O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e

Decreta:

Art. 1º O § 1º do Art. 5º do Decreto nº 8.617 , de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (.....)

(.....)

§ 1º Os membros do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais - CEPDP serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão, em até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, nomeados pelos Secretários das respectivas pastas, mediante Portaria.

(.....)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal