
279	8481.80.92	Válvulas solenóides
280	8481.80.95	Válvulas tipo esfera
281	8481.80.97	Válvulas tipo borboleta
282	8481.80.99	Outros
283	8481.90.90	Outras
284	8482.10.10	De carga radial
285	8482.10.90	Outros
286	8482.20.10	De carga radial
287	8482.20.90	Outros
288	8482.30.00	-Rolamentos de roletes em forma de tonel
289	8482.40.00	-Rolamentos de agulhas
290	8482.50.10	De carga radial
291	8482.50.90	Outros
292	8482.80.00	-Outros, incluídos os rolamentos combinados
293	8482.91.19	Outras
294	8482.91.20	Roletes cilíndricos
295	8482.91.30	Roletes cônicos
296	8482.91.90	Outros
297	8482.99.10	Selos, capas e porta esferas de aço
298	8482.99.90	Outras
299	8483.10.19	Outros
300	8483.10.20	Árvore de "cames" para comando de válvulas
301	8483.10.30	Veios flexíveis
302	8483.10.40	Manivelas
303	8483.10.90	Outros
304	8483.20.00	-Mancais com rolamentos incorporados
305	8483.30.10	Montados com "bronzes" de metal antifricção
306	8483.30.29	Outros
307	8483.30.90	Outros
308	8483.40.10	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques
309	8483.40.90	Outros
310	8483.50.10	Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão
311	8483.50.90	Outras
312	8483.60.11	De fricção
313	8483.60.19	Outras
314	8483.60.90	Outros
315	8483.90.00	-Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes
316	8484.10.00	-Juntas metaloplásticas
317	8484.20.00	-Juntas de vedação, mecânicas (selos mecânicos)
318	8484.90.00	-Outros
319	8487.90.00	-Outras
320	8501.10.19	Outros
321	8501.10.21	Síncronos
322	8501.10.29	Outros
323	8501.20.00	-Motores universais de potência superior a 37,5W
324	8501.31.10	Motores
325	8501.32.10	Motores
326	8501.32.20	Geradores
327	8501.40.11	Síncronos
328	8501.40.19	Outros
329	8501.40.21	Síncronos
330	8501.40.29	Outros
331	8504.40.90	Outros
332	8505.11.00	--De metal
333	8505.19.10	De ferrita (cerâmicos)
334	8505.19.90	Outros
335	8505.20.90	Outros
336	8505.90.80	Outros
337	8505.90.90	Partes
338	8507.10.90	Outros
339	8507.20.10	De peso inferior ou igual a 1.000kg
340	8507.30.19	Outros
341	8507.40.00	-De níquel-ferro
342	8507.50.00	-De níquel-hidruro metálico
343	8507.60.00	-De ion de litio
344	8507.80.00	-Outros acumuladores
345	8507.90.10	Separadores
346	8507.90.20	Recipientes de plástico, suas tampas e tampões
347	8507.90.90	Outras
348	8511.10.00	-Velas de ignição
349	8511.20.10	Magnetos
350	8511.20.90	Outros
351	8511.30.10	Distribuidores
352	8511.30.20	Bobinas de ignição
353	8511.40.00	-Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores
354	8511.50.10	Dínamos e alternadores
355	8511.50.90	Outros
356	8511.80.10	Velas de aquecimento
357	8511.80.20	Reguladores de voltagem (conjuntores-disjuntores)
358	8511.80.30	Ignição eletrônica digital
359	8511.80.90	Outros
360	8511.90.00	-Partes
361	8512.20.11	Faróis
362	8512.20.19	Outros
363	8512.20.21	Luzes fixas
364	8512.20.22	Luzes indicadoras de manobras
365	8512.20.23	Caixas de luzes combinadas
366	8512.20.29	Outros
367	8512.30.00	-Aparelhos de sinalização acústica
368	8512.40.10	Limpadores de pára-brisas
369	8512.40.20	Degeladores e desembaçadores
370	8512.90.00	-Partes
371	8517.70.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
372	8518.29.90	Outros	(4)
373	8518.90.10	De alto-falantes
374	8519.81.10	Com sistema de leitura óptica por “laser” (leitores de discos compactos)	(4)
375	8523.59.10	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
376	8527.21.00	-- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
377	8527.29.00	--Outros
378	8529.10.19	Outras
379	8529.90.90	Outras
380	8530.80.90	Outros
381	8531.10.90	Outros
382	8531.90.00	-Partes
383	8532.21.19	Outros
384	8532.22.00	--Eletrolíticos de alumínio
385	8532.23.90	Outros
386	8532.24.10	Próprios para montagem em superfície (SMD -"Surface Mounted Device")
387	8532.25.10	Próprios para montagem em superfície (SMD -"Surface Mounted Device")
388	8532.25.90	Outros
389	8532.29.90	Outros
390	8532.30.90	Outros
391	8533.10.00	-Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada
392	8533.21.10	De fio
393	8533.21.20	Próprias para montagem em superfície (SMD -"Surface Mounted Device")
394	8533.21.90	Outras
395	8533.29.00	--Outras
396	8533.31.10	Potenciômetros
397	8533.31.90	Outras
398	8533.39.90	Outras
399	8533.40.19	Outras
400	8533.40.92	Outros potenciômetros de carvão
401	8534.00.11	Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
402	8534.00.12	Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
403	8534.00.13	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
404	8534.00.19	Outros
405	8534.00.20	Simples face, flexíveis
406	8534.00.31	Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
407	8534.00.32	Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
408	8534.00.33	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
409	8534.00.39	Outros
410	8534.00.40	Dupla face, flexíveis
411	8534.00.51	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
412	8534.00.59	Outros
413	8536.10.00	-Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
414	8536.20.00	-Disjuntores
415	8536.41.00	--Para tensão não superior a 60V
416	8536.50.90	Outros
417	8536.61.00	--Suportes para lâmpadas
418	8536.90.10	Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente
419	8536.90.30	Soquetes para microestruturas eletrônicas
420	8536.90.90	Outros
421	8537.10.90	Outros
422	8538.10.00	-Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos
423	8538.90.90	Outras
424	8539.10.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
425	8539.10.90	Outros
426	8539.21.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
427	8539.29.10	Para tensão inferior ou igual a 15V
428	8539.29.90	Outros
429	8539.39.00	--Outros
430	8539.90.90	Outras
431	8541.40.22	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
432	8542.33.19	Outros
433	8542.39.19	Outros
434	8542.39.39	Outros
435	8544.20.00	-Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
436	8544.30.00	-Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos
437	8544.42.00	--Munidos de peças de conexão
438	8544.49.00	--Outros
439	8545.20.00	-Escovas
440	8546.20.00	-De cerâmica
441	8546.90.00	-Outros
442	8547.10.00	-Peças isolantes de cerâmica
443	8547.20.90	Outras
444	8547.90.00	-Outros
445	8706.00.20	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
446	8707.90.10	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
447	8708.10.00	-Pára-choques e suas partes
448	8708.21.00	--Cintos de segurança
449	8708.29.11	Pára-lamas
450	8708.29.12	Grades de radiadores
451	8708.29.13	Portas
452	8708.29.14	Painéis de instrumentos
453	8708.29.19	Outros
454	8708.29.91	Pára-lamas
455	8708.29.92	Grades de radiadores
456	8708.29.93	Portas
457	8708.29.94	Painéis de instrumentos
458	8708.29.95	Geradores de gás para acionar retratores de cintos de segurança
459	8708.29.99	Outros
460	8708.30.11	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
461	8708.30.19	Outras
462	8708.30.90	Outros
463	8708.40.11	Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm
464	8708.40.19	Outras
465	8708.40.90	Outras
466	8708.50.12	Eixos não motores
467	8708.50.19	Outros
468	8708.50.80	Outros
469	8708.50.91	De eixos não motores, dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
470	8708.50.99	Outras
471	8708.70.10	De eixos propulsores dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10
472	8708.70.90	Outros
473	8708.80.00	-Sistemas de suspensão e suas partes (incluídos os amortecedores de suspensão)
474	8708.91.00	--Radiadores e suas partes
475	8708.92.00	--Silenciosos e tubos de escape; suas partes
476	8708.93.00	--Embreagens e suas partes
477	8708.94.11	Volantes
478	8708.94.12	Barras
479	8708.94.13	Caixas
480	8708.94.81	Volantes
481	8708.94.82	Barras
482	8708.94.83	Caixas
483	8708.95.10	Bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação (“airbags")
484	8708.95.21	Bolsas infláveis para "airbags"
485	8708.95.22	Sistema de insuflação
486	8708.95.29	Outras
487	8708.99.10	Dispositivos para comando de acelerador, freio, embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo dos utilizados por pessoas incapacitadas
488	8708.99.90	Outros
489	8716.90.10	Chassis de reboques e semi-reboques	(2)
490	8716.90.90	Outras
491	9025.11.90	Outros
492	9025.19.90	Outros
493	9025.90.10	De termômetros
494	9025.90.90	Outros
495	9026.10.11	Medidores-transmissores eletrônicos, que funcionem pelo princípio de indução eletromagnética
496	9026.10.19	Outros
497	9026.10.29	Outros
498	9026.20.10	Manômetros
499	9026.20.90	Outros
500	9026.80.00	-Outros instrumentos e aparelhos
501	9026.90.10	De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível
502	9026.90.20	De manômetros
503	9026.90.90	Outros
504	9027.90.99	Outros
505	9028.20.10	De peso inferior ou igual a 50kg
506	9029.10.10	Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de trabalho
507	9029.10.90	Outros
508	9029.20.10	Indicadores de velocidade e tacômetros
509	9029.90.10	De indicadores de velocidade e tacômetros
510	9029.90.90	Outros
511	9030.33.21	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
512	9030.33.29	Outros
513	9030.33.90	Outros
514	9030.89.90	Outros
515	9030.90.90	Outros
516	9031.80.11	Dinamômetros
517	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
518	9031.80.99	Outros
519	9031.90.90	Outros
520	9032.10.10	De expansão de fluidos
521	9032.10.90	Outros
522	9032.20.00	-Manostatos (pressostatos)
523	9032.89.11	Eletrônicos
524	9032.89.19	Outros
525	9032.89.21	De sistemas antibloqueantes de freio (ABS)
526	9032.89.22	De sistemas de suspensão
527	9032.89.23	De sistemas de transmissão
528	9032.89.24	De sistemas de ignição
529	9032.89.25	De sistemas de injeção
530	9032.89.29	Outros
531	9032.89.81	De pressão
532	9032.89.82	De temperatura
533	9032.89.83	De umidade
534	9032.89.89	Outros
535	9032.89.90	Outros
536	9032.90.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
537	9032.90.91	De termostatos
538	9032.90.99	Outros
539	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos.	(4)
540	9109.10.00	Los demás mecanismo de relojería completos y montados eléctricos.
541	9114.10.00	-Molas, incluídas as espirais
542	9114.90.20	Ponteiros
543	9114.90.50	Eixos e pinhões
544	9114.90.90	Outras
545	9401.20.00	-Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
546	9401.80.00	-Outros assentos
547	9401.90.90	Outros
548	9603.50.00	-Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos
549	9613.80.00	-Outros isqueiros e acendedores
550	9613.90.00	-Partes
Obs.:
(1) Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou autopeças.
(2) Sem trem rodante.
(3) Exclusivamente para peças de injeção eletrônica.
(4) Somente os tipos utilizados em veículos automotivos.

APÊNDICE II

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PROGRESSIVA PARA NOVOS MODELOS

I . Identificação da empresa

I.1- Nome empresarial:

I.2 - CNPJ

I.3- Localização (endereço completo):

I.4- Pessoa para contato (nome/cargo/telefone/fax e opcionalmente o endereço eletrônico):

Nome:

Cargo:

E-mail:

Telefone:

II . Identificação do Novo Modelo

II.1.- Produto (NCM e descrição):

II.2- Modelo:

II.3- Data do início da comercialização:

II.4- Descrição das principais características do novo modelo:

III . Demonstração do Índice de Conteúdo Regional em caso de Quotas - ICRQ no início do Programa

		Valor em US$
A	Valor FOB de exportação do produto final (1)
B	Valor dos materiais produzidos na parte exportadora (2)
C	Valor dos materiais produzidos nos demais países do MERCOSUL com os quais as partes tem Acordos Automotivos (3)
D	Valor  CIF porto de destino dos materiais não originários (3)
	Índice de Conteúdo Regional em caso de Quotas (ICRQ)

 (1) Preço em dólar.

 (2) Valor em US$ convertido na data da compra pela mesma taxa utilizada para o preço FOB do produto final.

 (3) Valor CIF em US$. 

IV . Cálculo do ICRQ 

Considerar os valores informados no item anterior (III)

ICR = { 1 – ­­­____D______    }   X 100                                    A

V . Lista de Materiais Não Originários

NCM	Descrição dos materiais	Valor do material(1)

(1) Valor  CIF porto de destino dos materiais não originários em US$.

Obs.: Preencher quantas folhas for necessário para informar todos os  materiais.

VI . Programa de Integração Progressiva 

Informar, no quadro a seguir, quais os materiais que passarão a ser produzidos nos demais países do MERCOSUL com os quais as partes tem Acordos Automotivos, assinalando, com um "X", em que ano do programa e, na coluna "origem", em que país este fato ocorrerá. Na última linha do quadro, deverá ser informado o ICRQ decorrente das integrações previstas.

NCM	Descrição dos materiais	Previsão de Integração Regional			Origem
		Período do Programa
		1º ao 12º mês	13º ao 24º mês	25º ao 36º mês
ICR DO PERÍODO
(%)

Obs.: Preencher quantas folhas for necessário para informar todos os  materiais.

Informar, no quadro a seguir, quais os materiais com “Previsão de Integração Regional” e suas justificativas para importação de Extrazona, assinalando, com um "X", a justificativa para importação.

NCM	Descrição dos materiais	Preço do material(1)	Justificativas para a importação
			A	B	C	D

(1) Valor  CIF porto de destino dos materiais não originários em US$.

Onde:

A - Tecnologia não existente no MERCOSUL;

B - Problemas com a escala de produção;

C - Alto custo de produção;

D - Outros (especificar) _______________________________.

Obs.: Preencher quantas folhas for necessário para informar todos os  materiais.

VII . Programa de Investimentos Necessários à Integração Progressiva  

Informar o volume de investimentos totais necessários para atendimento do ICRQ definido para cada ano, realizados pela própria empresa e pelo fornecedor. 

	Investimentos (Valores em US$)	Primeiros 12 meses	13o ao 24o mês	25o ao 36o mês
A	Próprios
B	De terceiros
C	Total (A+B)

APÊNDICE III

PROCESSO PRODUTIVO DE VEÍCULOS BLINDADOS A PARTIR DE CBU

PROCESSO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO A PARTIR DE CBU
ETAPAS E OPERAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

I - Disposições Gerais

As etapas e operações a seguir expostas não incluem necessariamente a totalidade do Processo Produtivo Básico - PPB do veículo blindado, não são necessariamente sucessivas e são as minimamente necessárias para que o veículo blindado seja considerado originário para efeito dos Artigo 5°, inciso II e do Artigo 14 do Acordo Automotivo Brasil Uruguai (Anexo ao Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE N° 2).

II - Processo Produtivo Básico – PPB

a) Desmontagem do veículo CBU

a.1) Desmontagem do interior do veículo, com a retirada dos revestimentos das portas, do revestimento das colunas A, B, C e D, dos revestimentos laterais, do revestimento do teto, do estofamento, dos tapetes, dos vidros, para-brisas, vidro traseiro, vidros das portas e vidros fixos laterais, remoção das fechaduras e mecanismos dos vidros das portas, etc.

a.2) Proteção e armazenamento das peças removidas do veículo com identificação e rastreabilidade das mesmas.

b)  Blindagem

b.1) Blindagem na parte opaca do veículo com instalação de mantas balísticas no teto, para-lamas, laterais traseiras, pedais, portas e porta traseira.

b.2) Aplicação de aço inoxidável balístico moldado conforme a carroceria do veículo, sendo instalados nas colunas A, B, C e D, longarina e travessas do teto.  

b.3) Modificação dos dispositivos de aberturas das portas para permitir o encaixe dos vidros blindados, instalação de over-lap e bordas de aço balístico inoxidável no quadro das portas, de conformidade com os dispositivos para alinhar over-laps com vidros blindados.

b.4) Pintura nos quadros e over-laps das portas.

c) Montagem do veículo

c.1) Montagem interna do veículo.

c.2) Retrabalhos em peças onde foram alteradas as fixações originais.

c.3) Retrabalhos em revestimentos de colunas A, B, C, e D para compensar nova espessura dos vidros.

c.4) Retrabalhos dos revestimentos internos das portas para a montagem dos vidros blindados.

c.5) Finalização da montagem com ajustes perfeitos entre peças, conforme o veículo original.

d) Check list final

d.1) Testdrive.

d.2) Teste de infiltração de água.

d.3) Teste de comprovação e restabelecimento dos componentes eletrônicos do veículo.

d.4) Lavagem e polimento do veículo.

III - Disposições finais

a)      O PPB deve ser realizado em série seguindo o conjunto de operações detalhadas em um manual de montagem, o qual deve estar permanentemente atualizado, permitindo controlar a aplicação dos materiais de blindagem no veículo.

b)      A empresa blindadora deverá contar com a certificação ISSO 9001.

c)      A empresa blindadora deverá executar em seu laboratório os ensaios de todos os materiais utilizados para realizar a blindagem, assegurando o cumprimento da norma do país de destino do produto final.

d)      Deverão se realizar dez impactos a 90º, com armas 9mm FMJ ou 44Magnum Lead SWC Gas Checked, nos pontos asinalados nas figuras a seguir.

LATERAL DIREITA

251658240

LATERAL ESQUERDA

251658240

TETO

251658240

FRENTE

251658240

TRASEIRA

251658240

APÊNDICE IV

DITAME TÉCNICO EM MATÉRIA DE ORIGEM

Artigo 1º - Dentro de 60 dias contados a partir do recebimento da comunicação prevista no Artigo 36 do Anexo da Decisão CMC nº 1/09 ou no terceiro parágrafo do Artigo 39 do Anexo do mencionado instrumento, ou daquele que o modifique ou substitua, caso considere a medida inadequada, a Parte exportadora poderá:

a)      Apresentar uma consulta no âmbito do Comitê Automotivo Bilateral, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pela Parte importadora não se ajusta à normativa em matéria de origem prevista neste Acordo Automotivo; e/ou

b)      Solicitar ditame técnico a fim de determinar se a mercadoria em questão cumpre os requisitos de origem previstos no Acordo.

Artigo 2º - Caso a Parte exportadora solicite ditame técnico nos termos do Artigo 1º, deverá convocar reunião do Comitê Automotivo Bilateral com pelo menos trinta dias de antecedência, juntamente com a apresentação dos fatos relacionados ao caso.

Artigo 3º - O ditame técnico será, em princípio, elaborado por um especialista na matéria em questão, designado de comum acordo pelas Partes, na reunião a que faz referência o Artigo 2º, a partir de uma lista permanente de especialistas que será previamente acordada entre as Partes para fins de aplicação deste Apêndice.

Na falta de acordo para designar o especialista, este será escolhido por sorteio realizado pelo Comitê Automotivo Bilateral a partir da lista permanente de especialistas.

Artigo 4º - Se não houver acordo para a elaboração do ditame técnico por um único especialista, o ditame será elaborado por três especialistas, designados na reunião a que faz referência o Artigo 2º, um indicado por cada Parte, e o terceiro designado por sorteio a partir da lista referida no Artigo 3º.

Artigo 5º - Os custos relativos à elaboração do ditame correrão por conta do requerente quando o ditame for elaborado por um especialista, e serão divididos pelas Partes quando o ditame for elaborado pelo grupo de três especialistas.

Artigo 6º - O(s) especialista(s) atuará(ão) a título pessoal e não na qualidade de representante(s) de um Governo e não deverá(ão) ter interesses específicos no caso de que se trata. As Partes deverão abster-se de exercer qualquer influência sobre sua atuação.

Artigo 7º - O(s) especialista(s) decidirá(ão) sobre o caso à luz dos requisitos de origem do Acordo para o produto em questão, podendo dar oportunidade às Partes de exporem os fundamentos técnicos de suas posições.

Nesse sentido, o(s) especialista(s) designado(s) poderá(ão) solicitar às Partes as informações que considere(m) necessárias. A não apresentação da informação solicitada implicará presunção a favor da outra Parte.

Artigo 8º - O ditame técnico, que será emitido por maioria no caso de haver três especialistas, deverá ser submetido à consideração do Comitê Automotivo Bilateral em prazo não superior a 60 dias, contados a partir da convocação do(s) especialista(s). Com a consideração do Comitê, que deverá se reunir para tal fim em no máximo 30 dias contados a partir do recebimento do ditame, se dará por concluído o procedimento em questão, com base no parecer do(s) especialista(s). Para que o Comitê rejeite o parecer, deverá pronunciar-se por consenso. Não sendo rechaçado, será considerado aceito.

Artigo 9º - De acordo com o que for resolvido pelo Comitê Automotivo Bilateral, a medida adotada em relação à origem da mercadoria, prevista no Artigo 39 do Anexo da Decisão CMC Nº 1/09, será confirmada ou revisada; as garantias exigidas na aplicação dos Artigos 25 e 29 do Anexo  da Decisão CMC Nº 1/09  serão efetivadas ou liberadas; e os direitos de importação cobrados em aplicação do Artigo 35 do Anexo  da Decisão CMC Nº 1/09 serão confirmados ou devolvidos no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data em que o ditame for considerado aceito pelo Comitê.

Artigo 10 - Todos os prazos mencionados neste Apêndice correspondem a dias corridos.

Artigo 11 - Os procedimentos previstos neste Apêndice não obstam que as Partes possam recorrer a qualquer momento aos mecanismos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL.

Artigo 12 - Os procedimentos previstos neste Apêndice reger-se-ão, no que couber, pela mesma regulamentação que se defina para os procedimentos previstos nos Artigos 42 a 48 do Anexo da Decisão CMC Nº 1/09, ou norma que no futuro a modifique ou a substitua. 

  *