O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 8.763, de 14 de fevereiro de 1997, às operações de saídas de quaisquer mercadorias, com o fim específico de exportação, destinadas aos estabelecimentos ou órgãos citados no art. 1º do mencionado Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 1997.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

Ricardo Augusto Bacha

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento